Interposição de ação cautelar para obstar especulação de ações, por parte de telefônica, em detrimento do consumidor.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE .....
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
Distribuição por prevenção dos autos da
Apelação Cível nº .....
(nº de origem ...../ ..... Vara Cível da Capital)
PROCESSO Nº .....
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ....., através do Promotor de Justiça do
Consumidor que subscreve a presente, vem mui respeitosamente perante Vossa
Excelência ajuizar
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
P1em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
1. O MM. Juízo da .... Vara Cível de julgou procedente a ação civil pública
ajuizada pelo Ministério Público do Estado de .... em face da .... (conforme
consta dos autos do processo em epígrafe), declarando nula, inválida e ineficaz
a cláusula ...... constante nos contratos celebrados, a partir de ....,
abstendo-se de continuarem a fazer sua aplicação nas avenças já pactuadas e, de
inseri-las nos ajustes que venham a celebrar doravante, condenando, ainda, as
rés solidariamente a: 1) emitir as ações, de acordo com o valor dos contratos
integralizados, consistentes nas ações preferenciais e ordinárias, entregando-as
aos subscritores, ou fazendo seu pagamento, na forma mais favorável ao
consumidor adquirente de plano de expansão de linha telefônica no Estado de
....., com base no valor patrimonial, de conformidade com a obrigação assumida
na cláusula .... do contrato denominado de ..., sob pena de: 2) no caso de seu
descumprimento, no prazo de ....., a contar do trânsito em julgado desta
decisão, incorrerem no pagamento da multa que fixo em R$ ......, por contrato
não cumprido, acrescido de correção monetária, desde o ajuizamento desta ação,
juros de mora de 1% ao mês, calculados da citação. Suportarão, ainda, as rés o
pagamento: 3) das custas processuais, sendo que, o recolhimento das multas
impostas, cujo valor devido em seu montante será apurado em regular liquidação
de sentença por arbitramento (art. 606, do CPC), efetuar-se-á na conta do Fundo
Estadual de reparação de interesses difusos lesados.
2. As ora Apelantes, contudo, encontram-se na iminência de realizar ato que
poderá vulnerar, na prática, o provimento jurisdicional de 1ª instância.
.....divulgaram nos meios de comunicação escrita, sob o título ".....", a
incorporação das ações ordinárias e preferenciais ao valor de R$ ..... por lote
de .... ações, conforme o balanço de.....
Há indícios de que a ....e a ..... tenham se utilizado de expediente artificioso
consistente na elevação do valor das ações, a fim de se atingir a equiparação
com o valor das ações das futuras incorporadoras, que são a própria ....
3. Os consumidores que adquiriram ações por força da aquisição dos planos de
expansão de linha telefônica têm o direito de garantia de seus créditos, caso
confirmados por esse Egrégio Tribunal, em grau recursal, sob pena de prejuízo
iminente, tal como a redução posterior do valor das ações por lote de .... ou,
ainda, a confusão de ações da .... e da ...., em face da incorporação e da forma
adotada pela empresa, em desfavor da qual há indícios de elevação artificial dos
valores das ações da incorporada, no mercado mobiliário.
4. Ante o prejuízo iminente que pode ser causado aos consumidores (periculum in
mora) e a existência de sentença judicial que reconhece os seus direitos (fumus
boni iuris), torna-se perfeitamente cabível a averbação da r. sentença judicial
proferida nos autos mencionados, para fins de garantia dos direitos dos
consumidores.
Uma vez realizada a averbação, nenhuma repercussão gravosa sofrerão os
consumidores, pouco importando nos rumos da reestruturação da companhia.
DO DIREITO
Por outro lado, a averbação deverá levar as empresas, inquestionavelmente, ao
provisionamento, em respeito aos valores das mencionadas ações, a teor do que
preconizam os artigos 39 e 100, da Lei nº 6.404/76, bem como o artigo 14, da Lei
de Execuções Fiscais.
DOS PEDIDOS
Para se evitar prejuízos aos acionistas minoritários que têm o direito de se
beneficiar da r. sentença de procedência da ação civil pública em referência,
requer-se que Vossa Excelência determine, dado o caráter de urgência, inaudita
altera parte:
a) a averbação nos livros de registros de ações da ... da r. sentença judicial
proferida nos autos do Processo nº ...., do MM. Juízo da ....Vara Cível de
....., para garantia dos direitos dos consumidores acionistas minoritários sobre
as ações por eles adquiridas, quando da adesão aos contratos padronizados de
plano de expansão de linha telefônica, celebrados a partir de .....;
b) a condenação das demandadas a obrigação de fazer o provisionamento das ações
ou dos valores, como forma de garantia dos direitos dos consumidores acionistas,
nos termos do item antecedente;
c) a imediata comunicação, inclusive via fax ou e-mail, se possível for, às
empresas responsáveis pela incorporação e pela assembléia agendada para o dia
...., da decisão judicial que ora se requer, nos termos mencionados no item
anterior; e
d) a cientificação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Requer-se, ainda, a citação das partes para oferecer resposta e, ao final,
definitivamente, a confirmação da cautela ora pleiteada ab initio do presente
feito.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]