Impugnação ao valor da causa atribuído a embargos de
terceiro.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
atribuído a Embargos de Terceiro n.º ........ opostos por ......, pelos motivos
de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1.DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Os requerentes, desde o falecimento de seu pai, o saudoso Dr. ......,
encontram-se necessitados, e sem condições econômicas que lhe permita pagar as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do seu próprio
sustento ou de sua família.
A propósito, é a norma do art. 2º. e 4º. da Lei 1.060/50, que assim estabelecem:
"Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros
residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, Civil, militar ou
do trabalho.
Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja
situação econômica não lhe permita pagar as custas do processos e os honorários
de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."
"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante
simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou
de sua família."
Diante disso, requer seja aplicada os benefícios da justiça gratuita aos
requerentes, pelos mesmos encontrarem-se necessitados e sem condições econômicas
que lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem
prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que se requer e se espera,
nos termos da lei.
2. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA / DO LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO
Consoante se infere da proeminal de fls. ...., os embargos de terceiro foram
opostos em face de ......e em face de ..... .
Havendo assim litisconsórcio necessário, com espeque no art. 47, par. único, do
Código de Processo Civil, sequer ocorreu ainda a citação da .....
Assim, a presente impugnação ao valor da causa é tempestiva.
DO MÉRITO
O requerido moveu ação de embargos de terceiro, e atribuiu o valor da causa a
astronômica quantia de R$ ....., às fls. .......
O valor da causa deve ser, segundo art. 259, inciso I, do Código de Processo
Civil, o valor na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos
juros vencidos até a propositura da ação.
Ora, no caso em exame, o valor supostamente pago pelo embargante/requerido no
imóvel foi de R$ ..... A avaliação dos .....% do imóvel é de R$ ....., e a
totalidade desse é de R$ .....
Diante disso, o valor da causa, embora os requerentes tenham requerido os
benefícios da justiça gratuita, bastando declarar o seu estado de penúria,
consoante farta legislação e jurisprudência do C. STJ, devendo o pedido da
gratuidade, por tratar-se de princípio constitucional, no entanto, impugnam o
valor da causa, que deve ser fixado pelo MM. Magistrado em R$ ......, ou R$
..... e sucessivamente em R$ ......., nos termos da fundamentação supra.
DOS PEDIDOS
"Ex-positis", e por tudo o mais que será suprido pelo notório saber jurídico de
Vossa Excelência, REQUER-SE:
a) seja acolhido e deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça
gratuita, tendo em vista de que os requerentes encontram-se atualmente
necessitados, e sem condições econômicas que lhes permita pagar as custas do
processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de
sua família, nos termos dos arts. 2º. e 4º., ambos da Lei 1060/50, nos termos da
fundamentação supra, por ser medida de direito e da mais consentânea JUSTIÇA!
b) seja reconhecida a tempestividade da presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA,
ante a ocorrência de litisconsórcio necessário, tal qual declinado nos embargos
de terceiros, em sua exordial, às fls. ........, e em decorrência da norma
expressa no art. 47, par. único, do Código de Processo Civil, sendo a presente
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, tempestiva, portanto.
c) no mérito, seja dado o valor da causa, o valor da demanda, qual seja, o valor
de R$ ....... ou R$ ......., e sucessivamente o valor de R$ .........., ou o
valor que vier a ser apurado em liquidação, nos termos da fundamentação supra,
com espeque no art. 259, inciso I, do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]