NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - PERMISSÃO DE USO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de _________ - UF
Objeto: Notificação judicial
O MUNICÍPIO DE ____________, entidade de direito público interno, inscrito no
CGC-MF sob nº _________, estabelecido com sede na Rua ____________, nº ____,
Centro Administrativo Municipal, por seus procuradores (proc. anexa- doc. 01),
vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência pedir vênia para
NOTIFICAR
CENTRO DE CULTURA, na pessoa de seu representante legal, estabelecidos no
Bairro ____________, próximo ao Aeroporto Regional de ____________, pelos fatos
a seguir relatados:
DOS FATOS
1.- Com base no Decreto nº ______, de ____ de _________ de _____ (doc. 02),
que deu origem ao contrato particular, cuja cópia vai anexa, doc. 03, o
Município de Cidade deu em permissão de uso, a título precário, pelo prazo de 05
(cinco) anos, imóvel onde foi construído o Centro de Cultura, que tem a seguinte
descrição de suas medidas e confrontações:
"Uma área de terras com 2.631, 75 m² (dois mil, seiscentos e trinta e um
metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), com as seguintes
medidas e confrontações: Norte por 95,00 metros com as propriedades de
____________ e ____________; Nordeste, por 78,00 metros com a propriedade de
____________, e a Sudoeste por 159,50 metros, com o prolongamento da Avenida
_________, de forma triangular, localizada no Bairro _________, desta cidade."
2.- Na cláusula Oitava do contrato de permissão de uso de bem público foi
registrado que:
"A qualquer momento, em razão da precariedade da presente permissão,
independente do prazo estabelecido na cláusula segunda, a PERMITENTE, a seu
exclusivo critério, atendendo aos interesses do Município de ____________ poderá
rescindir, de pleno direito, a presente permissão de uso de imóvel, sem que
caiba ao PERMISSIONÁRIO, pela rescisão, direito a qualquer indenização ou
reparação." (Ressaltamos)
3.- A permissão de uso continuou até a presente data. Porém, de ora em
diante, o PERMITENTE não tem mais interesse na continuidade da permissão de uso,
pois necessita da área para utilizá-la como estacionamento do Aeroporto Regional
de ____________ Nesse intuito, revogou, nos autos do expediente administrativo
nº _________, de ___-___-___, o Decreto nº _____, rescindindo, assim, a
permissão de uso.
4.- Nessa linha de pensamento, vem, o Município-permitente, perante Vossa
Excelência, nos termos do artigo 867 e seguintes, do Código de Processo Civil,
requerer seja:
a) determinado, por Vossa Excelência, a notificação judicial do
permissionário Centro de Cultura, de que o Decreto nº ________ foi revogado e;
b) para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do
recebimento desta, desocupe a área de propriedade do Município de ____________;
c) no mesmo prazo, proceda a retirada de toda e qualquer benfeitoria por ele
construída no imóvel, às suas expensas e sem direito a qualquer indenização,
seja a que título for, nos termos da cláusula Sétima do contrato de permissão de
uso;
d) fixada multa de R$ ______ (_________ reais) para cada dia que exceder ao
prazo concedido no item "a", até a efetiva desocupação do imóvel;
e) decorrido o prazo legal para os fins ora prescritos e, nos termos do art.
872, do Código de Processo Civil sejam os autos entregues ao
notificante-Município.
Valor da causa: R$ ______
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB-UF Nº
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procuração
Doc. 02 - Decreto nº ______
Doc. 03 - Contrato de permissão de uso de bem público
Doc. 04 - Decreto que revogou a permissão de uso de bem público.