Petição - Civil e processo civil - Embargos monitórios, sob alegação de ilegitimidade passiva e, no mérito, litigância de má-fé, posto que o cheque foi dado em garantia de negócio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos nº .... de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

EMBARGOS MONITÓRIOS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerido é sócio da empresa ....

Essa empresa adquiriu mercadorias junto à empresa ..., pagando-a no dia .../.../..., com os cheques nºs ...., de R$ ...., que deveria ser apresentado no dia .../.../..., e ...., de R$ ...., que deveria ser apresentado no dia .../.../..., ambos do Banco .... (doc. anexos).

Esses cheques foram devolvidos por falta de fundos, tendo essa empresa exigido do requerido que os substituísse por outros, todavia, não aceitando mais cheques da ...., até porque o outro sócio dessa empresa, Sr. ...., negava-se a pagar essa dívida na parte que lhe cabia, no equivalente a 50%.

O requerido, compelido pela empresa ...., foi então obrigado a entregar-lhes dois cheques do Banco ...., que são:

- ...., de R$ ...., emitido em .../.../..., que deveria ser resgatado em .../.../...

- ...., de R$ ...., emitido em .../.../..., que deveria ser resgatado em .../.../...

Esses cheques representavam apenas garantia de dívida perante aquela empresa, pois o requerido, nesse período, questionaria junto ao seu sócio acima citado, Sr. ...., para receber a parte de 50% que o mesmo deveria responder.

Assim, os cheques não eram títulos negociáveis, pois representavam apenas garantia de dívida.

Não fora só isso, observe-se, Exa., o abuso e a cobrança indevida de juros e atualização monetária, a que a empresa .... submeteu o requerido, senão vejamos:

Cheque vencido em .../.../... - R$ ....
Cheque emitido para .../.../... - R$ ....

Sobre o cheque acima, foi o requerido compelido a arcar com mais R$ ...., o que representa mais de ....% do valor devido, num período de apenas .... dias.

Cheque vencido em .../.../... - R$ ....
Cheque emitido para .../.../... - R$ ....

Sobre o cheque acima, foi o requerido compelido a arcar com mais R$ ...., o que representa mais de ....% do valor devido, num período de apenas .... dias.

Convenhamos, Exa., que a cobrança é abusiva e ilegal, razão porque o requerido não quitou os cheques, ante a tentativa de enriquecimento ilícito praticada pela ....

Não fora só isso, Exa., a planilha apresentada pelo requerente, que é representante comercial da ...., é abusiva, como já o foi quando exigiu os cheques que ora são questionados, em garantia da dívida, senão vejamos:

Os cheques .... e .... somam R$ .... e eles tinham juros embutidos até .../... e .../.../..., não podendo, data vênia, ser admitido que dessa data até .../.../... os mesmos passem a representar R$ ...., o que significa um acréscimo de mais de ....%, quando no período desses .... meses, a atualização monetária não foi superior a ....%, segundo as fontes governamentais.

DO DIREITO

Por isso, Exa., o requerente é parte ilegítima para pleitear em Juízo, pois com ele o requerido não manteve qualquer negócio, mas sim com a ...., e ainda assim em nome de empresa da qual é sócio, a ....

Logo, a pendência existente é da .... para a ...., e não do requerido para o requerente, que de forma abusiva, pretende locupletar-se às custas do requerido, com o que, datíssima vênia, a Justiça não pode pactuar.

DOS PEDIDOS

Ante o acima explicitado, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267-VI, do Código de Processo Civil.

Se, todavia, este não for o entendimento de V. Exa., no que não acredita o requerido, mas se admite por mero argumento, espera seja determinada a suspensão da eficácia do mandado, e no final, julgados procedentes os embargos e, via de conseqüência, improcedentes os pedidos formulados pelo requerente, condenando-o ao pagamento da totalidade das custas processuais e em honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, pena de confesso, ouvida de testemunhas e juntada de documentos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]