Embargos de terceiro, ante constrição de bens adquiridos do devedor antes da execução.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
EMBARGOS DE TERCEIRO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A ora Embargada ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (autos nº
..../....), contra ...., pelo não pagamento de duplicatas e despesas de
protestos dos referidos tributos, no valor R$ .... (....), requerendo ao final,
a realização de arresto de bens para garantia da execução, o que foi deferido.
O Sr. Oficial de Justiça, comparecendo na antiga sede da empresa ...., na Rua
.... nº ...., procedeu o arresto de vários bens móveis, que entendeu,
supostamente, serem de propriedade da empresa executada, auto de fls. ....
Entre os bens arrestados, encontram-se .... compressor de ar marca ...., modelo
...., conforme demonstra o citado termo.
Ocorre, que o bem arrestado - compressor -, não é de propriedade da Executada,
mas sim do Embargante, o qual o tinha em sua posse.
O Embargante adquiriu da empresa ...., Executada, em .... de .... de ...., ....
compressor de ar marca ...., modelo ...., pelo valor de R$ .... (....), e ....
ciborg marca ...., com acessórios completos, pelo valor de R$ .... (....),
conforme docs. em anexo.
A aquisição dos materiais acima descritos foi quitado com o cheque do Banco
...., ag. ...., c/c ...., nº ...., no valor de R$ .... (....), docs. em anexo.
O referido cheque foi compensado, quitando o preço total ao vendedor, conforme
demonstra extrato em anexo.
O Embargante desde a data da compra, quando ocorreu tradição, ou seja, quando da
entrega efetiva do bem pelo vendedor ao comprador, passou a ser o possuidor do
aludido bem.
DO DIREITO
É princípio geral de direito, nos termos do ensinamento de F. de Oliveira Conde,
"Dos Embargos de Terceiros", nos termos da citação de Francisco Raitani, em sua
obra "Prática de Processo Civil", Editora Saraiva, 17ª Edição, vol. 2, pág.
1006, "que a execução deve recair tão somente em bens da executada, ou seja,
daquela contra quem a sentença ou obrigação é exeqüível, devendo ser respeitados
portanto, nas execuções alheias, os direitos de propriedade e da posse."
Conforme mencionado acima, o ora Embargante adquiriu em .... de ...., o bem
(compressor) arrestado, tendo este recebido-o no momento da compra, mantendo a
posse e a propriedade deste então.
O Sr. Oficial de Justiça, relata na Certidão de fls. ...., quando do cumprimento
do mandado:
"Dirigi-me a Rua ...., nº ...., nesta capital, para citar a empresa ...., e lá
estando, fui recebido pelo Sr. .... (RG ....) que informou-me que os
proprietários da empresa eram os senhores .... e .... e que estavam
desaparecidos no Estado de ...., abandonando a empresa sem pagarem suas dívidas.
(...)
... e que uma nova empresa estaria sendo aberta naquele local com outro nome e
novo proprietário e que poucos bens ali restavam, pertencentes a empresa ....
Diante dos fatos, resolvi ARRESTAR os bens que ainda restavam no referido
estabelecimento."
O Sr. Oficial compareceu ao local, sem saber se ainda era a sede da empresa
executada, se os bens arrestados pertenciam a executada e, mesmo sendo alertado
pelo Sr. ...., que se encontrava no local, de que os bens não eram da executada,
realizou o arresto.
Em verdade a empresa .... deixou o local em .... de ...., se transferindo para
local não conhecido.
Nos ensina Woshington de Barros Monteiro, em sua obra, Curso de Direito Civil,
Ed. Saraiva, 3º vol. Direitos das Coisas, pág. 201.
"A tradição e a entrega da coisa ao adquirente, ato pelo qual se transfere a
outrem o domínio de uma coisa, em virtude do título translativo da propriedade."
Portanto, pelo relatado e pelos docs. acostados aos autos, demonstrou-se que o
compressor arrestado pertence ao Embargante, e não a empresa Executada, razão
pela qual os presentes Embargos devem ser julgados procedentes.
Outro não é o entendimento da jurisprudência, senão vejamos:
BONIJURIS 19200
EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM SOB PENHORA - ART. 593 DO CPC. II
Relator: Francisco Oliveira Filho
Tribunal: TA/SC
"Embargos de terceiro desconstituir ato judicial abusivo, restituindo bem as ao
estado anterior a apreensão impugnada. Demonstrada a alienação do bem sob
penhora, ha ineficiência do ato perante o credor de execucional aparelhada."
(TJ/SC - Ap. Cível nº 42.172 - Comarca de Florianópolis - Ac. un. 1ª C Cív. -
Rel. Des. Francisco Oliveira Filho. Aptes: Edward Navarro, Apdo: Marco Antonio
de Souza. DJSC, 04.04.94, pág. 7).
EMBARGO DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO -
CABIMENTO; FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMANDA - DESCARACTERIZAÇÃO.
"Processual civil - Embargos de Terceiro - Contrato de promessa de compra e
venda não inscrito no registro de imóveis - Posse - Penhora - Execução. I - O
promitente comprador, com base em contrato de compromisso de compra e venda não
inscrito no registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a
opor embargos de terceiros para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em
processo de execução. II - Inexiste fraude à execução quando ao tempo da
alienação não havia qualquer demanda contra os vendedores, eis que, para
caracterizá-la, mister haja ação ajuizada, com citação valida, como prescreve o
art. 593, e incisos do CPC. III - Incidência das Súmulas nºs 83 e 84 do STJ. IV
- Recurso não conhecido."
(Ac. un. da 3ª T do STJ - Resp 90.386-SC - Rel. Mil. Waldemar Zveiter - j.
22.10.96. Reclamante: Banco Meridional do Brasil; Reclamado: Construtora Castelo
Ltda., DJU I 02.12.96, pág. 47.677 - ementa oficial). Repertório IOB
Jurisprudência, RJ3, 1997, verb. 12.856.
Caso Vossa Excelência entenda necessária a realização de audiência prévia, para
que se proceda à justificação da posse e a qualidade do Embargante, nos termos
do art. 1.050 e §§, do Código de Processo Civil, apresenta-se desde já o rol de
testemunhas, devendo serem intimadas para deporem em audiência.
1) .... (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ...., RG nº ...., residente e
domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ....; e,
2) .... (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ...., RG nº ...., residente e
domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ....
Saliente-se, que nos termos da peça inicial da ação de execução de título
extrajudicial, fls. ..../...., o valor devido pela Executada é de R$ ....
(....).
Os bens arrestados ultrapassam em muito o valor da execução, pois, só a máquina
de xerox arrestada, auto de arresto, já tem valor quase que suficiente para
garantir a execução.
DOS PEDIDOS
Isto posto, devem os presentes Embargos serem recebidos, e julgados procedentes,
para o fim de declarar insubsistente o arresto sobre o bem de propriedade do ora
Embargante, com a condenação do Embargado nas custas, honorários advocatícios,
juros e correção monetária.
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, documental,
testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Embargado, sob pena
de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]