CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES
DE ACIDENTE DO TRABALHO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE
________-___.
Processo nº _________
_________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
n.º __, com sede à Rua ___, Município de ___-___, com filial em ________-___, à
Rua __________, nº ___, através de seu advogado e bastante procurador
infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional na
Rua ________, nº ___, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, que tomou o nº
__________, em trâmite por esse r. Juízo, em que é Autora __________________, já
qualificada nos autos, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I - RESUMO DA INICIAL
A autora busca a tutela jurisdicional, pleiteando indenização decorrente de
acidente do trabalho ocorrido com o pai da mesma, cumulada com perdas e danos -
tomando por base o rendimento mensal da vítima - e, ainda, indenização por danos
morais.
A autora alega, que a vítima, Sr. ___________, exercia a função de
___________ para a Requerida, com salário médio mensal na importância de
R$___,00.
De acordo com a autora, a vítima teria falecido em decorrência de acidente do
trabalho, em função de esmagamento crânio-encefálico, ocorrido no dia ___, por
volta das ______
A vítima teria sido puxada pelo guarda-pó para junto da peça em um torno
gigante (magnagirus 3000), no momento em que fazia a manutenção do equipamento.
A razão pela qual a autora aponta a culpa da Requerida seria em face da
omissão e negligência, em decorrência de falta de uma grade de proteção neste
torno, e igualmente a autorização de manutenção em uma máquina ligada, colocando
em risco as pessoas que ali trabalhavam, o caso seria de culpa "in vigilando" ao
deixar que uma de suas máquinas operasse sem todos os equipamentos de proteção.
Que em decorrência do acidente, a requerente teve reduzida a expectativa de
melhora do poder aquisitivo, além de estar privada dos recursos do labor da
vítima.
A autora pede a indenização correspondente ao salário médio da vítima desde a
data do acidente até a data em que completaria 65 anos de idade, somados ao dano
moral sofrido em decorrência da ausência do PAI, responsável pela manutenção
material e moral da AUTORA.
Todavia, conforme restará comprovado, tal pretensão é de todo insubsistente,
pugnado-se desde já pela improcedência da ação.
II - DO ACIDENTE
A autora anexou peças do inquérito policial na tentativa de corroborar suas
pretensões deduzidas na inicial, porém esta desvirtuou e deturpou a realidade de
fatos, procurando dar a interpretação da forma que melhor lhe convêm.
A autora alega que o local de trabalho é extremamente perigoso, fato que não
condiz com a realidade. A prova de que o local não é perigoso se revela pela
inexistência de acidente no local, em especial no setor onde a vítima
trabalhava, em mais de ___ ANOS de funcionamento da empresa ocorreram apenas 5
acidente e nenhum com este torno em específico.
Ao ingressar na empresa o Sr. ___________ passou pelo processo de
"integração", ocasião em que participou de aulas para tomar conhecimento de
todas as normas e procedimentos a serem seguidos na empresa.
A vítima como operador de manutenção sabe como ninguém sobre os riscos dos
equipamentos e máquinas, modos de execução de tarefas e necessidade de
utilização dos equipamentos de proteção individual.
Além da "integração", periodicamente eram realizadas reuniões de trabalho,
objetivando principalmente a segurança no trabalho, onde os próprios empregados
eram ouvidos e indagados para dar sugestões.
O Sr. ______ sabia dos riscos de aproximar-se de uma máquina em
funcionamento, trabalhava, ele, no setor de manutenção, tendo como função
principal o concerto de tornos mecânicos e presas hidráulicas. No dia __/__/__,
por volta das ____ horas da manhã, dirigiu-se, juntamente com seu subordinado, o
Sr. ______, ao setor de tornos, para consertar o torno gigante magnagirus 3000.
As tarefas de manutenção eram executadas por vários funcionários, com
revezamento entre os funcionários, conforme turnos e escalas, sendo que todos
tinham extenso conhecimento e experiência neste trabalho.
No dia do acidente, conforme depoimentos de testemunhas, o Sr. ______, ao
chegar junto da máquina em questão, em atitude particular e de extrema
imprudência, tirou a grade de proteção do torno, contrariando as orientações da
empregadora e do fabricante do torno e ainda em atitude imprudente, aproximou-se
de modo indevido às partes móveis da máquina, o que permitiu que a ponta de seu
guarda-pó enroscasse no eixo do torno, puxando-o para dentro das engrenagens da
máquina esmagando sua cabeça nas mesmas.
Conforme informação dos próprios funcionários da empresa-ré, a decisão de
retirar a grade de proteção foi exclusivamente da vítima.
Embora tivesse pleno conhecimento da forma de executar o trabalho e dos
riscos existentes, a própria vítima, tomou atitudes isoladas e de extrema
imprudência, que culminaram com o evento danoso.
O acidente fatal jamais teria ocorrido se a vítima não tivesse retirado a
grade de proteção com a máquina em funcionamento, portanto o acidente não
ocorreu exclusivamente pela vítima estar próxima do equipamento, mas sim, pela
atitude imprópria de retirar a grade e aproximar-se indevidamente de uma máquina
em funcionamento.
Contrariando o exposto na inicial, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da
vítima, posto que todos os procedimentos de segurança foram rigorosamente
observados pela Requerida.
No presente caso, o procedimento correto seria desligar a máquina e então
retirar a grade de segurança, realizar os reparos, recolocar a grade e somente
então religá-la.
A pretensão indenizatória em caso de acidente de trabalho lastreia-se no
artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e é devida quando o empregador
incorrer em DOLO ou CULPA. Vale ressaltar que é necessária prova inequívoca do
dolo ou da culpa do empregador.
Para ilustrar, reproduz-se jurisprudência pertinente a matéria:
(juntar jurisprudências pertinentes)
No mesmo sentido:
(juntar jurisprudências pertinentes)
Resumindo, para que o empregador seja responsabilizado pela reparação civil
do dano sofrido por seu empregado, mister se faz seja provado adequadamente, que
a lesão sofrida adveio diretamente de falta praticada pelo empregador.
III - DA CULPA "IN VIGILANDO"
Não se configura no presente caso, a "culpa in vigilando" da empregadora.
A autora alegou que "a empresa deixou de fiscalizar e exigir o uso correto
dos EPI e de procedimentos de segurança, pelo fato da vítima estar consertando
uma máquina em pleno funcionamento e sem a grade de proteção".
Ora conforme restará provado nos autos, a Requerida sempre procurou vigiar e
fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, e sempre forneceu
os EPI´s necessários para seus funcionários, estando sempre atenta e diligente
no sentido de coibir atos de risco praticados pelos seus colaboradores.
Conforme ensina a boa doutrina, somente ocorre a culpa "in vigilando" quando
ocasionada pela falta de diligência ou vigilância e fiscalização dos atos de
segurança do agente, no cumprimento do dever.
A "culpa in vigilando" não se caracteriza por um ato único do empregado, mas,
sim, a um conjunto de atos e fatores que determina que o empregador não vigia
seus empregados, associado aos descaso de quem não quer fiscalizar.
No caso em tela, o ato foi único, isolado, distante aos olhos do empregador
e, pela sua rapidez, não houve tempo sequer de advertência por qualquer outro
colega de trabalho.
IV - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
Diante do exposto espera a Requerida que Vossa Excelência, determine a
improcedência da ação, face à culpa exclusiva da vítima. Porém, apenas por
argumentação a requerida tece outras considerações que devem ser observadas para
formação do "decisum" da presente lide.
V - DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL
A autora pleiteia a pensão mensal equivalente a R$___,00, desde a data do
evento até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, incluindo o 13º
salário.
Justifica tal pedido com base na relação de salários fornecida ao INSS,
adotando indevidamente o último e maior salário percebido durante o contrato de
trabalho, acrescido de horas extras e reflexos.
Na realidade o salário do Reclamante era de R$ ______,00 (______) sendo este
o valor a ser tomado por base para o pensionamento mensal.
O ilícito, mesmo quando tenha repercussão moral ou material, deve se limitar
à manutenção da situação financeira anterior, sendo imperativo, para tanto, a
comprovação da dependência econômica que a autora tinha face da vítima.
Neste sentido, conduz-se necessariamente à investigação da situação
patrimonial da autora em período anterior à morte da vítima.
A vítima percebia salário mensal de R$______,00 mensais.
A se tomar por base apenas o período de trabalho para a Requerida, a
indenização deve ser baseada apenas no salário fixo, não acrescido de outros
adicionais, como pretende a autora.
Isto porque as horas extras no mês de ___ (maior salário recebido), não
integram o salário para qualquer efeito legal.
A vítima trabalhava em revezamento de turnos, nos meses seguintes não teria
acrescido ao seu salário os referidos adicionais.
O quantum indenizatório deve ser fixado de molde a suprir a falta de
disponibilidade financeira em razão do falecimento do pai da autora. Esta falta
de disponibilidade deve se ater aos valores que eram dispendidos na mantença da
autora. Qualquer pensionamento a maior será considerado enriquecimento ilícito.
VI - DO DANO MORAL
A autora pleiteia, ainda, a cumulativamente a reparação do dano moral. Essa
pretensão, ainda que restasse configurada a culpa da Requerida – o que se admite
apenas para efeito de argumentação – não poderia merecer amparo jurisdicional.
O ressarcimento do dano moral tem se revelado questão tormentosa aos
estudiosos do direito. Todavia, prevalece nos Tribunais brasileiros, inclusive
no Excelso Pretório, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, a
tese da sua irreparabilidade.
Senão vejamos:
(juntar jurisprudências pertinentes)
VII - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante todo o exposto nesta peça de defesa, passa a Requerida a pleitear de
Vossa Excelência sejam tomadas as seguintes providências:
Que V. Exa. julgue totalmente improcedente a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, mediante o
reconhecimento da ocorrência do evento danoso por culpa exclusiva da vítima,
condenando a autora aos efeitos da sucumbência;
Sendo diverso o Vosso entendimento, seja reconhecida a culpa concorrente por
parte da vítima, reduzindo em 50% (cinqüenta por cento) o quantum indenizatório;
Caso, seja ainda outro o Vosso entendimento, pelo princípio da eventualidade,
pleiteia-se:
A confirmação da impugnação ao valor da pensão alimentícia, deferindo
eventual condenação com base no salário fixo da vítima, apresentada nesta
contestação ;
Apurando-se o valor determinante para o restabelecimento do "status quo
ante", de molde a evitar que o fato danoso seja utilizado como meio de
enriquecimento indevido;
A isenção da Requerida do pagamento de indenização decorrente de dano moral,
quer pela ausência de culpa, quer pela inacumulabilidade com o dano material e
ilegitimidade da autora;
Seja deferida à Requerida a produção complementar de provas, sem embargo de
todas as provas admitidas em direito, acentuando-se: depoimento pessoal da
autora, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícia, vistorias e
juntada posterior de documentos que se fizerem necessários.
Nesses termos, pede deferimento
___________, __ de ___________ de 20__.
_______________
Advogado
OAB - __ n°_____