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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de cancelamento de registro de loteamento

Petição - Civil e processo civil - Ação de cancelamento de registro de loteamento


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AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA ____________

COMARCA DE ____________

____________ (nome da autora, qualificação e endereço), por meio de seu advogado, que a esta subscreve, com endereço profissional na Rua ____________, vem, mui respeitosamente propor

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO contra ____________ (nome do réu, qualificação e endereço), conforme razões a seguir aduzidas:

1 - O réu registrou loteamento do imóvel constituído pela seguinte gleba, matriculada sob nº, no ____ Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (doc.):

" (descrever a gleba loteada)"

2 - O loteamento foi registrado no ___ Ofício de Registro de Imóveis, sob nº ______ (doc.), e teve a aprovação do Poder Público Municipal, por meio do Decreto Municipal nº ______, de ____________ (doc.), publicado ____________ (doc.).

3 - Ocorre que um dos requisitos para o registro do loteamento no Registro Imobiliário, conforme art. 18 da Lei Federal nº 6766/79, inciso VII, é a declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

4 - O referido documento foi apresentado pelo réu, ao Oficial do Registro Imobiliário, todavia foi obtido de forma fraudulenta, pois a assinatura constante na retromencionada declaração não é a da autora, consorte do réu e loteador.

5 - A autora está em processo de separação do réu, cuja gleba de terra pertence ao patrimônio do casal, tendo sido acordado pelos cônjuges, informalmente, que a referida gleba será doada aos dois filhos do casal, por ocasião da partilha dos bens.

6 - Sendo essa a avença, a autora discorda do parcelamento pretendido, motivo que levou o réu a falsificar sua assinatura na declaração.

Em face ao exposto, requer-se a instauração do incidente de falsificação de documento e, comprovado o fato de a assinatura no documento aludido não ser da autora, prosseguir-se na ação com a determinação do cancelamento do registro por falta de requisito essencial para tal ato, e, por decorrência, decretando a anulabilidade de eventual contrato de promessa de compra e venda já realizado com terceiros adquirentes.

Requer-se, outrossim:

a) a citação do réu para contestar a presente ação, querendo, sob pena de revelia.

b) a realização do prova pericial a fim de apurar-se a falsificação da assinatura da autora no documento;

c) a oitiva de testemunhas a serem arroladas em momento processual oportuno.

d) a determinação ao Registrador Imobiliário para o registro na matrícula, conforme art. 167, I, 21, da Lei nº 6015/73, a fim de tornar de conhecimento de terceiros a existência da presente lide;

e) a procedência da presente demanda, em todos os seus termos, conforme acima requerido, devolvendo ao imóvel sua condição anterior ao parcelamento pretendido, condenando o réu aos ônus sucumbenciais;

f) a intimação do Ministério Público, por seu agente, nos termos do art. 82, III, do CPC, bem como do Município de ____________, para intervir no presente feito, querendo.

Nesses termos

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Assinatura do advogado

Nº OAB


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