AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA ____________
COMARCA DE ____________
____________ (nome da autora, qualificação e endereço), por meio de seu
advogado, que a esta subscreve, com endereço profissional na Rua ____________,
vem, mui respeitosamente propor
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO contra ____________
(nome do réu, qualificação e endereço), conforme razões a seguir aduzidas:
1 - O réu registrou loteamento do imóvel constituído pela seguinte gleba,
matriculada sob nº, no ____ Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (doc.):
" (descrever a gleba loteada)"
2 - O loteamento foi registrado no ___ Ofício de Registro de Imóveis, sob nº
______ (doc.), e teve a aprovação do Poder Público Municipal, por meio do
Decreto Municipal nº ______, de ____________ (doc.), publicado ____________
(doc.).
3 - Ocorre que um dos requisitos para o registro do loteamento no Registro
Imobiliário, conforme art. 18 da Lei Federal nº 6766/79, inciso VII, é a
declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
4 - O referido documento foi apresentado pelo réu, ao Oficial do Registro
Imobiliário, todavia foi obtido de forma fraudulenta, pois a assinatura
constante na retromencionada declaração não é a da autora, consorte do réu e
loteador.
5 - A autora está em processo de separação do réu, cuja gleba de terra
pertence ao patrimônio do casal, tendo sido acordado pelos cônjuges,
informalmente, que a referida gleba será doada aos dois filhos do casal, por
ocasião da partilha dos bens.
6 - Sendo essa a avença, a autora discorda do parcelamento pretendido, motivo
que levou o réu a falsificar sua assinatura na declaração.
Em face ao exposto, requer-se a instauração do incidente de falsificação de
documento e, comprovado o fato de a assinatura no documento aludido não ser da
autora, prosseguir-se na ação com a determinação do cancelamento do registro por
falta de requisito essencial para tal ato, e, por decorrência, decretando a
anulabilidade de eventual contrato de promessa de compra e venda já realizado
com terceiros adquirentes.
Requer-se, outrossim:
a) a citação do réu para contestar a presente ação, querendo, sob pena de
revelia.
b) a realização do prova pericial a fim de apurar-se a falsificação da
assinatura da autora no documento;
c) a oitiva de testemunhas a serem arroladas em momento processual oportuno.
d) a determinação ao Registrador Imobiliário para o registro na matrícula,
conforme art. 167, I, 21, da Lei nº 6015/73, a fim de tornar de conhecimento de
terceiros a existência da presente lide;
e) a procedência da presente demanda, em todos os seus termos, conforme acima
requerido, devolvendo ao imóvel sua condição anterior ao parcelamento
pretendido, condenando o réu aos ônus sucumbenciais;
f) a intimação do Ministério Público, por seu agente, nos termos do art. 82,
III, do CPC, bem como do Município de ____________, para intervir no presente
feito, querendo.
Nesses termos
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Assinatura do advogado
Nº OAB