AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA.
COMARCA DE ____________ - ___
Petição Inicial
____________, brasileiro, casado, médico, RG nº ____________, CPF nº
____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, ____________,
___, por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de
mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua
____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B.
____________, ____________ - ____, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª
propor a presente
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos a seguir
aduzidos.
- DOS FATOS -
1. O requerente é filho de ____________ e ____________, tendo nascido em ___
de ____________ de 19__, na cidade de ____________ - ___ (Doc. 02).
2. O assentamento de seu nascimento foi realizado junto ao ___º Distrito do
Registro Civil de Nascimentos e Óbitos de ____________ - ___.
3. Ocorre que o oficial equivocou-se quando da escrita do nome do Autor. O
assentamento foi feito em nome de "____________", quando na realidade, o correto
deveria ser "____________".
4. Em que pese o Autor ter sido registrado com nome diferente do desejado,
sempre foi chamado por seus pais e conhecido por seus parentes e amigos como
____________.
5. Situação que nunca se alterou como podemos verificar em recente matéria
sobre a vida de seu pai Sr. ____________, veiculada no jornal ____________ no
dia ___ de ____________ de 20__ (Doc. 03), reproduzida abaixo:
".....No jornalismo, trabalhou como correspondente do Correio do Povo e
Última Hora nas décadas de 40, 50, e 60. Presidiu o ___________. É casado com
____________ e pai do médico ____________.....".
6. Esta matéria demonstra claramente que o Autor é conhecido por
"____________" e não por "____________".
7. O erro de grafia é evidente, não trazendo prejuízo algum a sua correção.
- DO DIREITO -
8. Estabelece a Lei de Registros Públicos nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973,
em seu artigo 109 que:
"Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro
Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com
indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério
Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório".
9. Além da disposição legal que garante ao Autor a retificação do seu
registro civil, tal pedido também é amparado pela remansosa jurisprudência:
REGISTRO CIVIL - ASSENTO DE NASCIMENTO - PRENOME COM EVIDENTE ERRO DE GRAFIA
- RETIFICAÇÃO DEFERIDA.
- Recurso não provido.
(Apelação Cível nº 243.148-1, 1ª Câmara de Férias "A" de Direito Privado do
TJSP, Santos, Rel. Des. Ricardo Feitosa. j. 23.02.1996, un.).
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. A IMUTABILIDADE DO
PRENOME E A REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART. 58 DA LEI N. 6015/73, ADMITINDO-SE,
COMO EXCEÇÕES, O ERRO DE GRAFIA E O NOME QUE EXPÕE O SEU USUÁRIO AO RIDÍCULO.
MESMO QUE, A RIGOR, NÃO ESTEJA O CASO PRESENTE CONTEMPLADO POR NENHUMA DESSAS
HIPÓTESES, DEMONSTRADA A INTENÇÃO DAQUELE QUE EFETUOU O REGISTRO DE ATRIBUIR
NOME COM GRAFIA DIVERSA DA REGISTRAL, TANTO QUE ESTA CAIU EM TOTAL DESUSO, CABE
A RETIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.
(Apelação Cível nº 598462760, 8ª Câmara Cível do TJRS, Santa Rosa, Rel. Alzir
Felipe Schmitz. j. 24.06.1999).
REGISTRO CIVIL, RETIFICAÇÃO. PRENOME, IMUTABILIDADE, RESSALVADAS AS
HIPÓTESES, POR EXCEÇÃO E MOTIVADAMENTE, DE ERRO DE GRAFIA OU CAPAZ DE EXPOR A
RIDÍCULO O SEU PORTADOR. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO.
(Apelação Cível nº 598070571, 3ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel.
Luiz Ari Azambuja Ramos. j. 03.09.1998).
10. Deve-se fazer os ajustes no assentamento para harmonizar-se com os fatos.
O erro no registro civil deve ser corrigido para se adequar à realidade.
11. Se a intenção de seus pais sempre foi que seu filho se chamasse
"____________", deve prevalecer a vontade deles.
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) seja recebido e apreciado o presente feito, intimado-se o representante do
Ministério Público e eventuais interessados para querendo no prazo de cinco (05)
impugnarem o pedido;
b) seja julgado totalmente procedente o pedido de retificação de registro
civil, determinando-se a alteração do prenome do Autor, expedindo-se mandado ao
Ofício de Registro Civil da ___ª Zona da Comarca de ____________ - ___ para tal
desiderato;
c) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos, em especial ao depoimento do autor e testemunhas oportunamente
arroladas.
Valor da Causa: R$ ______. (alçada)
N. T.
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
Pp. ____________
OAB/