Contestação à ação de indenização por dano material,
em face de acidente de trânsito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
CONTESTAÇÃO
à ação de indenização por danos materiais, decorrente de colisão de veículos,
interposta por ......, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Antes de contestar o mérito da presente demanda, na técnica processual, se faz
necessário análise preliminar sobre as condições da ação, cuja inobservância
praticada pela autora impede o processamento do feito.
A requerente quando não especifica os danos sofridos em seu veículo por força do
abalroamento, razão pela qual não se pode estabelecer o nexo causal, ou seja,
não basta afirmar genericamente um conserto de "funilaria e pintura".
Ora, funilaria e pintura não são danos, são especialidades técnicas de prestação
de serviços automotivos.
Se não há danos, não como estabelecer sua extensão. Não podemos dizer que os
danos sofridos na peça "A" do automóvel, faz necessários os trabalhos de reparos
"B" e "C", que demandam o tempo "E", razão da necessidade de locação. Não como
haver concordância ou contestação sobre o pedido do autor, pois está inepto
neste sentido.
A lei adjetiva processual, determina pelo art. 282 e 283 do CPC, reza quais são
os requisitos da petição inicial, transcrevemos:
"Art. 282 - A petição inicial indicará:
...
III - Os fatos e os fundamentos do pedido;
IV - O pedido, com suas especificações";
"Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à
propositura da ação.
E o mesmo diploma prevê a conseqüência pela inobservância destes requisitos:
"Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade
jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual".
Também não se diga sobre possibilidade de emenda à exordial, posto que dito
benefício somente é possível antes da citação da parte adversa, sob pena de
afronta ao direito de defesa.
Não há como estabelecer contraditório aos danos, pois não há sua descrição na
exordial, portanto, inepta.
Ademais, impugna-se todos os documentos acostados na inicial, pois desprovidos
de autenticidade, motivo igual para a extinção do processo sem julgamento do
mérito, cabendo ao autor, se desejar, nova distribuição de processo, mas com uma
formação válida.
DO MÉRITO
DOS FATOS
A autora pretende receber danos patrimoniais, ditos pela melhor doutrina como
"emergentes", consubstanciado no ressarcimento dos valores que despendeu com a
locação de veículo substituto ao seu, quando este foi indisponibilizado ao uso
durante permanência em oficina mecânica para conserto de danos resultantes do
acidente automobilístico ocorrido em .../.../.... com o veículo da requerida.
Alega que foram necessários .... dias para o conserto, sem qualquer descrição
dos reparos efetuados, ou seja, qual a extensão do dano causado pelo
abalroamento, cingido a dizer serem de trabalhos de "funilaria e pintura".
Pede o valor líquido de R$ .........., resultado da soma de ...... diárias.
Estas contratadas no valor de R$ ..........., do veículo ........, placa .......
de propriedade da empresa .............., juntando simples fotocópia de nota
fiscal - fls. ......, desprovida de autenticação e, na exposição do "direito",
contradiz-se quando afirma ser a locação de ..... (........) dias - fls. .......
Sustenta seu pedido na imprudência do condutor do veículo de propriedade da
requerida, que bateu na "traseira de seu veículo ao abrir o sinaleiro que fica
defronte ao ...............", fundamentando-se sua tese na teoria da
responsabilidade extracontratual ou aquiliana por fato de terceiro.
Defende que a locação "especial" foi realizada por tratar-se de veículo
destinado ao transporte de materiais perigosos da empresa, cuja substituição
fora feita em veículo igualmente "autorizado para transporte de explosivos",
sendo que dita autorização é dada pelo Ministério da Defesa e INMETRO.
Com efeito, houve dito acidente na data de .../.../...., mas por culpa exclusiva
do condutor do veículo da autora.
Este condutor, ao arrancar seu veículo, colocando 1º marcha, começou a
desenvolver velocidade, assim também como o veículo da requerida, mas,
inesperadamente, aquele freio seu auto bruscamente, levando a uma pequena
colisão traseira.
Portanto, não cabe imputar-se culpa a quem não deu causa, pois a frenagem
deveria ocorrer de forma cautelosa, ainda mais quando se está em procedimento de
arrancada, pois não se espera qualquer frenagem, ainda mais bruscamente.
Destarte, o pedido da autora foi montado à tentativa de enriquecimento ilícito,
vejamos:
pela intensidade da colisão, se hipoteticamente consideramos danos ocorridos no
veículo da autora, pela pequena intensidade da colisão, confessada na exordial,
notoriamente não acarretaria uma demanda elevada para conserto com duração de
...... ao ...... dias.
Hoje, nas mais renomadas oficinas mecânicas, sabe-se que um conserto de veículos
não passa de ..... (........) ou ..... (........) dias, naqueles consertos mais
trabalhosos.
A autora não prova quantas horas foram trabalhadas no veículo, quais os serviços
prestados, quais peças foram arrumadas e/ou substituídas, enfim, existem
parâmetros para que se possa auferir sobre a justa indenização.
A simples cópia da declaração de oficina mecânica de que o veículo entrou tal
dia e foi retirado em outro, não pode ser interpretado como o necessário aos
obscuros reparos, não obstante estar desprovido de veracidade tal documento,
pois não é uma cópia autenticada ou original.
Onde está a nota fiscal dos trabalhos realizados?
De igual sorte impugnasse o contrato de locação firmado, seja porque a empresa
locatária não atua no ramo de locação de veículos, seja porque está além do
preço médio de mercado, sem qualquer cotação comparativa.
Ao revés, em sede de contraprova, protesta-se para que seja oficiado à ....
(.....) empresas de locação de veículos, que atuam na área de ................,
para que forneçam cotação de veículo similar ao da autora, em preço diário de
locação e com quilometragem livre.
A prova unilateral de cotação trazida pela requerida é desprovida do
contraditório, sendo também cópia sem autenticação, razões pelas quais não tem o
condão de fundamentar qualquer julgamento ou alegação.
Por fim, a especialidade alegada pela requerida de que seu veículo destinava-se
ao transporte de explosivos e, portanto, fazia necessidade de autorização
especial, não foi provada.
Qual é a legislação que determina dita condição ao transporte de explosivos e,
seu veículo preenchia todos os aparatos exigidos pela legislação?
Ora, tratava-se de simples automóvel sem qualquer autorização especial.
A declaração emitida pelo Ministério do Exército foi dirigida à empresa autora,
para o "comércio", sem qualquer menção sobre àquele veículo abalroado, sendo
fotocópia desprovida de autenticação.
Na inspeção realizada pelo INMETRO, datada de ..../....., não se traduz na
exigência legal para o transporte de explosivos. É um documento que comprova
apenas uma inspeção realizada. Qual o fundamento desta inspeção?
E mais, qual seriam as exigências e procedimentos para se obter autorização em
veículos para o transporte de explosivos?
Evidente que, qualquer veículo pode obter dita autorização, se esta for
necessária, observando peculiaridades especiais, sob pena de infração ao
preceito constitucional da igualdade.
Assim, a justificativa implícita da requerida de que somente àquela locadora
(irregular) pode atender seus anseios comerciais, em um indireta tentativa de
justificar o excessivo preço de locação, é desprovida de veracidade, um ato
atentatório à dignidade da justiça, quando busca direito inexistente, para
locupletar-se ilegalmente.
DO DIREITO
DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
A requerido, à época do acidente, mantinha contrato de seguro de seu automóvel
com a empresa ........, contendo cláusula de cobertura por danos à terceiros,
conforme se verifica na apólice e cláusula anexa.
Assim sendo, por força do artigo 280 do mesmo diploma, este com a redação
alterada pela Lei 10.444/2002 c/c a Lei 8.078/90 CDC, art. 101, inciso II, bem
como os demais dispositivos deste último diploma aplicáveis à espécie, requer-se
o chamamento ao processo da citada seguradora, afim de que venha responder e
integrar o pólo passivo desta demanda, tendo vista suas obrigações contratuais,
fato que possibilitará sentença solidária nos preceitos constitucionais da
"economia processual", em caso de uma eventual condenação.
Alternativamente, não entendendo o juízo ser o caso de aplicação do instituto do
"chamamento ao processo", protesta-se pela denunciação à lide, esta com fulcro
no art. 70, inciso III do diploma processual.
Neste passo, requer seja suspenso o presente processo, com a citação da
Instituição Securitária, junto à sua filial, nesta Capital, sito à rua
............. nº ....., ..... andar, bairro ............, para responder a
presente demanda e com as advertência de estilo, tendo em vista sua
responsabilidade patrimonial.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, protesta-se pela extinção do processo sem julgamento do
mérito, nos termos da preliminar acima argüida e, no mérito, improcedente esta
demanda, pela falta de culpa do condutor da requerida e pela falta de provas das
alegações, art. 333 do CPC.
Em eventual condenação de culpa, seja julgada improcedente os valores
exacerbados, condenando à autora ao dobro do excesso que comete, mais multa pela
Litigância de má-fé, nos termos do art. 16, 17 e 18 do CPC, com as devidas
compensações.
A condenação da autora nas custas e despesas processuais, bem como nos
honorários de sucumbência.
Seja alterado o rito desta demanda para o ordinário, com o chamamento ao
processo da seguradora ...........
protesta-se por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a
juntada de novos documentos e a oitiva testemunhal, depoimento pessoal do
representante legal da autora e do condutor de seu automóvel e, na produção da
prova de cotação de mercado.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]