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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação à ação de cobrança de reparação de danos materiais

Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação de cobrança de reparação de danos materiais


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CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMARCA DE _________ - UF.

Processo nº ___________

Contestação

____________, brasileira, divorciada, empresária, RG nº ___________, CPF nº __________, residente e domiciliada a Rua _________, _____/__, bairro __________, CEP __________, ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações no endereço constante no rodapé desta petição, vem respeitosamente a presença de V. Exª. apresentar:

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, processo tombado sob nº ________, movido por:

____________, qualificado nos autos, de acordo com as razões de fato e de direito adiante expostas:

1. O Autor diz que no dia __/__/__ foi informado por duas pessoas (_______ e _______) que a Ré teria causado danos a seu automóvel ______.

2. De acordo com tais testemunhas, a Ré, ao manobrar seu veículo ______, teria colidido contra o pára-choque dianteiro do automóvel do Autor.

3. Todavia, tais alegações não correspondem à verdade dos fatos.

4. A Ré estacionou seu veículo na Rua ____________, em frente ao ____________, no dia __/__/__, sábado, por volta das 11:30.

5. Não esteve no local no dia __/__/__.

6. No dia __/__/__, ao retornar ao local em que havia estacionado seu automóvel, verificou que um veículo com as características do veículo do Autor havia estacionado atrás do seu.

7. O referido automóvel, que supõe possa ser o do Autor, estacionou de forma irregular, em local proibido, avançando sobre as ondulações transversais ("tartarugas") existentes no local, e sem respeitar o espaço mínimo que deveria observar com relação ao veículo da Requerida - em infração ao contido no art. 181, incisos VIII e X do Código de Trânsito Brasileiro.

8. A Autora, para poder sair do estacionamento com seu carro, não pode evitar encostar no pára-choque do carro que estava atrás do seu, eis que o mesmo estava muito próximo (praticamente encostado) e estacionado em local proibido.

9. Todavia, ao perceber que havia encostado o pára-choque do carro que estava atrás com o pára-choque do seu ______, a Autora interrompeu a manobra, e desceu do carro para ver se havia causado algum tipo de dano.

10. Tendo constatado que não havia dano algum, retomou a direção de seu carro e saiu do local.

11. Para sua surpresa, dias após, recebeu telefonema do Autor, o qual reclamava indenização por danos.

12. Como não houvesse sido responsável por dano algum no automóvel do Autor, a Ré recusou-se a pagar. Entretanto, concordou em contatar sua seguradora para verificar se a mesma arcaria com eventuais prejuízos.

13. A seguradora da Ré informou-lhe que não ressarciria qualquer dano no automóvel do Autor eis que tais danos, se realmente tivessem sido produzidos, não poderiam ser imputados à conduta culposa de sua segurada (Ré).

14. Com tal negativa, o Autor promoveu a presente demanda.

15. Sem fundamento, contudo.

16. Não juntou qualquer prova de que danos tivessem sido produzidos em seu automóvel. Sequer descreveu que tipo de danos teriam sido causados.

17. Não tomou o cuidado, ao menos, de apresentar comprovante de propriedade do veículo que aduz ter sido sinistrado, pelo que carece de legitimidade para postular reparação.

18. Também não qualificou as testemunhas que diz terem presenciado o suposto acidente.

19. Amontoa alegações vazias e desprovidas de provas, pelo que não pode ter sucesso em seu pleito.

20. Assim, e nos termos do disposto em doutrina, tem-se que não estão presentes os requisitos legais necessários para que possa a Ré ser condenada ao ressarcimento buscado pelo Autor.

21. Na lição de Maria Helena Diniz:

"São elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito:

1º) fato lesivo voluntário, ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole um direito subjetivo individual. [...]

2º) ocorrência de um dano, pois para que haja pagamento da indenização pleiteada, além da prova da culpa ou do dolo do agente, é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral [...]

3º nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, visto que a responsabilidade civil não poderá existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do agente."

22. O Autor não comprovou nenhum desses três requisitos, como acima se afirmou.

23. Por fim, na remota hipótese de ser a Ré condenada a indenizar possíveis danos sofridos pelo Autor, devem estes serem reduzidos a, no máximo, ____________ (R$ ___,00), valor esse o do menor dos três (3) orçamentos ora acostados pela Ré (Docs. 2, 3 e 4).

Isto Posto, requer:

a) a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do CPC, eis que o Autor não comprovou ser proprietário do automóvel que alega ter sido danificado;

b) caso não seja acolhida a preliminar, seja a ação, no mérito, julgada totalmente improcedente, condenando-se o Autor, nos casos previstos na Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

c) por cautela, em sendo a ação julgada procedente, seja o montante da indenização fixado em valor não superior a ____________ (R$ ____,00);

d) protesta a Ré pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal do Autor, o que desde já requer.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/__ nº _______


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