Pedido de expedição de alvará judicial para autorização de celebração de contrato de compra e venda.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O autor, .................................................., encontra-se casado
em regime de comunhão universal de bens com ...................., desde ... de
........... de ................, desta união advieram três filhos,
........................................, atualmente com 25 (vinte cinco) anos,
...................., com 20 (vinte) anos e
....................................................., com 15 (quinze) anos.
Com o intuito de vender o apartamento e sua respectiva garagem, situados na rua
......................................... nº ........, bairro ............ na
cidade de .............................. - ........, imóveis estes devidamente
registrados na ...... Circunscrição de Registro de Imóveis de ............, com
matrículas registrados sob os números ............... e .....................,
respectivamente, para sua filha .............................................,
iniciaram processo administrativo junto à Caixa Econômica Federal.
Entretanto, o contrato por instrumento particular de compra e venda com
quitação, mútua com obrigações, cancelamento e constituição de nova hipoteca, em
anexo, não pode ser celebrado entre as partes, visto que o entendimento dos
consultores jurídicos da Caixa Econômica Federal é de que é necessário
autorização judical no caso de venda de ascendentes para descendente, com a
anuência dos demais descendentes.
Diante da necessidade de se obter autorização judicial para a venda do imóvel, o
auto, aqui representando seu filho menor de dezesseis anos,
..................................................., vem a presença de Vossa
Excelência solicitar de alvará judicial, diante dos motivos de direito que se
passa a aduzir.
DO DIREITO
De acordo com a legislação vigente, o proprietário tem direito de alienar
livremente seus bens, mas, para vendê-los a um de seus descendentes, carecerá do
prévio consentimento dos demais. Repercute, então, sobre o proprietário
ascendente o disposto no artigo 496 do NCC, em que se considera anulável a venda
de ascendente para descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do
alienante expressamente houveram consentido.
Para a validade do negócio jurídico e efetiva celebração do contrato, é
necessária a presença, entre outros elementos essenciais genéricos, de agentes
capazes. Pressupõe aos agentes da relação contratual, capacidade e legitimação.
Nesse passo entende-se que "os detentores da incapacidade de exercício só podem
praticar os atos da vida civil mediante o instituto da representação, como regra
geral. Supre-se a incapacidade dos absolutamente incapazes pela representação".
A necessidade da autorização judicial para a transferência do imóvel decorre do
fato de ........................................, ser menor incapaz, ainda não
tendo completado dezesseis anos de idade. Porém, nesta idade já recebeu, no seio
familiar, certas noções essenciais, que lhe dão o critério moral necessário para
orientar-se na vida, bem como a educação intelectual já lhe deu luzes
suficientes para dirigir suas atividades jurídicas, desde que sob a vigilância
da pessoa designada pelo direito para auxiliá-lo e protegê-lo, conforme o
disposto no artigo 1634, V, NCC:
"Art. 1634: Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
V - representá-los, até aos 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e
assisti-lo, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o
consentimento."
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, .........., movem a presente ação, para o que vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer:
a)Citação de todos os interessados:
..........................................., Rua .................., nº ......
Bairro........... Cep ................... , cidade de ................ - ......
..........................................., Rua .................., nº ......
Bairro........... Cep ................... , cidade de ................ - ......
..........................................., Rua .................., nº ......
Bairro........... Cep ................... , cidade de ................ - ......
b)Intimação do Representante do Ministério Público para comparecer aos autos;
c)Expedição do competente alvará judicial, autorizando a celebração do contrato
de compra e venda.
Dá-se a causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]