JUSTIFICAÇÃO - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - 861 DO CPC
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _______________________.
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, por seu
advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), com
escritório situado à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações,
vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. interpor
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 861 do CPC, em vista das seguintes
razões de fato e de direito:
I - O requerente desde a data de __/__/__ exerceu o cargo de ordenança junto
a câmara de vereadores desta cidade, embora tenha sido registrado somente a
partir de __/__/__ conforme se verifica de sua CTPS (doc. 02).
II - O requerente encontra-se afastado de suas funções, desde __/__/___ por
despedida imotivada, não podendo, entretanto, requerer sua aposentadoria por não
possuir tempo de serviço necessário para tanto.
III - Ocorre, que o requerente já possui tempo suficiente para se aposentar,
eis que trabalhou sem registro durante quase 1 (um) ano, justamente o tempo que
necessita para sua aposentadoria.
IV - Todavia o requerente não pode fazer tais fatos ao INSS.
V - Ante ao exposto, deseja o requerente justificar judicialmente tal tempo
de serviço, mediante oitiva de testemunhas conhecedoras de tal situação e que
com ele trabalharam naquela época.
VI - Desta feita, requer-se a citação da Câmara Municipal de _____________ na
pessoa de seu Presidente, bem como o representante do Instituto Nacional de
Seguro Social, com seccional nesta cidade à rua _______, nº ___, bairro
___________, para comparecerem, se quiserem, à audiência que V. Exa. designar,
para contestar a presente, reinquirindo as testemunhas constantes do rol ora
juntado em anexo (doc. 03), ou manifestando-se acerca dos documentos acostados,
sob pena de revelia.
VII - Requer, ainda, a intimação das testemunha do rol anexado para
comparecer à audiência que V. Exa. designar.
VIII - Efetuada a justificação, pede-se que esta seja homologada por
sentença, entregando-se os autos ao requerente, independentemente de translado,
decorridas 48 horas da r. decisão.
Atribuindo-se como valor à causa a quantia de R$ _________
N. T.
P. e. Deferimento.
__________, __ de ____ de 20__.
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OAB/UF nº ____