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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Cominatória (substituição de produto com vício)

Petição - Civil e processo civil - Cominatória (substituição de produto com vício)


 Total de: 15.244 modelos.

 

Cominatória (substituição de produto com vício)
 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:


NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor:


AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO

nos termos do artigo 18 do CDC, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. No dia (xx/xx/xxxx), o Requerente adquiriu no estabelecimento da Requerida uma televisão (xxx), modelo (xxx), ano de fabricação (xxxx), tipo (xxx), pelo preço de R$ (xxx) (valor expresso), conforme contrato de compra e venda e nota fiscal em anexo (docs. 02 e 03).

2. No entanto, posto a funcionar e instalado pela vendedora na residência do Requerente, de logo o bem apresentou grave defeito: excessiva produção de ruídos no som, bem como total distorção da imagem, com intermitentes "apagões".

3. Por telefone dirigiu-se à vendedora, reclamando assistência que corrigisse os defeitos, ou substituição do refrigerador. A empresa mandou examinar os defeitos por um "técnico", o qual declarou por escrito a feitura do conserto (doc. 03).
Entretanto, de nada valeu a visita do "técnico". Continuaram os defeitos, tornando imprestável o aparelho doméstico.

4. Apesar do constatado, alega a vendedora não poder dispor de outra televisão para uma eventual substituição, sob afirmação que não possui em seu estoque uma semelhante à adquirida pelo Requerente.

5. O artigo 18, §6º, III, do CDC, assim dispõe:

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas"

"§6º São impróprios ao uso e consumo:"
"III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam."

6. Assim exposto, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam e, via de conseqüência, poderá o Requerente, não sendo o vicio sanado no prazo máximo de 30 dias, exigir a restituição dos valores pagos nos termos do §1º, II, do artigo 18 do CDC, in verbis:

"§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:"
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;


Pelo exposto, REQUER:

A citação da Requerida para, querendo, apresente defesa sob pena de revelia.

Seja determinada à Requerida a substituição, de imediato, do bem adquirido por outro da mesma espécie, em perfeitas condições.

A condenação da Requerida a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento).

Provar o alegado pela produção de provas pericial, documental e oral.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).


Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).


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