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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Apelação de decisão em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com sustação definitiva de protesto

Petição - Civil e processo civil - Apelação de decisão em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com sustação definitiva de protesto


 Total de: 15.244 modelos.

 
Apelação de decisão em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com sustação definitiva de protesto, que acatou a reconvenção.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ...., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte
Eméritos julgadores

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com sustação definitiva de protesto, com pedido de reconvenção elaborado pela apelada.

A apelante teve seus pedidos iniciais da ação declaratória regularmente deferidos, pelo que nada tem a opor. Quanto à reconvenção apresentada pela apelada, a apelante restou condenada ao pagamento do que no seu entender não é devido.

Após os trâmites do feito, o MM. Juiz a quo, em sua r. sentença, assim manifestou-se quanto aos argumentos de defesa da apelante-reconvinda, folhas ...., verbis:

"Por fim, cabe salientar que apesar de a autora-reconvinda argüir a extemporaneidade da impugnação apresentada pela ré-reconvinte, ainda que se admitisse a tese, o seu acolhimento não surtiria os efeitos pretendidos pela Autora-reconvinda, que é ver reconhecida a veracidade dos fatos por ela consignados na contestação, posto que, o reconhecimento da veracidade de fato alegado e não impugnado não resulta automaticamente da só inexistência de impugnação específica, mas sim, da completa ausência, nos autos, de elementos outros que sejam capazes de contraditá-lo e afastar a presunção de sua veracidade." (grifamos).

A r. sentença recorrida não pode ser mantida, vejamos:

O MM. Juiz singular equivoca-se em seus argumentos, resumidamente ele diz que a ora apelante deveria comprovar suas alegações através de elementos que se encontram nos autos para derrubar os da apelada-reconvinte.

E foi justamente o que a apelante fez, ora, se a impugnação e os documentos apresentados pela apelada foram extemporâneos e não apresentam segurança ao juízo, como requerido, é certo que os mesmos não podem ser considerados para rebater as arguições da apelante ante a cogência da Lei Processual, a qual o juiz não pode desrespeitar como in casu ocorreu.

A prova, os "elementos" apresentados como defesa pela apelante, foram os documentos de folhas ...... e ...... apresentados pela pelada-requerida-reconvinte, que não possuíam as devidas assinaturas de recebimento. Então a partir deste elemento tem-se que ditos documentos tornaram-se prova em favor da apelante-autora-reconvinda, pois, se não há entrega de mercadoria comprovada, não há dívida a ser cobrada.

Voltemos à manifestação apresentada anteriormente pela apelante-reconvinda, quanto a impugnação de documentos e extemporaneidade, conforme fls.

Pois bem, com relação aos documentos de folhas .... e seguintes, (EXTEMPORÂNEOS), estes já haviam sido apresentados em cópias autenticadas às folhas ..... e ....., pela apelada-reconvinte, sendo as autenticações datadas de .../.../..., saliente-se que tais documentos (fls. .... e ....), não apresentam ou comprovaram qualquer entrega de mercadorias, tornando prova a favor da apelante-reconvinda.

Às folhas ..... e ....., são juntados outras cópias dos mesmos documentos, porém, pasmem D. Julgadores, agora com outras autenticações e com assinatura no campo destinado ao recebimento de mercadorias.

As datas "encontradas" em tais documentos, .../.../... e .../.../..., são ANTERIORES às datas das autenticações dos documentos de folhas .... e ...., ..../..../.....

Desta forma, não podemos admitir que os documentos de folhas ..... e seguintes provem algum direito que por ventura a apelada poderia possuir, pois, além de serem extemporâneos, não proporcionam segurança ao juízo, mesmo estando autenticados. Não podemos admitir duas autenticações de um mesmo documento contendo informações divergentes.

Deveria a apelada apresentar os documentos originais, o que não o fez nem tão pouco requereu. O MM Juiz a quo, para decidir o presente pleito, deveria, em prol da segurança do juízo e até mesmo das partes, determinar a realização de perícia em ditos documentos e não simplesmente ignorar as alegações da apelante como o fez. Saliente-se que tal providência deveria partir do juiz ou da recorrida-reconvinte, pois é seu o ônus da prova na reconvenção.

Assim, temos em favor da apelante, que os "elementos de prova" mencionados pelo Juiz monocrático, restam vencidos pelos próprios documentos de folhas .... e ...., os quais comprovam a não entrega das mercadorias. O ônus da prova na reconvenção era da apelada, que não comprovou suas alegações, haja vista a extemporaneidade ocorrida e, pela não segurança proporcionada nos documentos.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto Eméritos Julgadores e, pelo que o notório conhecimento desta C. Câmara certamente suprirá, visto os robustos elementos apresentados pela apelante, respeitosamente requer, pelo recebimento do presente recurso de apelação, requerendo, ainda, pelo seu provimento, com a reforma da sentença recorrida quanto a reconvenção, a fim excluir da condenação os valores consignados nos multicitados documentos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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