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Petição - Civil e processo civil - Pedido de pagamento do débito


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DESAPROPRIAÇÃO - JÁ SENTENCIADO - PEDIDO DE PAGAMENTO DO DÉBITO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL

COMARCA DE _________

Processo nº: _________

____________, por seu procurador firmatário, nos autos da Ação de Desapropriação, que lhe move ____________, vem respeitosamente à presença de V. Exª. para dizer e requerer o quanto segue:

De conformidade com v. sentença de fls. 74/76 dos autos, a ____________ foi condenada a pagar à Ré - ____________, a quantia de R$ ______ (_________ Reais ), com correção monetária, juros compensatórios e moratórios, custas, honorários periciais e advocatícios, tudo de acordo com a conta de fls. __/__.

No entanto, após o requerimento de fls. ___, postulado pela ____________, surpreendentemente vem a ____________, em flagrante equívoco e distorção processual postular pela Execução de Sentença (fl. 00 dos autos).

Dessa forma, REQUER:

a) Seja revogado o despacho de fls. ____ dos autos, que determinou a Execução de Sentença;

b) Seja oficiado ao Banespa para que informe o valor atualizado do depósito de fls. ___, sob conta nº ______;

c) Obtido o valor supra o mesmo deverá ser deduzido no cálculo de fls. ___ dos autos;

d) Por fim, seja determinado nova intimação à ____________ para que efetive o pagamento do saldo, tudo de acordo com os pedidos acima.

N. Termos,

P. Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERÍCIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ - UF.

OBJETO: Falar sobre a perícia realizada.

MUNICÍPIO DE ____________, entidade de direito público interno, inscrito no CGC-MF sob nº _________, estabelecido com sede na Rua ________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, por seus procuradores, vem pedir vênia para se manifestar acerca do teor da nota de expediente nº ____, que circulou no Diário da Justiça em _____, relativamente aos autos da ação de indenização, autuada sob nº ________, que lhe move ____________ e ____________, nos seguintes termos:

1.- O Município de ____________, réu na ação suso referida, por ocasião da contestação à inicial, impugnou o valor estimado pelos autores para a indenização em razão de desapropriação indireta do imóvel, baseando sua tese no valor venal do imóvel, _____ reais e _____ centavos (R$ _____,___), bem como na avaliação para fins de IPTU, _____ reais (R$ _____,00)

2 - Os autores requereram ao final do petitório, indenização no valor de _____ reais (R$ _____,00), acrescido dos ônus processuais e demais cominações legais.

3 - O laudo realizado pelo Sr. Perito Judicial vem a corroborar a tese da Municipalidade-ré, aproximando o valor do imóvel muito mais para os valores apresentados pelo Município do que ao requerido pelos autores.

4 - À época da declaração de utilidade pública, outubro de ____, segundo o Sr. _____, os imóveis nas imediações, oscilavam em torno de cinqüenta reais ao metro quadrado. Hoje, com a realização das obras viárias pelo Município, razão da expropriação de vários imóveis no local, houve uma valorização em torno de vinte por cento, cujos imóveis encontram-se sendo comercializados ao preço de sessenta reais ao metro quadrado.

5 - O Experto Judicial, avaliou, no entanto, o imóvel dos autores, à época da declaração de utilidade pública, no valor de _____ reais, atribuindo o montante de setenta e um reais ao metro quadrado; diga-se, valor superior ao necessário desconto de vinte por cento, em razão da valorização dos imóveis após as obras públicas.

6 - Considerar o valor real do imóvel na data de hoje, embutindo-se na avaliação a valorização desses por força das benfeitorias realizadas pelo Poder Público, "data maxima venia" é onerar duplamente os cofres municipais e permitir o locupletamento sem causa dos autores, o que é vedado pelo direito pátrio.

7 - Assim sendo, o imóvel dos autores não poderá receber indenização superior ao valor apurado pelo "expert" judicial na folha ____, valor esse apurado à data da declaração de utilidade pública, acrescido pelos encargos decorrentes de lei, chegando-se, no máximo, ao valor venal atribuído ao imóvel para o exercício de ______, atual, portanto, conforme consta na folha ____ dos autos.

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a juntada da presente manifestação, dando-se prosseguimento ao feito.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/UF


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