DESAPROPRIAÇÃO - JÁ SENTENCIADO - PEDIDO DE PAGAMENTO DO DÉBITO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL
COMARCA DE _________
Processo nº: _________
____________, por seu procurador firmatário, nos autos da Ação de
Desapropriação, que lhe move ____________, vem respeitosamente à presença de V.
Exª. para dizer e requerer o quanto segue:
De conformidade com v. sentença de fls. 74/76 dos autos, a ____________ foi
condenada a pagar à Ré - ____________, a quantia de R$ ______ (_________ Reais
), com correção monetária, juros compensatórios e moratórios, custas, honorários
periciais e advocatícios, tudo de acordo com a conta de fls. __/__.
No entanto, após o requerimento de fls. ___, postulado pela ____________,
surpreendentemente vem a ____________, em flagrante equívoco e distorção
processual postular pela Execução de Sentença (fl. 00 dos autos).
Dessa forma, REQUER:
a) Seja revogado o despacho de fls. ____ dos autos, que determinou a Execução
de Sentença;
b) Seja oficiado ao Banespa para que informe o valor atualizado do depósito
de fls. ___, sob conta nº ______;
c) Obtido o valor supra o mesmo deverá ser deduzido no cálculo de fls. ___
dos autos;
d) Por fim, seja determinado nova intimação à ____________ para que efetive o
pagamento do saldo, tudo de acordo com os pedidos acima.
N. Termos,
P. Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERÍCIA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ -
UF.
OBJETO: Falar sobre a perícia realizada.
MUNICÍPIO DE ____________, entidade de direito público interno, inscrito no
CGC-MF sob nº _________, estabelecido com sede na Rua ________, nº ____, Centro
Administrativo Municipal, por seus procuradores, vem pedir vênia para se
manifestar acerca do teor da nota de expediente nº ____, que circulou no Diário
da Justiça em _____, relativamente aos autos da ação de indenização, autuada sob
nº ________, que lhe move ____________ e ____________, nos seguintes termos:
1.- O Município de ____________, réu na ação suso referida, por ocasião da
contestação à inicial, impugnou o valor estimado pelos autores para a
indenização em razão de desapropriação indireta do imóvel, baseando sua tese no
valor venal do imóvel, _____ reais e _____ centavos (R$ _____,___), bem como na
avaliação para fins de IPTU, _____ reais (R$ _____,00)
2 - Os autores requereram ao final do petitório, indenização no valor de
_____ reais (R$ _____,00), acrescido dos ônus processuais e demais cominações
legais.
3 - O laudo realizado pelo Sr. Perito Judicial vem a corroborar a tese da
Municipalidade-ré, aproximando o valor do imóvel muito mais para os valores
apresentados pelo Município do que ao requerido pelos autores.
4 - À época da declaração de utilidade pública, outubro de ____, segundo o
Sr. _____, os imóveis nas imediações, oscilavam em torno de cinqüenta reais ao
metro quadrado. Hoje, com a realização das obras viárias pelo Município, razão
da expropriação de vários imóveis no local, houve uma valorização em torno de
vinte por cento, cujos imóveis encontram-se sendo comercializados ao preço de
sessenta reais ao metro quadrado.
5 - O Experto Judicial, avaliou, no entanto, o imóvel dos autores, à época da
declaração de utilidade pública, no valor de _____ reais, atribuindo o montante
de setenta e um reais ao metro quadrado; diga-se, valor superior ao necessário
desconto de vinte por cento, em razão da valorização dos imóveis após as obras
públicas.
6 - Considerar o valor real do imóvel na data de hoje, embutindo-se na
avaliação a valorização desses por força das benfeitorias realizadas pelo Poder
Público, "data maxima venia" é onerar duplamente os cofres municipais e permitir
o locupletamento sem causa dos autores, o que é vedado pelo direito pátrio.
7 - Assim sendo, o imóvel dos autores não poderá receber indenização superior
ao valor apurado pelo "expert" judicial na folha ____, valor esse apurado à data
da declaração de utilidade pública, acrescido pelos encargos decorrentes de lei,
chegando-se, no máximo, ao valor venal atribuído ao imóvel para o exercício de
______, atual, portanto, conforme consta na folha ____ dos autos.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a juntada da presente
manifestação, dando-se prosseguimento ao feito.
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB/UF