Ação regressiva por parte de seguradora em face do verdadeiro causador do acidente de trânsito, para fins de ressarcimento de valores despendidos a seu segurado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
"No dia ..... de ....... de ........., aproximadamente ás ........ horas da
tarde, o veículo ............, modelo ......., placa ........, de propriedade da
Sra. .........., e conduzido por ............., transitava pela Rua ............
(sentido .........) quando ao entroncamento com a Rua .....envolveu-se num
abalroamento transversal com o veículo .........., placa ........., de
propriedade da Sra. .........., que transitava pela última via citada, também
sentido ......."
A Requerente firmou contrato de seguro com a proprietária do veículo acidentado,
representado pela apólice n.º ............., e tendo em vista os danos ocorridos
no veículo segurado decorrente do sinistro, a Requerente honrou com a sua
obrigação de seguradora efetuando a indenização para reparar os danos
experimentados pela segurada, no importe de R$ .........., conforme recibo de
pagamento e nota fiscal inclusos.
DO DIREITO
A Requerente, com a indenização securitária, sub-rogou-se nos direitos da
segurada de cobrar dos causadores do acidente a quantia ora pleiteada, garantida
na lei e no contrato de seguro, que lhe assegura o direito regressivo contra os
causadores e responsáveis pelo dano, consoante Súmula 188 do Supremo Tribunal
Federal:
"O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que
efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro."
Além do mais, nosso ordenamento jurídico assegura que todo aquele que causar
dano a outrem fica obrigado a reparar o prejuízo, independente de ser através de
uma conduta omissiva ou comissiva, é o que enseja o dispositivo 186 do Código
Civil Pátrio.
Por ocasião da lavratura do Boletim de Ocorrência, o condutor do veículo
requerido, declarou o seguinte:
"Estou vindo pela ...... - número ........ - carro - placa ....... CORTOU A
FRENTE E BATEU"
Pela análise deste depoimento contido no Boletim de Ocorrência, denotamos a
falta de condição do condutor de trafegar em via urbana.
A obediência à sinalização e especialmente ao sinal "PARE", representa uma
obrigação de caráter imperativo, exige que o condutor pare o veículo, e aguarde
o momento mais propício, para ingressar na via preferencial.
O eminente jurista DARIO MARTINS DE ALMEIDA ressalta que se exige um tempo de
paragem e não o mero afrouxamento ou redução da velocidade, conforme os
obstáculos da via pública ou a situações que surgem.
Desse modo, age culposamente e responde pelas conseqüências o condutor do
veículo que descuidadamente, ou acreditando ter condições e tempo para ingressar
em uma via, desrespeitando o sinal de "PARE".
Este é a entendimento predominante da nossa jurisprudência:
"Delito de circulação - É dever do motorista parar antes de entrar em via
preferencial sinalizada (art. 83, III, letra "c", do CNT). Imprudência
caracterizada. Condenação mantida." (TAPR - AC -Rel. Costa Lima - RT 583/415)."
Denota-se, portanto, que o segundo Requerido não respeitou a sinalização
existente no local de "PARE", a fim de permitir que os veículos que trafegavam
na Rua ............. pudessem transitar normalmente.
Restou satisfatoriamente provado, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do
condutor do veículo do Requerido, consequentemente, deverá responder pelos danos
causados ao veículo segurado, posto que, o mesmo não tomou a devida cautela
necessária para dirigir na via urbana.
Consoante faz prova através do recibo de indenização (doc. incluso), a
Requerente honrando com sua obrigação assumida no contrato de seguro, efetuou o
pagamento em ..... de ......... de ......., de R$ ....... à segurada, posto que
o veículo foi considerado de perda parcial, recibo de comprovação de reparação
incluso.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer digne-se Vossa Excelência:
a-) A determinar data e hora para a audiência de conciliação, e após, a citação
dos Requeridos por oficial de justiça para, querendo, contestarem a presente
ação, inclusive o depoimento pessoal dos Requeridos sob pena de confesso,
revelia e de todos os efeitos desta decorrentes.
b-) Ao final julgar totalmente procedente a presente ação, condenando os
Requeridos ao pagamento da quantia de R$ ........, acrescidos de juros e
correção monetária a partir de ...... de ............. de ............., que
representa a data do efetivo pagamento dos reparos do veículo segurado, mais
custas processuais e honorários advocatícios.
c-) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,
inclusive testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]