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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação ordinária para desoneração de fiança

Petição - Civil e processo civil - Ação ordinária para desoneração de fiança


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Ação Ordinária para Desoneração de Fiança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

CAIO CESAR, empresário e sua mulher LÍVIA CESAR de afazeres domésticos, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Tiradentes nº 21, nesta cidade, por seu procurador abaixo firmado, conforme mandato incluso, com escritório profissional na Rua da República, 1.889, onde recebe intimações, vêm, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO ORDINÁRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA, com fundamento no art. 1.006, do Código Civil Brasileiro e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, contra LÚCIO SÉRGIO, brasileiro, divorciado, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Pedro Álvares Cabral nº 1.500, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos, que passam a expor:

Os requerentes são fiadores do requerido Lúcio Sérgio em locação para fins não residenciais, do imóvel que era de propriedade de Túlio Marcos, localizado na Rua Voluntários da Pátria nº 400, nesta cidade, conforme contrato de locação, firmado em 30.11.1999, pelo prazo de 3 (três) anos, cuja cópia autenticada instrui a presente inicial.

Sucede que o mencionado imóvel foi alienado a Plínio Cláudio, no mês de março do corrente ano, tendo o adquirente firmado com o requerido um instrumento particular de alteração do contrato de locação original, em que foram modificadas diversas cláusulas, inclusive de prazo e valor mensal do aluguel, porém sem o conhecimento e sem a anuência expressa dos requerentes, que somente vieram tomar conhecimento, tanto da alienação como das alterações introduzidas, através de terceiros.

Assim que tomaram conhecimento da alienação do imóvel e das alterações introduzidas no contrato de locação, sem sua expressa anuência, fato que se constitui no instituto jurídico da novação, os requerentes procederam à notificação extrajudicial do requerido, através do Cartório Especial de Títulos e Documentos, conforme comprovante anexo, visando a exoneração da fiança, forte no que estabelecem os arts. 999 e 1.006, do Código Civil Brasileiro.

Diz o Código Civil, em seu art. 1.006: "Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal".

O entendimento jurisprudencial, representado pelo seguinte aresto emanado do Superior Tribunal de Justiça, harmoniza-se com a disposição legal:

- CIVIL - LOCAÇÃO - FIANÇA - EXONERAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - NOVAÇÃO - TERMO INICIAL - Inteligência dos arts. 1.006 e 1.483 do Código Civil. Súmula 214/STJ. - A jurisprudência assentada nesta Corte construiu o pensamento de que, devendo ser o contrato de fiança interpretado restritivamente, não se pode admitir a responsabilização do fiador por encargos locatícios acrescidos ao pactuado originalmente sem a sua anuência. - A exoneração da garantia pessoal dada em contrato de locação opera-se a partir da novação do pacto original realizada sem a anuência dos fiadores. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 254463 - MG - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 09.04.2001 - p. 00392)

Em razão do exposto, com fundamento nos dispositivos legais invocados, requerem a citação do requerido, para que conteste a presente ação, caso queira, sob pena de revelia, prosseguindo o feito até final sentença que decrete a desoneração da fiança prestada pelos requerentes no contrato de locação em referência, condenando-o em custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protestam por todo o gênero de provas e requerem a sua produção pelos meios admitidos em direito.

Valor da causa: R$ ...................

Nestes termos

Pedem deferimento

Local e data

Assinatura do procurador


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