Ação de cobrança para restituição de parcelas pagas para obtenção de casa própria, uma vez que a instituição se nega a devolvê-las com fundamento em cláusula contratual leonina.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente é uma pessoa sem casa própria, e como milhares de outras, vive o
sonho de possuir seu próprio teto. Dentro desta premissa foi induzida a adquirir
um imóvel, tendo como condição imposta a abertura de conta de poupança, junto a
ré, para que após transcorridos 24 meses, pudesse ter direito ao financiamento
de um apto de nº ...., no conjunto residencial ....
A condição para a aquisição era que fosse feita esta poupança como um fundo de
reserva, e que ao final da obra seria feito o financiamento junto a Caixa
Econômica Federal intermediado pela Requerida, isto é, somente a partir daí iria
existir um contrato de compra e venda, tendo a Requerente recebido da Requerida
através de seus corretores que acaso o financiamento não ocorresse por qualquer
motivo os depósitos da poupança seriam devolvidos devidamente corrigidos.
Os valores depositados somam atualmente aproximadamente ....
Ocorre que em .... do corrente ano quando ainda pagava a ....ª prestação da
poupança, e a obra em construção, recebeu uma notificação da requerida para que
no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, entregasse a documentação
exigida pelo agente financeiro, sob pena de rescisão automática do referido
contrato, como perdas dos valores já pagos, acrescidos de multas contratuais, de
acordo com o pactuado nas cláusulas 5a parágrafo 1º, 13º caput, alínea a b e d,
e parágrafo 1º.
Chegando a requerente ao local designado pela ré, foi-lhe solicitado a quantia
de .... (....) para pagamento de ITBI Registro, e assinar um contrato para
pagamento de uma prestação mensal de ...., isto em ...., corrigidos mensalmente
pela TR (taxa Referencial), isto é, antes tinha que provar ter um rendimento
mensal acima de .... mensais, requisito indispensável.
A requerente não conseguiu comprovar este rendimentos até porque está
desempregada, trabalhando como ajudante de cabeleireira sem registro em
carteira, e tudo que recebeu nestes últimos .... anos foi para pagar as
prestações da poupança.
Não conseguindo provar os seus rendimentos acima de .... e nem poderia pois não
tem, não houve o financiamento, a compra e venda não se concretizou, só que a
requerida se recusa a devolver os valores pagos pela requerente.
É de ser analisado que a autora não recebeu o referido contrato ou cópia dele,
rezando tantas sanções como explicitado na notificação, e mesmo se houvesse a
entrega a requerente não tinha como delas tomar conhecimentos pois é pessoa
leiga, e normalmente estes contratos são assinados para serem preenchidos
posteriormente pela vendedora.
DO DIREITO
A este respeito o Código do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 é
bem claro, ao expressar em seu artigo 53.
"Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em
prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas
de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas
em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do
contrato e a retomada do produto alienado".
Ademais é de cunho jurídico de que a ninguém é devido locupletar-se as custas
alheias, e no caso está ocorrendo um enriquecimento indevido que o direito
repugna.
A requerente nunca teve acesso ao agente financiador para que pudesse explicar o
seu problema. Adquiriu a promessa de aquisição da requerida, com ela fez a
poupança e dela obteve a negativa do financiamento assim como dela a negativa em
devolver os depósitos feitos a títulos de poupança.
O apartamento pertence a requerida que irá revendê-lo a outrem, e assim receber
o preço duplamente, pois sua construção foi realizada como um depósito da
requerente.
DOS PEDIDOS
Esgotados todos os meios amigáveis para receber aquilo que lhe é devido, mesmo
que parcial, não lhe resta outra alternativa a não ser recorrer as vias
judiciais, e para a qual requer:
a) A citação da requerida para querendo contestar a presente ação, dentro do
prazo legal, sob pena de revelia.
b) Os benefícios da assistência judiciária, por ser pessoa pobre, desempregada,
cujo trabalho esporádico que vem fazendo não lhe permite pagar as custas
processuais, sem prejuízo para alimentação de sua família.
c) Protestando provar o alegado por todos os meios de provas em direito
admitidas, principalmente pelo depoimento pessoal do representante legal da ré,
sob pena de confesso, requer seja julgado procedente a ação, condenando a
requerida a devolução dos depósitos feitos devidamente corrigidos, com juros,
correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20%
sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]