Ação interposta para venda ou locação de coisa comum indivisível.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO PARA VENDA OU LOCAÇÃO DE COISA COMUM
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre, com a devida vênia, salientar que o Cartório da ...
Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca está com a matrícula de
número ..., referente à garagem de número ..., do Condomínio ..., com a
numeração predial de ..., da Rua ...
Essa garagem é com a área exclusiva de vinte e dois vírgula setenta e sete
metros quadrados, além das áreas comuns de um vírgula setenta e um metros
quadrados e dois vírgula sessenta e cinco metros, com a fração ideal do solo de
0,0720.
O lote de implantação dessa garagem é o de número ..., da quadra de número ...,
da planta ..., da Vila ..., ..., desta Capital, com frente para a Rua .., com
vinte e dois vírgula sessenta metros e demais explicitações constantes dessa
referida matrícula.
O domínio originário dessa garagem foi da ... e ..., tendo sido por essa empresa
vendida para o ora requerido, casado com a ora requerida, além de também ao
Senhor .., e deparando-se, na presente atualidade, com um estado de comunhão
desse requerido casal com a ora requerente, matrícula inclusa, com o detalhe de
ser em partes iguais de fração ideal de cinqüenta por cento.
DO DIREITO
O art. 1322/NCC aduz que os consortes podem vender a coisa e dividir o valor
resultante, quando não quiserem comprar um a co-propriedade do outro.
Essa garagem é, daí, coisa indivisível, dado que, com a divisão, se tornaria
imprópria para o uso.
O uso e o gozo atuais são de parte exclusiva dos ora requeridos, sem qualquer
retribuição à ora requerente, sendo que essa situação não convém mais para a ora
requerente e deparando-se com uma resistência desse casal, inclusive com a
remessa da carta inclusa e com o recebimento efetivado em 12 (doze) de julho
deste ano, não é possível uma solução amigável de efetivação de uma locação,
inclusive para com esses próprios condôminos, donde, conforme o eminente Castro
Filho, Comentários, X/85, Forense, 1.980,
"a pretensão, então, não é de venda, mas de uso e gozo, e só se resolverá em
alienação se a maioria, convocada, assim decidir",
DOS PEDIDOS
Portanto, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência se digne de receber
a presente ação de locação ou venda judicial intentada contra os precitados e
qualificados requeridos, ordenando a citação desses requeridos para acompanharem
até o final a presente, com a faculdade de manifestação, dentro do prazo de dez
dias, do interesse de corres ou a locação ou a venda judicial dessa garagem, ou
oferecer contestação, dentro desse prazo, sob pena de reputar por aceito todos
os fatos nesta alegados, para, então, se prosseguir nos ulteriores de direito
até o final ou administração, ou a locação ou venda judicial, dessa garagem, com
ou sem leilão e pelo maior sem relevância a avaliação feita por perito nomeado,
com a intervenção em todos os atos processuais, do Excelentíssimo Senhor Doutor
Representante do Ministério Público da Comarca, arcando os requeridos com
honorários e custas.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]