Pedido de expedição de alvará judicial para venda de
bem de menores.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DE MENORES
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em data de .... de .... de ...., através de Escritura Pública de Doação, lavrada
no Cartório do ....º Ofício, livro ...., fls. .../..., da Cidade e Comarca de
.... (....), o Suplicante doou o imóvel da Rua .... nº ...., constituído de
parte do lote nº .... da quadra nº ...., da ....ª Zona Urbana, medindo .... x
.... metros, totalizando a área de .... m2, imóvel transcrito no livro ....,
ficha .... - sob nº ...., no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ....
(....), às suas filhas .... (qualificação) e .... (qualificação), ambas
residente na Cidade e Comarca de .... (....).
Ocorre que, a proprietária ...., que conta com .... anos de idade, tem data
marcada para o próximo dia .... de .... para contrair matrimônio e por isso
necessita de dinheiro para suas despesas de enxoval e de mobília de sua nova
residência; a outra proprietária, menor púbere ...., que conta com .... anos, é
estudante, além do curso normal, de música e deseja adquirir um piano para dar
continuidade ao seu curso.
DO DIREITO
Para que possam suprir suas necessidades discriminadas no item anterior,
precisam alienar o referido imóvel, apurando assim, o dinheiro necessário.
A alienação enquadra-se na exigência legal, pois redunda em evidente benefício
para os menores.
A jurisprudência tem entendido e decidido que:
"Cumpre distinguindo se o incapaz está sob o pátrio poder ou se é tutelado ou
interdito; em qualquer caso compete ao Juiz examinar a necessidade ou evidente
utilidade da transação, mas só é exigível a formalidade de praça ou leilão se o
incapaz está sob tutela ou curatela." (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
Revista Jurídica - maio/junho/1953 nº 30).
"Em se tratando de bens de menores sob o pátrio poder, a jurisprudência tem se
orientado mais no sentido de dispensar a hasta pública para a sua venda ou
permuta." (Trib. Justiça de São Paulo, in. Rev. dos Tribs. vol. 192/735).
"O titular do pátrio poder pode, em nome dos filhos menores, assumir obrigações
que não ultrapassem os limites da simples administração quando houver
necessidade e, mediante prévia autorização judicial." (Ac. 3ª Câm. Trib. Just.
Paraná, in Rev. dos Tribs. vol. 477/199).
"Na alienação de bem de menor, o juiz pode adotar em cada caso a solução que
reputar mais conveniente ou oportuna, sem observar critério legal." (Ac. 1ª Câm.
Trib. Just. S. Paulo, in Rev. dos Tribs. vol. 473/94).
E é justamente isso que o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.109:
"O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 dias não é porém, obrigado a observar
critério de legalidade escrita, podendo anotar em cada caso a solução que
reputar mais conveniente ou oportuna."
Vê-se assim, que o legislador de 1974 procurou solucionar essa questão com
medida de grande alcance, concedendo ao julgador ampla liberdade na solução do
problema que se tornava muitas vezes cruciante.
Enfim, a presente encontra supedâneo nos arts. 1748, IV do Código Civil e arts.
1104, 1.109 e 1.112, III do Código de Processo Civil.
DOS PEDIDOS
Isto posto, ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer a Vossa
Excelência, se digne determinar a expedição de Alvará de Autorização de Venda de
Bem de Menor, do imóvel sito na Travessa .... nº ...., na Cidade e Comarca de
.... (....), pelo preço que será estabelecido oportunamente.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]