Interposição de agravo de instrumento, ante decisão
que indeferiu a extinção do processo de remoção de inventariante sem
julgamento do mérito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO .......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
da decisão do Exmo. Sr. Dr. ...., DD. Juiz de Direito em exercício na ....ª Vara
Cível da Comarca de ...., que indeferiu a extinção do processo sem julgamento do
mérito, nos autos ..... em que litiga com....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
As agravadas pleitearam a destituição do recorrente do cargo de inventariante do
Espólio de ...., nomeado que foi por despacho proferido nos autos nº ...., de
inventário em curso perante o DD. Juízo de Direito da ....ª Vara Cível da
Comarca de ...., através de petição inicial elaborada em .... de .... de ....,
portanto há quase .... anos.
DO DIREITO
O primeiro motivo alegado para justificar a suposta inaptidão do agravante para
exercer a inventariança do mencionado espólio, estaria em que teria havido
substituição e alteração das .... declarações prestadas no inventário, com o
fito de incluir bens do acervo, que teriam sido omitidos quando tal peça fora
apresentada nos autos.
A esse propósito, disseram as agravadas que esse mesmo fato tinha sido objeto de
denúncia paralela feita em Juízo, para apurar responsabilidades e reclamar a
aplicação das sanções cabíveis contra o autor da suposta fraude processual,
denúncia essa que em verdade foi processada, resultando do processo que nenhuma
irregularidade tinha sido evidenciada.
Vejam Vossas Excelências que, por conseqüência dessa mesma denúncia em separado
(autos nº ....), o agravado foi afastado da inventariança do espólio e
substituído pelo eminente advogado Dr. ...., mas que, por decisões desse Egrégio
Tribunal que transitaram em julgado, acabou sendo reconduzido ao cargo, como
demonstram os documentos anexos.
Demais disso, embora não se possa ver na inclusão de bens no acervo partilhável,
qualquer possibilidade de prejuízo processual aos interessados na sucessão,
ocorreu que os herdeiros, através de documento subscrito aos .... de .... de
...., transacionaram sobre os bens que deveriam ser abrangidos na partilha,
inclusive os que haveriam de ser trazidos à colocação.
Essa transação dos herdeiros foi homologada em Juízo depois do ajuizamento do
incidente de remoção de inventariante, por decisão confirmada por esse Egrégio
Tribunal de Justiça através do venerando acórdão unânime tirado no processo nº
..... (cópia anexa), de que foi Relator o eminente Desembargador Abrahão Miguel,
julgado pela Colenda 3º Câmara Cível.
É impossível discordar da evidência de que, se os bens a partilhar no processo
de inventário foram objeto de transação feita pelos herdeiros do espólio (entre
eles as agravadas), e se essa transação foi homologada em Primeira e em Segunda
Instâncias, não há mais espaço par discutir sobre quais sejam os bens
relacionados nas superadas declarações preliminares.
Assim sustenta o agravado, porque as declarações preliminares teriam sido
"fraudadas" para "incremento" bens à partilha, de acordo com os dados da petição
inicial das agravadas, pouco antes de .... de .... de ...., enquanto que a
transação de que participaram elas, celebrada em .... de .... de ...., veio a
ser homologada por esse Egrégio Tribunal por meio do v. acórdão proferido em
.... de .... de ....
Essas considerações põem a perder a alegação de que o agravante teria cometido
desonestidade ao habilitar crédito junto ao espólio, por dívida do de cujus em
face de .... e representado por ...., pago com recursos do inventariante à
credora originária, pois tal relação creditícia foi extinta na transação feita
entre os herdeiros (cláusula sexta).
"Renuncia, em favor de todos os interessados na sucessão em tela, o herdeiro Ele
Lebbos, ao crédito representado por cheque habilitado no processo de inventário,
e outros créditos que porventura estejam representados por cheques eventualmente
em seu poder."
Repita-se que essa renúncia de crédito feita pelo agravante, contida em cláusula
disposta na transação feita com os herdeiros do espólio (inclusive as
agravadas), em especial porque o ato transacional foi homologado em Primeira e
Segunda Instâncias, suprimiu qualquer interesse processual legítimo dos
herdeiros transatores em reclamar da relação creditícia que se tornou extinta e
insubsistente.
Ainda a respeito desse ...., é importante aduzir que tal matéria foi questionada
pelas agravadas nas razões de recurso que interpuseram nos autos nº ....
(numeração de .... instância), de anterior incidente de remoção de inventariante
que manejaram contra o aqui agravante, julgado improcedente em .... grau de
jurisdição, razões essas que não foram conhecidas por esse Egrégio Tribunal, por
ocasião do julgamento da apelação cível nº ......, que também teve como Relator
o eminente Desembargador Abrahão Miguel (documentos anexos).
Também precisa ser realçado que as agravadas, bem depois de ajuizar o incidente
de remoção de inventariante dos autos nº ...., vieram a Juízo com outra medida
visando alcançar o mesmo resultado (autos nº ....), acolhida em .... Instância
(por ocasião que nomeou como inventariante substituto o eminente advogado Dr.
....), recentemente cassada por esse Egrégio Tribunal ao julgar o agravo de
instrumento do processo nº .... (Relator o Ilustre Desembargador ....), cujo v.
acórdão ainda não teve a sua ementa publicada no "Diário da Justiça".
A considerar que a alegada substituição de peça processual (.... declarações) e
a delirada habilitação de crédito inexistente foram os únicos e solitários
motivos invocados pelas agravadas para pleitear a remoção de recorrente do cargo
de inventariante, e a se tomar em conta que nenhum desses motivos tem
possibilidade jurídica de alcançar o resultado almejado pelas autoras do
processo incidental em referência, o caso exigia a extinção desse processo, sem
exame do mérito (art. 267, VI, do CPC).
DOS PEDIDOS
No entanto, como o pedido de extinção do feito sem apreciação do mérito foi
indeferido pelo MM. Juiz de Direito a quo, ao enunciar a r. decisão agravada,
requer a esse Egrégio Tribunal que, em vista do exposto e com apoio nos mais
doutos suplementos de Vossas Excelências, dêem provimento a este recurso, a fim
de que seja cassado ou reformado o ato judicial recorrido, para decretar a
extinção do processo dos autos nº .... sem examinar o seu merecimento, ordenando
o arquivamento do feito e condenando as agravadas a pagar os encargos da
sucumbência.
Requer, ainda, uma vez seja sorteado Desembargador Relator para este agravo, ao
recurso seja emprestado efeito suspensivo em liminar, em vista do fumus boni
iuris e do periculum in mora que se demonstra com a sua utilização, seja porque,
no primeiro aspecto, as questões jurídicas do caso já foram antes apreciadas por
esse Egrégio Tribunal, seja pela razão de que, no segundo aspecto, se for aberta
a dilação probatória para instituir o processo incidental, e se ele vier a ser
julgada em seguida, o agravante poderá ser destituído da inventariança, com
total prejuízo à interposição do presente recurso, tornando-o ineficaz por
inteiro.
Requer, finalmente, a intimação das agravadas para dar resposta ao presente
recurso no prazo do art. 527, III, do Código de Processo Civil, querendo, e, na
seqüência de sua tramitação adequada, o acolhimento do agravo, com o
entendimento do pedido formulado no item "12" retro, devendo a recorrida ....
ser intimada na pessoa de sua atual advogada, Dra. .... (com endereço na Av.
...., nº ...., ....º andar, sala ...., Comarca de .... Estado do ....), e
pessoalmente a agravada Dra. ...., que hoje advoga em causa própria (com
endereço na Rua ...., nº ...., ....º andar, apartamento nº ...., na Comarca de
.... Estado do ....).
Termos em que, com os documentos anexos, constantes de relação apartada e
integrante desta petição, pede deferimento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]