Ação de indenização, tendo em vista tombamento da carga da autora em transporte contratado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
De acordo com o art. 114/CF, I artigo com redação alterada pela EC nº 45), a
Justiça do Trabalho é competente para o julgamento das causas ainentes às
relações de TRABALHO; todavia, estas relações só ocorrem com relação à pessoa
física, pois pessoa jurídica não trabalha.
Assim, competente é a Justiça Estadual, tendo em vista relação entre empresas.
DO MÉRITO
DOS FATOS
A empresa ...., sediada em ...., realiza o transporte rodoviário de cargas em
todo território nacional, mediante a contratação de serviços de particulares.
O autor contratou com a ré o transporte de mercadorias (embalagens, sacos para
cimento), originárias da empresa fabricante ...., em ...., com destino a ....,
em ....
Ocorre, que às .... horas do dia .../.../..., o empregado ou contratado autônomo
da ré ...., na ocasião conduzindo o veículo, caminhão marca ...., placa ....,
pertencente a ré, trafegando pela Rodovia BR .... - Município de ...., com
destino à ...., ao dormir no volante, ocasionou o tombamento do veículo para
fora da pista.
Conforme se verifica pelo Boletim de Ocorrência do DETRAN (doc. anexo), o
ilícito foi configurado por imprudência e negligência do condutor do veículo,
que ao dormir no volante (fato este expressamente declarado pelo mesmo no
referido Boletim), ocasionou o tombamento do veículo.
O condutor ficou impossibilitado de seguir viagem e sendo necessário arrumar o
caminhão, precisou descarregar a mercadoria.
No entanto, não procedeu com a devida cautela, descarregando a mercadoria à
margem da pista, em local de vegetação e umidade, ficando tal situação agravada
devido a chuva, que danificou ainda mais a mercadoria.
A fabricante .... emitiu laudo técnico da perda, onde informou que houve "perda
total", devido à umidade, sacaria rasgada, sujidades, fardos deformados (já que
seriam utilizados em ensacamento automatizado). Ainda, no referido laudo, a
fabricante ofereceu proposta para aquisição dos salvados, devido o produto
(sacaria) estar com a identificação do cliente. Assim, com a aquisição no
montante de R$ ...., cfr. nota fiscal nº ....(doc. anexo), houve um abatimento
no valor de R$ ...., restando ao Autor o prejuízo decorrente do pagamento das
mercadorias efetivamente perdidas no montante de R$ ....
Demandado pela fabricante, para o pagamento dos prejuízos, o autor quitou o
valor referente as mercadorias perdidas no montante de R$ .... (....), segundo
os recibos nº .... e ...., cada um no valor de R$ ...., mais o valor do frete R$
.... (....), cfr. nota fiscal de conhecimento de transporte nº ...., tendo em
vista que o sinistro trata-se de risco excluído das condições gerais da apólice
de seguro, contratada com a ....
DO DIREITO
O prejuízo do autor, decorrente do referido acidente, no montante de R$ ....
(....), mais juros e correção monetária, há que ser ressarcido pela proprietária
do veículo, nas mesmas condições, por tratar-se de culpa "in eligendo",
entendimento claramente expresso na doutrina da jurisprudência:
"Responsabilidade civil - acidente de trânsito - indenização - O proprietário de
um veículo é sempre parte legítima em ação de indenização, mesmo que o motorista
não seja seu empregado - existência de culpa 'in eligendo' - indeferimento da
correção monetária por não pedida na inicial ferindo o artigo 181, do Código de
Processo Civil. - (grifo nosso) - (Ac. un., de 26/11/1970, da 4ª Câm. Civil do
T.J.S.P., na Ap. Civil nº 190.756, da Comarca de São Paulo - Rel. Felizardo
Calil - Ver. de Jur. Trib. de Just. De S. Paulo, vol. XV, pág. 83)".
O entendimento está consagrado na súmula 341 do STF:
"É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato do empregado ou preposto."
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação pelo correio da ré ...., no endereço já indicado, par comparecer à
audiência de instrução e julgamento, que for designada por Vossa Excelência,
querendo oferecer defesa, sob pena de revelia;
b) O depoimento pessoal da ré.
c) A produção de prova testemunhal, na audiência designada, conforme rol a
seguir apresentado;
Por fim, requer a produção de todas as demais provas em direito admitidas e que
seja a ação julgada procedente, com a condenação da ré no pagamento do
principal, no valor de R$ .... (....), mais juros, correção monetária, custas e
honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da ação.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]