AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EMENDA
À INICIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ VARA JUDICIAL.
COMARCA DE ____________ – ___.
Processo nº
____________ E OUTRA, qualificados nos autos do processo nº ____________,
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA que movem contra ____________, em atenção ao R.
Despacho de fls., publicado por meio da NE _______, vem apresentar EMENDA À
INICIAL, nos termos que seguem:
1. Nos termos da interlocutória de fls., o processo deve obedecer ao rito
sumário, conforme disposto no art. 275, II, "g", do CPC, e arts. 16 e 22 do
Dec.-lei 58/37.
2. Foi determinado, ainda, que os Autores apresentassem via original do
contrato de promessa de compra e venda firmado com o Réu.
3. Despacho no mesmo teor foi proferido nos autos do processo nº
____________, que também tramita junto a esse M.M. Juízo, envolvendo as mesmas
partes e o mesmo contrato.
4. Todavia, os Autores dispõem de somente uma via original, pelo que
necessária a extração de cópias autenticadas a serem juntadas na Ação de
Reintegração de Posse supra identificada.
Isto Posto, requerem:
a) Junte-se aos autos via original do contrato firmado entre as partes, anexa
a esta petição, determinando-se a extração de cópia autenticada e sua juntada
aos autos do processo nº ____________;
b) A retificação do pedido contido na inicial, que passa a ser o seguinte:
b. 1) Seja o réu citado, na forma do art. 277 do CPC, e com a advertência
contida no § 2º do referido dispositivo legal, para que compareça a audiência de
conciliação;
b. 2) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, proferindo-se
sentença que substitua a declaração de vontade não emitida pelo Réu, qual seja a
outorga de escritura pública de compra e venda do imóvel identificado na
exordial, expedindo-se mandado de inscrição da sentença junto ao Registro de
Imóveis, tudo de acordo com os arts. 639 a 641 do CPC;
b. 3) Condene-se o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios;
b. 4) Protestam os Autores pela produção de todas as provas em direito
admitidas.
N.T.
P.E.D.
____________, ___ de ____________ de 20__.
P.P. ____________
OAB/