Ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado, com pedido de medida liminar.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Na data de ...... de ..... de ......, o requerente celebrou com a requerida
contrato de empréstimo - financiamento de bens - ......... nº ......., no valor
principal de R$ ........, que deveria ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas de R$ ......... cada, vencendo-se a primeira em
..../..../....... e a última em ....../...../....., conforme estabelecido no
referido contrato.
Em garantia do fiel e integral cumprimento da obrigação assumida, a requerida,
entregou ao requerente em alienação fiduciária, o bem, cujas características são
abaixo especificadas, ficando por este ato, depositário e possuidor direto da
coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe são incumbidos de
acordo com a legislação civil e penal:
"VEICULO MARCA ..., MODELO ......, ANO DE FABRICAÇÃO ...., ANO MODELO ........,
COR ......., CHASSI Nº ....., PLACA .....".
A requerida deixou de efetuar os pagamentos das parcelas vencidas desde
...../...../........ Diante disso, o requerente instou-a ao pagamento amigável,
o que não surtiu efeito, constituindo-o em mora, consoante comprova a inclusa
notificação extrajudicial, apesar disso não ser necessário face ao disposto no
artigo 397 do código civil.
Todos os requisitos necessários à concessão da medida liminar se encontram
presentes: o "fumus boni iuris", pela inadimplência da requerida e sua regular
constituição em mora; o "periculum in mora", consistente nos riscos inerentes
nestes casos, onde o credor, para assegurar seus direitos, não pode lançar mão
do procedimento ordinário, mas de medida urgente, sob pena de não mais localizar
o bem e de receber o que lhe é devido.
DO DIREITO
Estando a mora caracterizada por meio da inclusa notificação, ( docs. Anexos),
tendo, ainda o Suplicante esgotado todos os meios para resolver a questão
amigavelmente e estando o bem supra descrito em poder do Suplicado, a título
precário, com fundamento no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, com a nova
redação dada pela Lei nº 10.931/04, o Suplicante propõe a presente ação de busca
e apreensão.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, nos moldes do artigo 3º do decreto lei nº 911/69 e suas
modificações, requer seja deferida liminarmente, a busca e apreensão do bem
alienado fiduciariamente, com a expedição do competente mandado, para a
efetivação e cumprimento da medida, depositando-se o bem em mãos do requerente
ou à quem este indicar.
Efetivada a medida, a requerida poderá em 5 (cinco) dias pagar INTEGRALIDADE da
dívida pendente, conforme demonstrativo de débito anexo, devidamente atualizado
até o dia do efetivo pagamento, sob pena de ser consolidada a propriedade e a
posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou, em 15 (quinze)
dias, apresentar resposta, sob pena de revelia, conforme parágrafos alterados
pela lei 10931/04, do referido artigo 3º.
Ao final, requer seja a presente medida julgada TOTALMENTE PROCEDENTE,
consolidando por sentença a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem
alienado fiduciariamente em mãos do requerente, condenando ainda a requerida ao
pagamento de todas as custas processuais bem como dos honorários advocatícios a
serem arbitrados por este juízo.
Destarte, requer que as multas existentes sobre o veículo, no período em que o
mesmo esteve na posse da requerida, sejam excluídas da responsabilidade do autor
no momento de futura venda extrajudicial, ficando as mesmas a cargo daquele que
praticou as infrações.
Desde já, requer sejam concedidas ao senhor oficial de justiça as prerrogativas
do parágrafo 2º, do artigo 172, do nosso diploma processual civil, quando da
realização de suas diligências.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos,
especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva
de testemunhas, juntada de novos documentos, expedição de ofícios, perícias,
etc., provas estas que, desde já, ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]