Ação de anulação de compra e venda de imóvel, mais
perdas e danos, pelo fato do imóvel ser inalienável e impenhorável.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PERDAS E DANOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em .... de .... de ...., na forma estabelecida no contrato anexo, o Requerente
pagou aos Requeridos a importância de R$ ...., como sinal de negócio e princípio
de pagamento do imóvel de propriedade dos Réus, constituído pelo apartamento no
...., situado nesta ...., na Rua ...., com respectiva fração ideal do solo a ele
correspondente de .... m², do terreno onde se encontra edificado dito imóvel,
registrado sob nº .... dia livro .... do Cartório de Registro de Imóveis da ....
Circunscrição desta Comarca, ficando o restante do preço, ou seja, R$ ...., para
o ato da assinatura definitiva da escritura, que obrigaram-se a outorgá-la.
Tratando-se de pessoa integra, de índole irrepreensível, o autor, num gesto de
confiança, adiantou, sem que fosse pactuado, por solicitação dos Requeridos,
alegando estarem financeiramente necessitados, a quantia de R$ ...., sendo R$
...., em .../.../..., R$ ...., .../.../..., reduzidos, assim, para R$ ....
antigos, o saldo devedor, sem contudo, providenciarem, alegando uma série de
empecilhos, a outorga definitiva da escritura, por motivos que mais tarde viriam
à tona, para o espanto e surpresa do Requerente.
Ocorre que, inexplicavelmente, os Requeridos se recusaram a cumprir com a parte
que a eles cabia, pois sabiam que seria impossível cumpri-la, uma vez que quando
da compra do referido imóvel, por parte do Sr. .... e sua mulher, avós dos Réus,
o mesmo o fez em nome dos netos, só que gravado com as cláusulas de
impenhorabilidade e inalienabilidade vitalícias, conforme comprova certidão
anexa.
DO DIREITO
Os contratos exigem, para sua celebração e para que se tornem perfeitos e
acabados, o preenchimentos de formalidades legais, ou seja, capacidade, objeto
lícito, forma prescrita e não defesa em Lei. Como Vossa Excelência pode notar, o
Autor foi ilaqueado em sua boa-fé, sendo enganado dolosamente pelos Réus, pois
venderam algo que não poderia ser alienado, locupletando-se ilicitamente com
dinheiro de Requerente de forma inadmissível e injusta, tornando, desta forma, o
ato jurídico nulo de pleno direito, pois o contrato firmado entre as partes não
pode produzir efeitos, vez que é um natimorto, senão vejamos:
Consagram os artigos do Código Civil:
Art. 123: "Invalidam os negócios jurídicos que lhe são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;."
Art. 166: "É nulo o negócio jurídico quando:
I - . . .
II. - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto".
Evidentemente que o ato jurídico é nulo, pois a obrigação de transferir o
domínio do bem, por parte dos Requeridos, sem ônus ou qualquer outro impeditivo,
não foi satisfeita, uma vez que o imóvel tornou-se impossível de ser negociado,
em virtude dos fatos acima narrados, motivo mais do que evidente, tratando-se de
obrigação não cumprida no tempo e pelo modo devidos, responder os Réus por
perdas e danos.
Esta responsabilidade acha-se consagrada, de modo expresso, no artigo 389 do
Código Civil, "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos,
mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente
estabelecidos, e honorários de advogado". Tal ressarcimento consiste em
substituir, no patrimônio do autor, uma soma correspondente à utilidade que ele
teria obtido, se se cumprisse a obrigação, considerando, evidentemente, a
desvalorização da moeda e a valorização da propriedade. Essa idéia é evidenciada
pelas palavras "id quod interest ou quanti interest".
Desta feita, pela presente ação e na melhor forma de direito, manifesta o
Requerente de modo formal e inequívoco seu pedido de nulidade de ato jurídico,
cumulado com perdas e danos a serem apurados em liquidação da sentença.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 e seguintes
do Código de Processo Civil, se digne mandar citar os Requeridos no endereço
acima mencionados, para que contestem a ação no prazo legal, sob pena de revelia
e que sejam os mesmos, a final, condenados a restituir o valor de R$ ....
antigos, acrescidos, a partir de ..../.../..., até o efetivo pagamento, de
correção monetária, juros e mora, bem como pelas custas processuais, honorários
advocatícios na base 20% sobre o valor do débito, além das perdas e danos,
ficando ciente da advertência consoante o disposto no artigo 285 do CPC.
Requer, ainda, sejam concedidos os benefícios do artigo 172, § 2º do CPC.
Protestando-se, o autor, pelo depoimento pessoal dos Réus, sob pena de confesso
e por todo o gênero de prova permitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]