Reclamatória trabalhista visando o reconhecimento de
vínculo empregatício.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO
.....
....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e
bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório
profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata
a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
DO MÉRITO
DO CONTRATO DE TRABALHO:
A Autora foi admitida em data de ....../......./......., sem registro em sua
CTPS, tendo falecido em data de ....../......./........
Exercia a função de vendedora de assinatura.
Durante o contrato de trabalho sua jornada de trabalho foi a seguinte: de
Segunda-feira a Sexta-feira, das 7h:30min às 12h:00 e das 14h:00 às 18h:00.
Laborava de segunda a sábado, usufruindo folgas sempre aos domingos.
Recebeu por última e maior remuneração a importância de R$ ...............
mensais.
DOS DIREITOS SONEGADOS
1) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E ANOTAÇÃO DA CTPS: Em violação ao art. 29 da CLT o
Réu não anotou a CTPS do Autor à época de admissão e dispensa.
Pede, assim, a declaração do reconhecimento do vínculo empregatício no período
de ....../......./....... a ....../......./......., inclusive com a anotação da
CTPS, a fim de que nela conste o período integral em que vigente o liame de
emprego, a função por ele exercida e a remuneração auferida, sob pena de fazê-lo
a Secretaria deste MM.º Juízo. Pede a comunicação ao órgão competente para
autuação.
2) VERBAS RESCISÓRIAS: Embora a Autora tenha falecido em data de
....../......./....... até a presente data o Espólio da Autora não recebeu as
verbas rescisórias, resta devido: saldo de salário de ...... dias do mês de
........... de .........., férias proporcionais (3/12), adicional de férias, 13°
salário proporcional (3/12), pagamento do FGTS incidente sobre o mês da
rescisão, indenização de 40%.
3) MULTA DO ART. 477: A Ré inobservou o art. 477, § 6° da CLT, eis que não
efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. É devida a multa
referente a um salário, em favor do Espólio da Autora, nos termos do § 8° do
mesmo dispositivo legal, bem como deverá ser comunicado o órgão competente para
autuação.
4) FGTS:
4.1) É devido FGTS sobre as verbas pleiteadas, à razão de 8%, multa de 40%;
4.2) A Ré não efetuou os depósitos do FGTS devidos à Autora. Deverá ser
condenada ao depósito das importâncias devidas, devidamente corrigidas, com a
multa legal, durante todo o contrato de trabalho, com comprovação nos autos sob
as cominações do art. 359 do CPC, e posterior liberação para saque, ou pagamento
diretamente ao Espólio da Autora na pessoa de ..........................
representante, da importância equivalente, indenização de 40%, sob pena de
execução.
5) ARTIGO 467 DA CLT: As verbas de natureza salarial que não sejam objeto de
controvérsia verdadeira, deverão ser pagas em primeira audiência, sob pena de
pagamento em dobro a teor do que dispõe o art. 467 da CLT.
6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: São devidos honorários advocatícios face às
imposições do art. 20, § 3° do CPC e art. 133 da CF.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto pleiteia:
a) Declaração por sentença do reconhecimento do vínculo empregatício no período
de ....../......./....... a ....../......./......., inclusive com anotação em
CTPS do Autor, a fim de que nela conste o período integral em que vigente o
liame de emprego, a função por ele exercida e a remuneração auferida, sob pena
de fazê-lo a Secretaria deste MM.º Juízo. Comunicação ao órgão competente para
autuação;
b) Pagamento das verbas rescisórias, quais sejam:
b.1) Saldo de salário de ....... dias do mês de ............... de .......;
b.2) Férias proporcionais (3/12);
b.3) 1/3 sobre as férias;
b.4) 13° proporcional (3/12);
b.5) FGTS incidente sobre o salário do mês da rescisão, indenização de 40%;
c) Multa referente a um salário, em favor do Espólio da Autora, em face da
inobservância do art. 477, § 6° da CLT, para pagamento das verbas rescisórias,
conforme § 8° do mesmo dispositivo legal, bem como comunicação ao órgão
competente para autuação;
d) FGTS:
d.l) FGTS, 8% sobre as verbas pleiteadas, indenização de 40%;
d.2) Condenação da Ré ao depósito das importâncias devidas a título de FGTS,
devidamente corrigidas, com a multa legal, durante todo o contrato de trabalho,
com comprovação nos autos sob as cominações do art. 359 do CPC, e posterior
liberação para saque ou pagamento diretamente ao Espólio do Autor, na pessoa de
sua representante, da importância equivalente, indenização de 40%, sob pena de
execução;
e) Aplicação do art. 467 da CLT, condenando-se a Ré ao pagamento dobrado das
verbas de natureza salarial não pagas em primeira audiência e sobre as quais não
se tenha firmado controvérsia verdadeira;
f) Honorários advocatícios calculados sobre o montante da condenação, em
percentual a ser arbitrado por esse MM.º Juízo, nos termos da legislação
mencionada na fundamentação.
REQUERIMENTOS FINAIS
Requer a procedência integral da presente Ação, condenando-se a Ré na totalidade
dos pedidos.
Sejam as verbas pleiteadas apuradas em liquidação de sentença mediante simples
cálculo, ocasião em que deverão sofrer o acréscimo de juros sobre o capital já
corrigido.
Requer a citação da representante legal da Ré para contestar, querendo, sob a
cominação legal de revelia, bem como para que junte todos os documentos
referentes ao contrato de trabalho do Autor, sob as penas do art. 359 do CPC.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal do Réu, que desde já
requer, sob a cominação legal de confesso quanto à matéria de fato.
Requer, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da
Lei 1.060/50, posto que não tem condições de suportar os custos da demanda
judicial sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]