Reclamatória trabalhista para reconhecimento de
vínculo empregatício de representante comercial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata
a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
DO MÉRITO
O reclamante foi contratado pela reclamada em data de ...., para exercer as
funções de supervisor de vendas dos produtos comercializados pela reclamada em
todo território nacional. Segundo o contrato de trabalho celebrado, ficou
ajustado que o reclamante receberia, inicialmente a título de piso salarial
mínimo, a importância de R$ .... (....) por mês, ou comissão de ....% sobre o
valor das vendas realizadas no .... e ....% das demais vendas, acaso essas
comissões ultrapassassem o piso mínimo estabelecido.
O período laboral diário acertado era das .... às .... horas, com .... hora de
intervalo para almoço, recebendo vale refeição por conta da própria reclamada,
de segunda à sexta feira. Verifica-se que o reclamante laborava jornada diária
de .... horas, não sendo paga, contudo, a hora extra devida legalmente. Prestava
o reclamante seus serviços laborativos na sede da própria empresa reclamada,
como se verifica do cartão de visitas do reclamante (em anexo), onde se constata
que, apesar do contrato de representação realizado com a empresa .... (doc.
incluso), estabelecida na Rua ...., local de trabalho do reclamante era na sede
da própria reclamada.
Oportuno salientar que, o reclamante já havia laborado junto à empresa reclamada
anteriormente, isso no período compreendido entre .... a ...., quando teve seu
contrato laboral anotado na CTPS. (fotócopia inclusa).
No início de ...., o reclamante foi novamente contratado pela reclamada, sendo
que desta feita, a ré, com o objetivo único e exclusivo de mascarar a relação
empregatícia existente entre as partes, exigiu que o contrato de trabalho fosse
celebrado na forma de contrato de representação comercial, ficando então,
aparentemente, o reclamante na condição de representante comercial autônomo.
Após a celebração do contrato de representação comercial, firmado somente em
.... de ...., ficou acertado, verbalmente, que o reclamante continuaria tendo um
piso salarial de R$ .... (....), ou quantia superior obtida de comissão de ....%
sobre todas as vendas efetuadas pela ré no Brasil, sendo o reclamante o
supervisor nacional destas vendas. No exercício de tal cargo, o reclamante
controlava diretamente os vendedores e clientes da empresa no território
nacional, sendo que em determinados casos realizava pessoalmente contatos,
viajando por determinação da empresa em todas as ocasiões.
Em virtude do contrato de representação comercial, a reclamada deixou de pagar
todos os direitos trabalhistas do reclamante, como FGTS, INSS (cota do
empregador), férias, 13º salário, horas extras, etc..
O reclamante, apesar do dito contrato de representação comercial, continuou
subordinado à reclamada, tendo de prestar contas e apresentar relatórios todos
os meses. O reclamante era subordinado direto do Sr. ...., bem como de seu filho
e demais sócios da empresa, tendo de atender a todas as solicitações da
reclamada. Cumpre salientar que, a reclamada cedeu ao reclamante um veículo ....
de propriedade daquela, para ser utilizado na realização dos serviços, sendo que
o reclamante recolheu várias parcelas mensais de aproximadamente de R$ ....
(....) mensais, que se destinavam ao pagamento do veículo que seria, ao final,
transferido para a propriedade do reclamante. A reclamada, contudo, não forneceu
recibos desses pagamentos, bem como não procedeu a transferência do automóvel em
favor do autor, sendo que o carro continua com o reclamante até a presente data.
O vínculo de subordinação também fica aparente nas viagens a negócio do
reclamante, onde representava os interesses da reclamada, tendo todas as suas
despesas pagas pela mesma. Por fim, cabe relevar que o autor recebia vale
refeição cedido pela empresa (doc. anexo), mais uma vez caracterizando o vínculo
empregatício de subordinação que mantinha com a reclamada.
Quanto à remuneração, o reclamante era comissionado com ....% de participação
nas vendas efetuadas no .... e ....% nas demais. Com o advento do "contrato de
representação comercial", a comissão do reclamante passou para ....%, desta vez,
contudo, sobre as vendas efetuadas em todo o território nacional. Ocorre, no
entanto, que, a ré jamais pagou as comissões corretamente, inclusive não
honrando o piso mínimo prometido, conforme se infere dos relatórios em anexo.
Reforçando o vínculo empregatício existente entre as partes, é de se observar
que no período de .... a .... de .... de ...., o reclamante foi escalado para
laborar na ...., realizada no ...., conforme faz prova a inclusa credencial
daquele evento, com o nome do reclamante, pela reclamada (....- nome fantasia).
Como se vê, o reclamante é subordinado diretamente às ordens da reclamada
(subordinação e pessoalidade), presta seus serviços exclusivamente a essa
(exclusividade), cumpre jornada de trabalho determinada pela ré (habitualidade),
e ainda percebe remuneração pelos serviços efetuados (remuneração). Evidente o
vínculo empregatício, que se extrai do próprio "contrato de representação
comercial", pois ao se analisar as cláusulas do aludido contrato, verifica-se
ali obrigações típicas de empregado assumidas pelo ora reclamante.
É óbvio, entretanto, que dito contrato de representação comercial é NULO DE
PLENO DIREITO, posto que se choca frontalmente com o disposto no artigo 9º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, que diz o seguinte:
"ART. 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de
desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente
consolidação."
Por se tratar de verdadeiro contrato de trabalho, o instrumento de representação
comercial deve ser considerado nulo de pleno direito, ante o princípio da
primazia da realidade.
Eduardo Gabriel Saad, em sua festejada obra Consolidação das Leis do Trabalho
Comentada, Ed. LTr, 20ª edição, pág. 187, a respeito do contrato de
representação comercial, escreve o seguinte:
"De outro lado, não é pelo simples fato de um representante comercial estar
registrado no respectivo Conselho Regional que se caracteriza seu trabalho
independente. Se o representante está sujeito à produção mínima, a controle de
atividade, a relatórios e a outras exigências que fazem configurar o trabalho
subordinado, é evidente que, aí, se torna ele um empregado."
Desde a celebração do "contrato de representação comercial", o reclamante vem
prestando seus serviços à reclamada, sendo que a sua remuneração não vem sendo
paga conforme o ajustado (....% sobre as vendas de todo o Brasil), vez que a
reclamada sonega informações dos relatórios remetidos pelos vendedores de cada
região, o que impede ao autor verificar a exatidão dos vencimentos percebidos.
Porém, é de salientar que o reclamante constatou que está percebendo vencimento
em valor inferior ao pactuado, pelo fato de ter solicitado relatórios a alguns
vendedores e verificado que as vendas efetivadas por esses vendedores não
estavam sendo lançadas para cálculo de sua comissão, o que revela a má-fé da
reclamada, que não apresenta o relatório das vendas nacionais, pagando valor
inferior ao devido ao reclamante, isso desde o início da prestação laboral, sob
o manto obscuro do contrato de representação. Não bastasse esse gravame, a
empresa, mesmo pagando comissões abaixo do piso salarial acertado entre as
partes (R$ ....), não vem cumprindo com tal promessa, tendo o reclamante
recolhido valores a menor, como pode se verificar nos relatórios de vendas(doc.
incluso) entregues ao reclamante para justificação das comissões recebidas.
De acordo com essas informações repassadas para o reclamante, a reclamada
alcança o faturamento mensal médio de R$ .... (....), sendo este valor
adulterado nas listas de vendas (doc. incluso) realizadas e entregues ao
reclamante, diminuindo sensivelmente seus rendimentos mensais. A empresa
reclamada não computou grande parte das vendas feitas por seus demais
vendedores, em outros estados. Tal valor, contudo, pode ser facilmente
comprovado, já que a reclamada efetuou todas as suas vendas com notas fiscais. O
real faturamento mensal da reclamada e das comissões devidas e não pagas ao
reclamante pode ser comprovado com a apresentação de tais notas fiscais pela ré.
Ademais, o reclamante prestou seus serviços para a reclamada até .... de ....,
quando ficou inviabilizada prestação de serviços à reclamada, eis que essa
deixou de pagar qualquer remuneração ao reclamante, bloqueando ligações
telefônicas, omitindo informações etc., configurando a despedida indireta, sem a
ocorrência de aviso prévio.
DOS PEDIDOS
Sendo assim, pleiteia:
a) Que o "contrato de representação comercial" seja considerado como verdadeiro
contrato de trabalho, como de fato o é, adotando-se o princípio da primazia da
realidade dos fatos, sendo devidamente anotado na CTP.
b) Saldo das comissões devidas no período laborado de .... de .... a .... de
....; requer ainda a juntada das cópias das notas fiscais das vendas efetuadas
no período laboral do reclamante, para apuração das comissões devidas, sob pena
de serem refutados verdadeiros os fatos alegados quanto ao faturamento mensal da
reclamada (art. 355 CPC).
c) Aviso prévio com base na média das comissões apuradas em liquidação.
.... hora extra dia, devidamente refletida no 13º salário e férias; calculada
sobre o valor real do vencimento do reclamante.
d) 13º Salário de .... e .... referentes a ....
e) Férias, mais 1/3 do período de .... a .... e proporcionais sobre o aviso
prévio.
f) Seja determinada a transferência de propriedade do veículo .... de placas
...., em favor do reclamante.
g) FGTS sobre: comissões recebidas e a receber; aviso prévio; 13º salário;
férias indenizadas.
h) Multa de 40% sobre todo o FGTS apurado.
i) Multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Aplicação do art. 467, da CLT.
REQUERIMENTOS FINAIS
Isto posto, espera e requer seja a presente reclamatória julgada procedente em
todos os seus termos a fim de condenar a reclamada a pagar todas as verbas
pleiteadas aqui, acrescidas de correção monetária e juros moratórios até a data
do efetivo pagamento, bem como das custas processuais e honorários advocatícios,
por ser de Direito.
Requer ainda a notificação da Reclamada no endereço já declinado, para
comparecer na audiência a ser designada e que, querendo, apresente defesa, sob
pena de revelia e confissão da matéria de fato.
Para a comprovação dos fatos alegados, o reclamante especifica as seguintes
provas:
a) Depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão
quanto à matéria fática.
b) Juntada de novos documentos.
c) Oitiva de testemunhas.
d) Perícia.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]