Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista pleiteando pagamento de horas extras, férias, 13º salário, DSR e intervalos, além de indenização por dano moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

DO MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

Admitida em ..../..../...., para prestar trabalho de enfermagem e cuidar da 1ª Reclamada (embora na CTPS conste "Cargo secretária do lar"), só teve anotada a CTPS em ..../..../.... Todas as tratativas foram feitas com a 2ª Reclamada (que é filha da 1ª Reclamada).

Em ..../..../...., foi sumariamente demitida, com a pecha de "dispensa por justa causa", inclusive com esta anotação arbitrariamente expressa na CTPS fls. ...., tendo sido o seu último salário de R$ .... (....).

Durante todo o período laboral não usufruiu ou recebeu DSR's. Não gozou ou recebeu férias. Da mesma forma não recebeu gratificações natalinas, não recebeu horas extras, não recebeu e não gozou aviso prévio e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho.

Até a presente data não recebeu o salário do último mês laborado, nem seus haveres rescisórios, tendo direito a aviso prévio, férias em dobro, simples e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas integrais e proporcionais, indenização do FGTS mais multa de 40%, tudo com aplicação da dobra prevista no art. 467 da CLT, de todo o período laboral.

A Reclamada não forneceu as guias para recebimento do seguro-desemprego, devendo ser condenado a indenizar a autora pelo valor correspondente, equivalente a cinco remunerações.

Em virtude de constar anotada na CTPS Fls. .... "Demitida em ..../..../.... por justa causa", anotação que afronta dispositivo legal, a reclamante vem sendo sistematicamente barrada quando procura novo emprego.

O que ocorreu foi que a reclamada pretendendo demitir a reclamante e abster-se do pagamento das verbas rescisórias (orientada por um contador), que preencheu o TRCT, arbitrariamente colocou como causa de afastamento "Dispensa por justa causa", sendo que a reclamante não cometeu nenhuma falta que poder-se-ia enquadrar nos motivos elencados no art. 482 da CLT. Desta forma a despedida deve ser Sem Justa Causa, com todos os consectários pertinentes.

2. JORNADA DE TRABALHO

Laborava diariamente de .... a .... das .... as .... horas.

.... vezes por semana laborava à noite iniciando às .... h até as .... h do dia seguinte. (não tendo o intervalo legal entre .... jornadas que é de .... horas).

Laborou um domingo por mês, durante todo o período laboral das .... as .... h.

Fazia a refeição (....) no próprio local de trabalho, o que levava em torno de .... minutos.

3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Pelo exposto no item 2 verifica-se que a Reclamante laborou além de 8 horas diárias, tendo direito a receber as excedentes a 8ª hora de 2ª a 6ª feiras a título de extraordinárias e as excedentes a 4ª hora no sábado, bem como mais uma hora pelo intervalo para refeição ou repouso, que nunca foi concedido, além do pagamento em dobro de um domingo laborado mensalmente.

4. REFLEXOS DAS H.E. EM R.S.R.

Nos termos do Enunciado n.º 172, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, faz jus em receber os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, de todo o período laborou em horário extraordinário habitualmente durante toda a relação de emprego.

5. REFLEXOS DAS H.E. E DOS R.S.R. EM:

Faz jus o Reclamante em receber os reflexos das horas extras e dos repousos semanais remunerados em: aviso prévio indenizado, férias, adicional de 1/3, gratificações natalinas, de todo o período laborado.

6. DANO MORAL

A Reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma importância "a ser arbitrada por essa Junta" a título de dano moral, pela vergonha que a Reclamante vem passando ao procurar novo emprego, principalmente por ter sido anotado arbitrariamente e contra lege, a causa da demissão alegada pela Reclamada, às fls. .... da CTPS "Demitida em ..../..../.... por justa causa". Esta anotação vem lhe causando sérios transtornos à Reclamante, que em virtude da mesma não consegue arrumar novo emprego.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer seja a reclamada condenada:

a) a reconhecer que a demissão efetuada em ..../..../...., foi realizada Sem Justa Causa, tendo a reclamante direito a todas as verbas rescisórias decorrentes, bem como ao salário mensal de R$ .... (....);
b) requer que essa Junta determine à DRT, a expedição de nova CTPS, em virtude da anotação "Demitida em ..../..../.... por justa causa. .... ..../..../.... Nome: ...." posta arbitrariamente pela Reclamada às fls. ...., sem que para tal haja autorização legal. Requer que todas as anotações legais constantes da atual CTPS, sejam transcritas para a nova CTPS pela Secretaria da Junta;
c) a reconhecer o vínculo empregatício a partir de ..../..../.... e proceder a devida anotação na CTPS, conforme especificado no item 1, desta petição, sob pena da mesma ser efetuada pela Secretaria da Junta;
d) ao pagamento em dobro de férias referentes aos períodos aquisitivos de ..../..../.... a ..../..../....; pagamento simples referente ao período aquisitivo de ..../..../.... a ..../..../....; pagamento proporcional referente ao período de ..../..../.... a ..../..../.... (incluindo período do aviso prévio), todas acrescidas de 1/3 Constitucional;
e) ao pagamento do décimo terceiro salário integral referente aos anos de ...., .... e proporcionais a ..../.... avos do ano de .... e ..../.... avos do ano de .... (incluindo o período do aviso prévio);
f) ao pagamento do aviso prévio e os trinta dias integrados ao tempo de serviço, da Recte, bem como, reflexos de ..../.... avos sobre férias, seu abono e décimo terceiros salários;
g) indenização do seguro-desemprego, no valor correspondente a .... vezes o salário mensal, assim não entendendo esse Juízo, requer a indenização de .... vezes o valor legal do referido seguro;
h) pagamento de todos os repousos semanais (RSR);
i) ao pagamento de horas extraordinárias laboradas além da 8ª diária na 2ª e 6ª feiras, bem como as laboradas além da 4ª hora aos sábados.
- ao pagto. de uma hora extra considerada os dias laborados, em virtude de não ter sido concedido intervalo para repouso e alimentação.
- todas as horas extras requeridas acrescidas do adicional constitucional e com reflexos em RSR.
- ao pagto. em dobro de um domingo mensal, durante todo o período laboral.
j) ao pagamento dos reflexos das H.E. e dos R.S.R. em: aviso prévio, férias, adicional de 1/3, gratificações natalinas e FGTS, de todo o período laborado, bem como reflexo sobre as vendas rescisórias;
k) ao pagamento do prejuízo sofrido no PIS, à razão de um salário mínimo por ano ou fração laborado;
l) ao pagamento de uma indenização a título de dano moral "no quantum que esse Juízo arbitrar", para minimizar a dor, os dissabores e a vergonha, em que ficou exposta a reclamada, em virtude da anotação arbitrariamente feita às fls. .... da CTPS;
m) ao pagamento da multa dia prevista no Art. 477 § 6º letra "b" c/c § 8º da CLT, pelo não pagamento das verbas rescisórias, tendo por base o salário mensal de R$ .... (....);
n) a aplicação do art. 467 da CLT, onde for cabível no presente pedido, especificamente no salário do último mês que não foi pago;
o) ao pagto. de ....% (a título de FGTS) relativo a todo o período laborado, bem como sobre as verbas postuladas nesta inicial e deferidas, sob pena de execução direta.

Requer, seja a Reclamada compelida a juntar aos Autos os seguintes documentos, sob pena de confissão:

a) recibos de pagamentos de salários;
b) comprovantes de recolhimento mensal de contribuição junto ao INSS;
c) comprovante de entrega da RAIS referente ao PIS;
d) comprovante de entrega das guias para o saque do seguro-desemprego;
e) comprovante de entrega das guias relativo ao saque do FGTS.

Requer a condenação da Reclamada aos encargos previdenciários e tributários, cuja incidência é do empregador que não pagou as verbas de natureza salarial no curso do contrato. Outrossim, tratando-se de acumulação de rendimentos de exclusiva culpa e mora da Reclamada, este deve arcar com o ônus da sua conduta. Assim sendo, o valor a ser apurado em liquidação, deverá resultar líquido de tributo para o Reclamante.

Todos os valores das verbas pleiteadas serão apuradas através de liquidação de execução de sentença, por simples cálculo.

REQUERIMENTOS FINAIS

Notificação da Reclamada, para audiência inaugural, na pessoa de seu representante legal, nos termos da lei, sob pena de confissão e revelia.

Produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, ouvida de preposto, oitiva de testemunhas, juntada de documentos presentes e futuros, em especial os cartões-ponto, perícias etc.

Comprovação à audiência inaugural, dos poderes de delegação, juntando-se a Carta de Preposto-Empregado, cópia do Contrato Social e respectivas alterações.

Condenação da Reclamada no pagamento das verbas devidas, acrescidas de juros, correção monetária, despesas processuais e demais cominações, sendo que as verbas incontroversas sejam pagas em dobro, conforme Art. 467 CLT.

Na hipótese da Autora ser vencida nos itens pleiteados, requer desde logo, o benefício da justiça gratuita nos termos da Lei n.º 1.060/50, por tratar-se de trabalhador sem condições financeiras de arcar com qualquer condenação ou mesmo custas processuais.

Atribui-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]