Contra-razões de recurso ordinário, sob alegação de que a responsabilidade do recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais é do empregador e não do reclamante.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência opor
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
requerendo sejam as mesmas conhecidas e remetidas ao Egrégio tribunal Regional
do Trabalho da .... Região para fins de provimento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO
AUTOS Nº ....
RECORRENTE .....
RECORRIDO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência opor
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS CONTRA-RAZÕES
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DOS FATOS
O recurso interposto pela reclamada não merece ser provido, consoante tentará
demonstrar o reclamante em suas razões. Pretende a reclamada descontar do
reclamante verba relativa a imposto de renda e INSS.
DO DIREITO
A jurisprudência mansa e pacífica de nossos pretórios Regionais, que vêm
decidindo de maneira diametralmente oposta ao perseguido pela reclamada,
conforme pede vênia o Reclamante, para demonstrar:
"Ementa: Imposto de Renda do Empregado. Inviabilidade de Desconto de uma só vez
e de incidência sobre a totalidade das verbas da condenação nas reclamações
trabalhistas.
Obediência ao princípio da progressividade na instituição do imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza, consagrado no art. 153, par. 2º, inc. I
da CF. Eventual recolhimento desse tributo será feito pelo empregado, se for a
hipótese, na qualidade de cidadão e contribuinte responsável, na forma da
legislação pertinente." (TRT/SP nº 02920288686 - acórdão nº 02940587137 - Agravo
de Petição - Relator Walter Vettore - decisão proferida em 18.10.94 - processo
entre as partes: .... e .... - publicado no D.O.E. em 18.11.94, pág. 202).
"A dedução previdenciária nos salários do empregado é inadmissível, quando
aquele pagamento for feito em Juízo." (art. 39, inciso V, parág. 4º do Decreto
nº 612, de 21.07.92). (Ac. TRT 6ª Região, 3ª Turma - AP 480/92 -, Rel. Maria de
Lourdes Cabral, proferido em 14.12.92, 'in' Boletim de Legislação de
Jurisprudência do TRT da 6ª Região, fevereiro/93, pág. 47).
"Descontos previdenciários e de imposto de renda. É do empregador a
responsabilidade dos recolhimentos previdenciários e do imposto de renda quando,
à época própria não o fez." (Ac. unânime TRT 9ª Região, 1ª Turma - RO 4059/91 -
Rel. Juiz José Francisco Fumagali Martins, publicado no DJ/PR em 05.06.92, pág.
108).
À vista, pois, da jurisprudência trazida à colação, que espelhando a específica
divergência de decisões sobre a questão dos descontos previdenciários e fiscais,
resta por corroborar a tese do Reclamante no sentido de que não poderá ser
responsabilizada por tais encargos.
Igualmente, não há falar em modificação do julgado quanto à multa do FGTS. O
contrato de trabalho do reclamante foi único motivo pela qual, a multa de ....%
deve incidir sobre todos os valores vertidos ao FGTS e não somente ao que foi
creditado pela reclamada.
DOS PEDIDOS
Desnecessário prolongar as contra-razões. As decisões apresentadas dão conta de
que a decisão deve ser reformada e a reclamada responsabilizada por tais
pagamentos, por ser de Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]