____________ Ltda., com sede à Avenida ____________, nº ____, Bairro ____________, ____________ - ___, CEP ______-___, inscrita no CNPJ/MF sob nº ____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem.

1. A Reclamante foi admitida pela Reclamada em __/__/____, desempenhando a função de ____________ e percebendo salário mensal de R$ ______ (____________ reais).

2. A jornada de trabalho da Reclamante, segundo o contrato de trabalho, era das 08h00min às 18h00min, com 01h00min de intervalo para almoço, de segunda à sexta-feira. Além disso, a reclamada solicitou à autora que comparecesse ao trabalho em dois sábados pela manhã, das 08h00min às 12h00min.

3. O controle da jornada era feito por meio de cartão ponto. Ocorre que os registros que constam nos cartões não correspondem à realidade, eis que a Reclamante batia seu cartão às 18h00min e permanecia trabalhando até as 19h30min.

4. Dessa forma, a jornada efetiva da Reclamante era das 08h00min às 19h30min, com 01h00min de intervalo. Não havendo acordo ou convenção acerca da matéria, configura-se ofensa ao estabelecido pela Constituição Federal, art. 7º, XIII e também pela CLT, art. 58, caput.

5. Do entendimento jurisprudencial:

AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA – Não há como negar legitimidade a Acordo ou Convenção Coletiva celebrados pelas categorias (inteligência do art. 7º, inciso XXVI da CR/88). Diante de sua ausência, porém, há que se observar o mandamento legal expresso na CLT, art. 58. (TRT 3ª R. – RO 3431/01 – 1ª T. – Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues – DJMG 18.05.2001 – p. 08)

6. A Reclamante, em __/__/____, foi demitida sem justa causa. O aviso prévio foi recebido com antecedência de trinta dias e devidamente cumprido.

7. Há de se registrar que a Autora está amparada pela estabilidade provisória decorrente de sua eleição, pelos demais funcionários da empresa, para o cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Passou a exercer o referido cargo em outubro de _______, encerrando seu mandato em outubro de ______.

8. Cumpre ressaltar que a estabilidade provisória se estenderia até outubro de ______. Não poderia, assim, a reclamada ter rescindo o contrato de trabalho por meio da demissão sem justa causa.

9. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região já se manifestou a respeito:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – MEMBRO TITULAR DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS NA CIPA.

Despedimento no período da estabilidade provisória. Inteligência do art. 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que veda a despedida imotivada ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

(TRT 4ª R. – RO 01222.028/96-4 – 1ª T. – Rel. Juiz Leonardo Meurer Brasil – J. 23.05.2001)

10. Embora indevida a demissão, a Reclamante, até a presente data, não recebeu qualquer valor referente às verbas rescisórias. Apesar das inúmeras tentativas de fazer contato com a Reclamada, não obteve sucesso.

11. Nos termos do art. 477, § 6º, 'a' da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deveria ter sido efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho. Assim, havendo indiscutível atraso na quitação das parcelas em questão, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

Isto posto reclama:

a) pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária;

b) reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com adicional de um terço, aviso prévio e depósito do FGTS;

c) reintegração ao emprego ou, alternativamente, pagamento das verbas rescisórias acrescida da indenização referente ao período abrangido pela estabilidade e multa pelo atraso na quitação.

Requer o recebimento da presente e notificação da Reclamada através de seu representante legal, no endereço indicado para, querendo, oferecer Contestação, sob pena de revelia.

Para provar o alegado, requer o depoimento da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, que comparecerão independente de intimação e todos os demais meios de prova em Direito admitidos.

Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, posto que a Reclamante é pobre, e comprovadamente não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares.

Atribui à causa o valor de R$ _______ (____________ reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

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OAB/

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OAB/