HORA EXTRA - ENTE PÚBLICO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM .... ª VARA DO TRABALHO DE ............
...., (qualificação), residente e domiciliada em ...., no Estado do ...., na
Rua .... nº ...., portadora da CTPS nº ...., série ...., por seus advogados que
adiante subscrevem, ut instrumento procurário incluso, advogados inscritos na
OAB/.... sob o nº .... e ...., respectivamente, com escritório na Cidade de
...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., .... andar, salas ...., vem perante
Vossa Excelência para propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
contra o MUNICÍPIO DE ...., pessoa jurídica de direito público interno,na
pessoa de um de seus procuradores, com sede administrativa na Rua .... nº ....,
na Cidade de ...., Estado do ...., pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a
expor.
A Reclamante foi admitida nos serviços da Reclamada em .../.../..., para
exercer as funções de auxiliar de laboratório, na Secretaria da Saúde e
Assistência Social, percebendo uma remuneração inicial de R$ .... mensais, como
se pode ver da sua CTPS. (fotocópia inclusa).
Em .../.../..., vale dizer, decorridos .... anos e .... meses, a Reclamante
foi dispensada sem justa causa, como pode-se ver da inclusa rescisão do contrato
de trabalho.
Entretanto, nesse período, a Reclamante cumpria uma jornada de .... horas,
como se pode ver inclusas folhas de pagamento, sendo que nos termos da Lei nº
3.999, de .../.../..., art. 8º, a jornada normal do auxiliar de laboratório é de
quatro horas diárias.
Portanto, a Reclamante perfazia .... horas extraordinárias, que nunca lhe
foram pagas, como se observa dos comprovantes inclusos.
E nem se diga que o salário da Reclamante incluía essa jornada prolongada,
porquanto o texto da lei é bem claro.
A propósito, a seguinte ementa:
"A contratação do trabalhador para prestar serviços em jornada superior à
normal não passa pelo crivo do art. 9º da CLT. A cláusula que a previu é
substituída, automaticamente, pelo preceito imperativo que disciplina a matéria,
porque a nulidade parcial do ato não o prejudica na parte válida se separável -
art. 153 do Código Civil. Tem-se que o salário ajustado o foi para fazer frente
a jornada normal, sendo devidas como extraordinárias as horas trabalhadas após a
mesma. TST, Pleno, E-RR 40931/79, 16.5, 85, Ltr 50-3/299 (março de 1986)."
(grifos nossos)
Desse modo, resta claro que tais horas extraordinárias acrescidas de ....%
(período de .../.../... a .../.../..., sob a égide da EC/69) e ....% (período de
.../.../... a .../..../..., já sob a CF/88), além do fato de que deveriam ter
sido pagas à Reclamante, a toda evidência, também não incidiram, quando da
rescisão contratual sobre o aviso prévio, o 13º salário, as férias proporcionais
e o respectivo terço, nem assim sobre o FGTS + ....% e sobre o adicional de
insalubridade (....%).
Deve-se observar ainda, nesse doc. nº ...., que nem mesmo o adicional de
insalubridade, normalmente percebido pela Reclamante, conforme se vê dos recibos
de pagamento, na rescisão não lhe foram pagos e nem incidiram sobre as demais
verbas, como era de direito.
Decorridos .... dias da dispensa, a Reclamante foi readmitida em .../.../...,
sendo novamente dispensada em .../.../..., após um breve período de .... meses e
.... dias, como se vê da sua CTPS.
Cabe destacar que neste segundo período de serviço, bem como nos demais que
se seguiram, a Reclamante passou a cumprir a jornada normal de sua categoria, ou
seja, .... diárias.
Com um intervalo de apenas .... dias, da última dispensa, a Reclamante foi
novamente readmitida em .../.../..., trabalhando até .../.../..., num breve
período de .... meses e .... dias, quando outra vez foi dispensada, mas agora só
documentalmente, porquanto continuou normalmente a prestar seus serviços. Tão
somente passou a receber seus salários, ditos "por fora", através de cheques,
diretamente na Tesouraria da Prefeitura.
Essa situação perdurou até .../.../..., quando a Reclamante foi novamente
registrada e teve anotada a sua CTPS, permanecendo em atividade normal até
..../.../..., quando outra vez, foi dado baixa na sua CTPS e demais registros,
mas também assim como da outra vez, continuou prestando serviços normais até
.../..../..., sendo aí, definitivamente dispensada, sendo que o pagamento do
salário referente a esse mês de .... de ...., não lhe foi pago!
Negligenciando a Reclamada, no pagamento da Reclamante em tempo hábil,
incidirá, como consequência inafastável, a multa de que trata o art. 477, § 8º,
da CLT.
Resumindo os períodos de trabalho da Reclamante, temos:
a) .../.../... a .../.../...;
b) .../.../... a .../.../...;
c) .../.../... a .../.../...; (dispensa fictícia);
d) .../.../... a .../.../...; (admissão e dispensa fictícias);
e) .../.../... a .../.../...; (dispensa efetiva).
Pelas anotações na CTPS da Reclamante, lançadas pela Reclamada, os intervalos
seriam:
1º) .... meses e .... dias;
2º) .... dias;
3º) .... meses e .... dias;
Todavia, o tempo de serviço real da Reclamante foi de .... anos e .... meses,
com os seguintes intervalos:
1º) .... meses e .... dias;
2º) .... dias;
De se destacar ainda que somente nesse 1º período de afastamento é que a
Reclamante não trabalhou efetivamente.
A par disso, em .../.../..., pela Assessoria Jurídica do Reclamado, foi
elaborado um contrato por prazo determinado de .... dias, vale dizer, com o
termo final em .../.../...
Todavia, em .../.../..., foi efetuada uma dispensa fictícia, como já se
disse, porquanto a Reclamada permaneceu em serviço até o último dia .../.../...
A consequência direta desses transtornos, decorrentes de sucessivas dispensas
e readmissões (algumas irreais, como já se frisou) foi sem dúvida, o real
prejuízo para a Reclamante, no que respeita ao seu verdadeiro tempo de serviço,
bem como seus direitos sobre férias e FGTS.
Em verdade, o que se teve foi um contrato por prazo indeterminado, porquanto
a pretensão a contrato de prazo determinado não encontra respaldo na lei
trabalhista, seja porque a atividade exercida pela Reclamante não se insere
naqueles pressupostos capitulados no art. 443, § 2º da CLT, seja porque a
brevidade das interrupções havidas, no período contratual, não têm eficácia
jurídica, face o disposto no art. 445, CLT.
Considerando-se assim, o real tempo de serviço da Reclamante como sendo de
.... anos e .... meses, cujo contrato iniciou-se em .../.../... e findou em
.../.../..., tem-se como devidas as férias referentes aos seguintes períodos:
1) de .../... a .../...;
2) de .../... a .../...;
3) de .../... a .../...;
4) de .../... a .../... (prop. de .../...)
Todavia, como se vê dos documentos acostados, a Reclamante gozou ou recebeu
tão somente:
Férias de .... dias - uma - (DOC: nº ....)
Prop. ..../.... - uma - (DOC: nº ....)
Prop. ..../.... - uma - (DOC: nº ....)
Prop. ..../.... - uma - (DOC: nº ....)
Logo, a Reclamante tem um crédito de férias, correspondente a .... avos, mais
.... terços.
No que se refere ao adicional de insalubridade a que fazia jus a Reclamante,
como se pode ver dos inclusos recibos de pagamento, foram gradativamente sendo
reduzidos, porquanto iniciou-se com R$ ...., em ...., que corresponde a ....% do
salário mínimo da época, que era de R$ ...., para ir decrescendo até ....,
quando a Reclamante recebeu R$ ...., ou seja, o equivalente a ....% do salário
mínimo, que era de R$ ....
Além do mês de ...., que a Reclamante não recebeu nenhum valor referente ao
adicional de insalubridade, os pagamentos outros, que se fizeram tiveram os
seguintes acréscimos, conforme os recibos de pagamento:
DATA - VALOR R$ - % DO SALÁRIO MÍNIMO
..../.... - .................. - ....
..../.... - .................. - ....
..../.... - .................. - ....
Desta forma, a injustificada redução salarial da Reclamante o que, aliás,
vedado por lei, implica necessariamente no pagamento de diferenças havidas, a
menor de ....% do salário mínimo, parâmetro estabelecido quando da sua admissão.
Outrossim, para aqueles períodos em que a Reclamante trabalhou sem registro,
dever-se-á considerar o último percentual percebido, ou seja:
- Período sem registro: de .../.../... a .../.../... - tem haver uma
diferença de ....% do salário mínimo, pois nesse mês de ......, recebera o
equivalente a ....% do Salário Mínimo, conforme se pode ver do DOC. nº ....
- Período sem registro: de ..../..../... a .../.../..., tem haver uma
diferença de ....%, do salário mínimo, pois antes recebera, .... o equivalente a
....%.
No que se refere à produtividade, vê-se que a Reclamante passou a perceber um
adicional a esse título, a partir de ...., num valor correspondente a ....% do
seu salário e assim se manteve, até ...., quando passou a receber o equivalente
a ....%, conforme consta dos recibos de pagamentos, que pode ser assim
sintetizado:
..../.... - R$ ...... - Correspondente a ...% do s/ salário
..../.... - R$ ...... - Correspondente a ...% do s/ salário
..../.... - R$ ...... - Correspondente a ...% do s/ salário
Vê-se assim que a partir dessa data, a Reclamante não mais recebeu esse
adicional, o que, a toda evidência, não poderia ser suprimido, dada a
habitualidade que se caracterizara. Por isso, deve o Reclamado, ressarcir a
Reclamante, dessas diferenças.
Resta claro, e pode-se ver dos recibos acostados, que esse adicional de
produtividade não integrou o cálculo dos 13º salários, férias e demais direitos
rescisórios, que se verificaram a posteriori devendo por isso, ser a Reclamante
ressarcida dessas diferenças.
Através da Lei nº 8.178/91, o Governo criou os chamados "abonos", que depois
se incorporariam aos salários, conforme a Lei nº 8.238, de .../.../... (DOU, de
.../.../...), a partir de .../.../... Contudo, como se verifica dos inclusos
recibos de pagamento, o Reclamado, em momento algum efetuou tais pagamentos,
devendo pois, ressarcir a Reclamante dessas verbas, com os devidos acréscimos
legais.
Fica evidente também, que nos períodos em que a Reclamante esteve trabalhando
sem registro, não se fez quaisquer recolhimentos ao FGTS, como de resto ao INSS.
Por isso, deve o Reclamado ser compelido ao pagamento do FGTS + ....%,
devidamente corrigido, em relação a tais períodos.
Por fim, de se ver que o Reclamado rescindiu "documentalmente", o contrato de
trabalho da Reclamante em .../.../... (DOC nº ....). Ocorre que a Reclamante
permaneceu prestando seus serviços até .../.../..., tendo seu contrato, desta
forma, se transformando em prazo "indeterminado", pelo que são devidas à
Reclamante, todas as verbas rescisórias, como de direito, considerando-se,
evidentemente, a dedução dos valores pagos na "pseuda rescisão" (DOC nº ...).
O PEDIDO
Em decorrência de tudo quanto foi exposto, RECLAMA:
a) O reconhecimento por essa MM. Junta, do real e efetivo tempo de serviço da
Reclamante, como sendo: admissão em .../.../... e dispensa em .../.../...,
correspondendo pois, a um período de trabalho, de .... anos e .... meses.
b) Reconhecido que seja o pretendido tempo de serviço, seja condenado o
Reclamado a promover a devida alteração na CTPS da Reclamante, em tempo
estipulado, pena de a referida alteração ser feita pela própria Junta.
c) Horas extraordinárias, na base de quatro horas diárias,correspondente ao
período de .../.../... a .../.../..., sendo que para o sub-período de
.../.../... a .../.../..., a hora normal com um acréscimo de ....% e, para o
sub-período de ..../.../... a .../.../..., com um acréscimo de ....% sobre a
hora normal. Em resumo: .... horas c/ ....% de majoração e .... horas com ....%
de majoração.
d) Adicional de insalubridade, correspondente a ....%, percentual esse
estabelecido, quando da admissão da Reclamante, para os períodos não pagos a
daquelas diferenças, quando pagos a menor, na seguinte forma:
I) Período de .../... a .../... - Diferença paga a menor que ....% do salário
mínimo da época;
II) Período de .../... (.... dias) - Pagamento integral, de ....% do S.M.,
haja vista que nesse mês nada foi pago;
III) Período de .../.../... a .../.../... - Diferença do valor pago a menor
que ....% do S.M.;
IV) Período de .../.../... a .../..../... - Pagamento integral, de ....% do
S.M., face o não pagamento à Reclamante;
V) Período de .../.../... a .../.../... - Diferença do valor, pago a menor de
....% do S.M.;
VI) Pagamento integral, de ....% do S.M., face o seu não pagamento.
e) Adicional de produtividade, correspondente a ....% do salário da
Reclamante, que foi suprimido ilegalmente. Corresponde ao período de .../.../...
a .../.../...
f) Incidência do adicional de produtividade, a partir da sua instituição
(.../...), até o término do contrato (.../.../...), sobre as férias gozadas ou
pagas, sobre as férias proporcionais e sobre o terço constitucional, a saber:
- de .../.../... a .../.../... - prop. .../... + .../...
- de .../.../... a .../.../... - prop. .../... + .../...
- de .../.../... a .../.../... - prop. .../... + .../...
g) Incidência do adicional de produtividade sobre o 13º salário da
Reclamante, na mesma forma e período assinalados para as férias, acima, item
anterior.
h) Incidência das diferenças havidas a menor, do adicional de insalubridade,
no DSR, durante todo o período contratual.
i) Incidência do adicional de produtividade (....%), sobre o D.S.R., para o
período não pago, ou seja: .../.../... a .../.../...
j) FGTS, mais ....% de multa, sobre todas as verba devidas e não pagas, ora
reivindicadas, bem como a liberação do termo de rescisão do contrato de
trabalho, com término a .../.../..., que propicie à Reclamante a retirada do
saldo existente em conta bancária.
l) Férias, mais 1/3 (.../.../...), uma, cujo saldo se verifica, daquelas
devidas e aquelas pagas na forma proporcional, nas sucessivas dispensas.
m) Aviso prévio de .... dias, devido em .../.../...
n) Férias proporcionais , mais 1/3 - 2/12 avos - devidos em decorrência da
rescisão contratual em .../.../...
o) 13º salário, referente a ....
p) 13º salário proporcional, 2/12 avos, referente a .../..., mais o período
do aviso prévio.
q) Saldo de salários, referente ao mês de .... de ...., computados nesses, o
adicional de insalubridade, de produtividade.
r) Reflexo das horas extraordinárias, do adicional de insalubridade e do
adicional de produtividade sobre o aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS +
....% e D.S.R.
s) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
t) Aplicação do artigo 467, da CLT.
u) Juros e correção monetária, incidentes sobre as verbas devidas e não
pagas, até a data do seu efetivo pagamento.
v) Abonos salariais, instituídos pelas Leis 8.178/91 e 8.238/91, face o não
pagamento na ocasião própria.
x) Comunicação ao INSS e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO, para as devidas
providências.
As verbas anteriormente mencionadas deverão ser apuradas em liquidação de
sentença.
Em consequência, requer a Vossa Excelência se digne designar audiência de
instrução e julgamento, com a prévia notificação da Reclamada, na pessoa de seu
representante legal, para vir a Juízo e oferecer a defesa que tiver ou quiser,
pena de revelia e confissão, sendo a final condenado no pagamento das verbas e
direitos pleiteados.
Requer a produção de prova testemunhal, além da documental ora acostada, bem
como o depoimento pessoal do representante legal do Reclamado, quanto à matéria
fática.
Dá-se à presente o valor de R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado