Reclamatória trabalhista onde se requer o
reconhecimento do vínculo empregatício com a anotação na CTPS, horas extras,
adicional noturno e as verbas rescisórias.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata
a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
DO MÉRITO
O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada no dia .... de .... de ....,
para exercer as funções de Driver (entregador de encomendas), com o contrato de
trabalho regido pelo sistema do FGTS por força da Constituição Federal.
Apesar de inquestionável o vínculo empregatício, por presentes todos os
requisitos da relação de emprego, tais como, a onerosidade, a pessoalidade, a
subordinação, enfim todos, a reclamada omitiu-se na elementar obrigação de
anotar sua CTPS.
Sua jornada de trabalho era de .... às .... horas (em média) de terças aos
domingos, usufruindo o descanso hebdomadário às segundas feiras. Tinha intervalo
de .... (ou .... horas) até as .... horas, em todos os dias trabalhados.
Deveria receber horas extras, assim consideradas as excedentes de 44 semanais,
sendo importante notar que na apuração de horas extras deve-se considerar como
intervalo de refeição o máximo de duas horas; bem como deve-se apurar a duração
da hora noturna como de 52 minutos e trinta segundos, para aquelas trabalhadas
após as 22:00 horas.
Tais horas extras devem ser enriquecidas com o adicional Constitucional de 50%,
e terem reflexo nos títulos do contrato de trabalho, a saber, DSRs, 13º
salários, férias e seu terço, FGTS e seus 40%, e aviso prévio.
Jamais recebeu adicional noturno. Também não lhe foi pago o 13º salário de ....
(proporcional), nem férias vencidas do período ..../...., que devem ser-lhe
pagas com o terço Constitucional.
Recebia quinzenalmente com o seguinte critério: R$ .... pelo trabalho no período
da manhã; R$ .... pelo período da tarde e noite. Tais valores eram acrescidos de
um adicional por entrega feita, que variava de acordo com a distância (de R$
.... a R$ ....), mais gorjetas pagas pelos fregueses. Sua retirada média mensal,
somados todos esses valores era da ordem de R$ ....
A empresa limitava-se a pagar os dias trabalhados, omitindo-se em servir o
descanso semanal, devido por força de lei, que inclusive, deve refletir nos 13º
salários, férias e seu terço, FGTS e seus 40%, e aviso prévio.
Em virtude dessas irregularidades, considerou rescindido o contrato de trabalho
a partir de .... de .... de ...., com fundamento no artigo 483 da CLT, sendo
correto afirmar que a reclamada deve-lhe além das verbas já indicadas, o saldo
salarial de .... dias (de .... de ....) e a multa do artigo 477 da CLT que manda
a empresa pagar as verbas rescisórias no máximo em dez dias do final do
contrato, o que não será feito em virtude da ausência de registro do autor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pleitea-se:
Declaração de que o reclamante era empregado da reclamada, com a determinação de
anotação do contrato de trabalho na CTPS, oficiando as irregularidades à CEF e
DRT para a aplicação das penalidades devidas; e o pagamento de:
1 - Aviso prévio de trinta dias;
2 - Férias simples ..../..., acrescidas de um terço;
3 - Férias proporcionais, acrescidas de um terço;
4 - 13º salário .... e ....;
5 - Multa pelo atraso no pagamento final (art. 477) correspondente a um salário;
6 - Saldo salarial de .... de .... (.... dias);
7 - Adicional noturno do período trabalhado, com os reflexos acima indicados;
8 - Horas extras calculadas na forma acima e com os reflexos indicados;
9 - DSR referente ao período trabalhado e seus reflexos conforme item supra;
10 - FGTS, mais 40% ou o pagamento de valor correspondente; e
11 - Honorários de advogado.
REQUERIMENTOS FINAIS
Requer a notificação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para
responder aos termos da presente, se o desejar, aguardando a procedência desta
com a condenação da empresa no pagamento do pedido, juros de mora, correção
monetária e demais cominações legais.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos sem excluir
nenhum.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]