RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTESTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
ILEGITIMIDADE DE PARTE
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ___________ - ___
CONTESTAÇÃO a Reclamatória Trabalhista autuada sob nº ___________, movida por
___________, devidamente qualificado na inicial, pelos fatos e fundamentos a
seguir aduzidos.
- PRELIMINAR -
ILEGITIMIDADE DE PARTE
1. Dispõe o art. 2º da CLT que:
"Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os
riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal
dos serviços".
2. Referido Diploma Legal diz mais em seu art. 3º:
"Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza
não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário".
3. Tal situação não se vislumbra nos autos desta Reclamatória.
4. O Reclamante nunca foi empregado da Reclamada Contestante, muito menos
esteve sob seu comando e fiscalização, nunca percebeu remuneração a qualquer
título, muito menos tinha seu horário de trabalho controlado por esta.
5. Situação que aliás é admitida na inicial no item 1, no qual afirma: "O
reclamante foi admitido pela primeira ré, para prestar serviços na segunda....".
6. Ocorre que o Reclamante não foi o único funcionário da primeira ré a
prestar serviços para a Reclamada Contestante. Inúmeros outros funcionários da
primeira reclamada desempenharam a função de recepcionista para a Reclamada
Contestante.
7. Salienta-se que entre a primeira ré e a Reclamada Contestante existe um
contrato de prestação de serviços de recepção, ou seja, relação jurídica
eminentemente contratual.
8. Dito contrato (Doc. 02), prevê, na cláusula 1.1 a obrigação da ___________
Conservação e Limpeza Ltda a:
"Responder com exclusividade e a qualquer tempo, pela remuneração de seus
funcionários e por todos os encargos decorrentes, bem como eventuais multas e
indenizações referentes às leis previdenciárias e trabalhistas, civis e de
acidentes de trabalho, tributárias e FGTS, ou qualquer encargos que incidam ou
venham a incidir sobre a remuneração de seus funcionários".
9. Assim, comprovado está que o único empregador que o Reclamante teve foi a
primeira ré ___________ Conservação e Limpeza Ltda.
10. Esta é a empresa que deve figurar no pólo passivo da demanda e a única
responsável pelas verbas trabalhistas aqui reclamadas.
11. Desta forma impõe-se a imediata exclusão da lide da Reclamada Contestante
Cooperativa ___________ Ltda por evidente ilegitimidade de parte.
- NO MÉRITO -
12. Em que pese a procedência integral da preliminar argüida e a iminente
exclusão da Reclamada Contestante da lide por evidente ilegitimidade de parte,
por apego a forma, necessário rebater os argumentos trazidos na inicial.
13. Como já explicado acima, necessário ressaltar que o Reclamante nunca foi
empregado da Reclamada Contestante, nunca esteve sob sua supervisão ou controle,
muito menos percebeu qualquer valor desta a qualquer título.
14. Necessário, ainda, ressaltar, que entre a primeira ré e a Reclamada
Contestante vige um contrato de prestação de serviços de recepção desde ___ de
junho de 19__ (Doc. 02), no qual a primeira ré obriga-se a prestar serviços de
recepção e controle de portaria.
15. Durante a contratualidade, ainda em vigor, vários foram os funcionários
da primeira ré que desempenharam esta função, havendo, inclusive a alternância
de pessoas, muitas vezes, de semana para semana.
16. Necessário destacar que o serviço que o Reclamante desempenhava na
Reclamada Contestante se reduzia a: (Nos termos da cláusula finalidade
contratual do contrato em anexo doc. 02)
"Recepcionar, identificar e liberar o acesso de veículos e pessoal; efetuar
registros e manter sob controle a utilização dos box [sic] de estacionamento".
17. Tal serviço era desenvolvido na garagem que a Reclamada Contestante
possui junto ao Condomínio ___________, localizado no subsolo deste.
18. Já, a Reclamada Contestante possui sede no 3º andar deste mesmo prédio.
19. Assim, os funcionários da primeira ré, que por vezes era o Reclamante,
sempre desenvolviam seu trabalho sem a imediata fiscalização e supervisão da
Reclamada Contestante, que somente recebia deles as respectivas planilhas de
acesso a garagem dos clientes desta.
a) DA DEMISSÃO MOTIVADA:
20. Em que pese, como já afirmado, o fato de que o Reclamante nunca ter sido
funcionário da Reclamada Contestante, necessário por dever de cautela contestar
tal pedido.
21. Por certo o Reclamante cometeu falta grave, porque não fosse assim, não
haveria motivo para tal decisão.
22. Assim, desprovido de qualquer fundamento fático a pretendida reversão de
demissão motivada para demissão sem justa causa.
b) DAS HORAS EXTRAS:
23. Como já dito, não tendo sido o Reclamante funcionário da Reclamada ora
contestante, o mesmo não faz jus às horas extras ora pleiteadas, porque tais
verbas, são exclusivas de empregado vinculado a empregador por contrato de
trabalho, o que não se verifica no caso em tela.
24. Contudo, necessário dizer que improcedem tal reclamação, eis que, sempre
foi concedido horário para o repouso e alimentação.
25. Todos os funcionários da primeira ré que prestaram serviços para a
Reclamada Contestante tiveram horário destinado a repouso e alimentação, tanto é
verdade, que durante este período o estacionamento ficava sem recepção e
controle, o qual se restabelecia logo que findo tal período.
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) a apreciação da preliminar argüida, determinando-se de pronto a exclusão
da lide da Cooperativa ___________ LTDA, por evidente ilegitimidade de parte;
b) em não sendo este o entendimento de V. Exª. seja ao final, julgada
totalmente improcedente a presente demanda com relação à Reclamada ora
Contestante diante dos fatos e fundamentos contidos nesta peça de defesa.
c) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em
especial a tomada de depoimento pessoal do Reclamante.
N. T.
P. E. Deferimento.
___________, ___ de ___________ de 20__.
Pp. ___________
OAB/