FGTS - HORA EXTRA - FÉRIAS - AVISO PRÉVIO - DESCONTO BANCÁRIO - BANCÁRIO
EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM .... VARA DO TRABALHO DE .................
.... (qualificação), residente e domiciliado na comarca de ...., na Rua ....
nº ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF sob nº ...., por
seu advogado e procurador adiante assinado (instrumento de mandato), com
endereço na Rua .... nº ...., onde recebe as comunicações dos atos processuais,
vêm, respeitosamente, perante essa d. Vara, propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF nº ....,
estabelecida nesta comarca, na Av. .... nº ...., onde poderá ser notificada,
pelas razões abaixo aduzidas:
1) Contrato de Trabalho
O autor foi contratado em .../.../... e dispensado sem justa causa em
.../.../..., sendo indenizado do aviso prévio.
Recebeu as verbas constantes do Termo Rescisório, entretanto a menor.
Teve como maior remuneração a importância mensal de R$ ....
2) Projeção Aviso Prévio
O autor foi dispensado do cumprimento do aviso prévio, sendo o mesmo
indenizado consoante o Termo Rescisório anexo.
O parágrafo 1º, do artigo 487 da CLT, determina que o período do aviso prévio
integra o tempo de serviço para todos os efeitos. Deve incidir o FGTS sobre o
aviso prévio e demais direitos como se laborando estivesse.
Entretanto, como vemos pelo termo rescisório, o autor não recebeu o FGTS
sobre o aviso indenizado, os vales-refeição e o auxílio cesta alimentação, nos
termos convencionais, referente ao período.
O Enunciado 305 do TST, assim dispõe:
"O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está
sujeito à contribuição para o FGTS."
Tem direito, portanto, o autor, de receber o FGTS mais a multa de 40% (11,2%)
sobre o aviso prévio, da mesma forma que faz jus ao recebimento dos
vales-refeição referente ao mês do aviso, em número de .... e o auxílio cesta
alimentação em número de .... tíquetes, nos valores determinados pelas
convenções coletivas de trabalho.
Requer a incidência de FGTS sobre o aviso prévio.
3) Horas Extras 7ª e 8ª
A caracterização das exceções do parágrafo 2º, do artigo 224 consolidado,
pressupõem requisitos subjetivos e objetivos, sem os quais não há como
excepcionar o bancário da jornada normal de 6 horas diárias.
O reclamante era tido pelo reclamado como excepcionado da jornada normal de 6
horas, haja vista tê-lo como exercente de cargo de confiança, com jornada normal
de 8 horas.
O autor era denominado de Gerente Administrativo, entretanto, não exercia
funções de gerência, porquanto totalmente subordinado aos outros gerentes da
agência e com toda sorte de limitações. Enfim, desenvolvia apenas misteres
burocráticos e corriqueiros de uma agência bancária.
Inexistia, pois, o requisito subjetivo para amparar a fidúcia.
Não bastasse, o requisito objetivo se encontrou ausente em determinado
período: .../... até .../...
No período citado, a chamada comissão de cargo não era paga nos moldes
convencionais, qual seja, ....% sobre os salários.
Para exemplificar calculamos a verba no mês de .../...:
Salário base R$ ....
Adicional Tempo Serviço R$ ....
Antecipação Legal R$ ....
Antecip. Sal. Comp. R$ ....
R$ .... x ....% = R$ .... (Comissão devida)
Comissão de Cargo paga: R$ ....
Diferença R$ ....
E, assim, nos meses seguintes as diferenças persistem.
Ainda, em entendimento de recente julgado do TRT da ....ª Região, tem-se que
o parágrafo 2º, do artigo 224 da CLT perdeu a eficácia a partir de .../.../...,
ante a não recepção dessa norma pelo novo texto constitucional, fazendo com que
a jornada dos bancários seja sempre de .... horas, sem exceção.
Ementa: BANCÁRIO ENQUADRADO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 224 DA CLT. NÃO
RECEPÇÃO DA NORMA CONSOLIDADA PELA CF/88. DIREITO À 7A e 8a COMO EXTRAS - O art.
224, parágrafo 2º da CLT, deve ser aplicado até 05/10/88. A partir daí perdeu
sua eficácia, não foi recepcionado pela atual Constituição Federal, que no seu
artigo 7º, XVI, estabeleceu remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, a 50% a hora normal. Recurso adesivo do reclamante a que se dá parcial
provimento para deferir como extras às horas excedentes da 6ª diária, a partir
de 05/10/88." (TRT-PR-RO 2.291/91 - Ac. 1ª T. - 4.481/92 - Rel. designado Juiz
Pretextato Pennafort Taborda Ribas Netto - publicado no DJ/PR de 19/06/92, pg.
63)
Faz "jus" o autor ao recebimento das 7ª e 8ª horas laboradas como extras -
duas diárias - com adicional de 50%, nos termos da Carta Magna, com reflexos nos
descansos semanais remunerados, incluídos os sábados por previsão convencional;
nas férias com o terço constitucional, nas gratificações natalinas; no aviso
prévio e no FGTS com a multa de 40%.
Ainda, faz jus em receber as diferenças da comissão de cargo no período de
.... a .../..., com reflexos legais.
4) Horas Extras além da 8ª
O autor sempre laborou em jornada elastecida, além da 8ª diária, sem,
entretanto, receber a contraprestação devida.
Auferiu algumas horas extras, entretanto, muito aquém do devido, conforme se
verifica nos demonstrativos de pagamento dos meses de .../...; .../...; .../...
e ..../....
A jornada de trabalho média cumprida era das .... horas às .... horas, nos
.... primeiros dias do mês, vez que tinha que abrir o Posto de Serviços de
pagamento do INSS e nos restantes, das .... horas às .... horas, com intervalo
de .... minutos para refeição, que era realizada dento da própria agência, ou
nos arredores.
Era desrespeitado, portanto, o intervalo mínimo intrajornada.
Chegou a encerrar o expediente às .... horas.
Aliás, é comum a ré ser autuada através de fiscalização do trabalho, no
tocante ao descumprimento da legislação referente a jornada de trabalho,
conforme se verifica nos documentos anexos.
O autor também laborava aos sábados, em média de .... por mês, em reuniões
promovidas pela ré, com duração média de .... horas, conforme os documentos
anexos.
Deve receber, então, as horas extras laboradas além da ....ª, em número de
.... horas diárias, nos primeiros .... dias do mês e em número de .... horas e
.... minutos, diárias, nos dias restantes do mês, com o adicional de 50%, e ....
horas extras aos sábados, com o adicional de 100%, com reflexos nos descansos
semanais remunerados, incluídos os sábados por previsão convencional , nas
férias com o .... constitucional, nas gratificações natalinas, no aviso prévio e
no FGTS com a multa de 40%.
5) Horas Extras em Viagens e Cursos
O autor era obrigado pela ré a participar de cursos e reuniões fora da sede
laboral, inclusive em finais de semana.
Em .../... participou da Reunião de Objetivos na Comarca de ...., tendo saído
de .... às .... horas do dia .../.../... e retornado às .... horas do dia
.../.../...
Todo o tempo que estava fora da sede laboral deve ser considerado
extraordinário, pelo que tem direito a receber .... horas extras.
De .../.../... a .../.../... participou do curso de .... no horário das ....
horas e .... minutos às .... horas e .... minutos, num total de .... horas,
conforme documentos ....
Tem direito, portanto, de receber tais horas como extraordinárias.
As horas extras devem ser adicionadas de 50% e refletirem nos descansos
semanais remunerados (sábados, domingos e feriados), nas férias com o terço, nas
gratificações natalinas e no FGTS com a multa de 40%.
6) Horas à Disposição
O autor podia ser chamado a qualquer momento, fora do horário de expediente,
e aos sábados e domingos, para atender qualquer emergência ocorrida na agência
bancária, tais como disparo de alarmes ou vigiar reparos e manutenção na
agência, efetuados por terceiros fora do expediente bancário, conforme se
verifica pelos documentos anexos.
Tal situação inibia a disponibilidade de tempo do autor, caracterizando tempo
à disposição do empregador.
Tem direito, portanto, a receber como extraordinário esse tempo que ia das
.... horas às .... horas, em dias normais, considerando-se a redução da hora
noturna, o adicional de noturno de 35%, conforme as cláusulas convencionais e o
adicional de 50% e todas as horas dos sábados e domingos, considerando-se a
redução da hora noturna, o adicional noturno de 35% e o adicional de 100%.
Alternativamente, se assim não se entender, fará jus em receber tais horas
como de sobreaviso em analogia aos ferroviários nos termos do parágrafo 2º, do
artigo 244 da CLT, na razão de 1/3 da hora normal, com os reflexos legais.
Reflexos das horas extraordinárias à disposição nos descansos semanais
remunerados (sábados, domingos e feriados), nas férias com o terço
constitucional, nas gratificações natalinas, no aviso prévio e no FGTS com a
multa de 40%.
7) Horas Extras - Plano Real
Quando da implantação do "Plano Real" em .../..., o autor foi compelido a
trabalhar nos dias .... e .... (sábados), no horário das .... horas às ....
horas, e nos dias .... e .... (domingos), no horário das .... horas às ....
horas, para fazer frente às mudanças da sistemática monetária.
Tem direito, portanto, de receber como extras todas as horas laboradas, num
total de .... horas, com o adicional de 100%, vez que cumpridas em dias de
repouso.
8) Equiparação Salarial
Em .../... o autor substituiu o Sr. .... nos seus misteres na agência, quando
da transferência deste para agência na Rua ...., na aplicação da política da ré
em revezar os funcionários por todas as agência, sendo o autor egresso da ....
Ocorre, que apesar de desenvolver atividades idênticas as do Sr. ...., os
salários eram diferenciados, com o autor recebendo remuneração inferior em ....%
conforme se verifica pelos documentos ....
Tem direito, por conseguinte, nos termos do artigo 461 consolidado, de
receber as diferenças salariais apuradas entre a sua remuneração e a do
paradigma apontado, a partir de .../..., com reflexos nas férias com o terço
constitucional, nas gratificações natalinas, no aviso prévio e no FGTS com a
multa de 40%.
9) Pagamentos Indevidos
Em .../... o autor foi responsabilizado e obrigado a pagar a importância de
R$ ...., em .... parcelas de R$ ...., descontadas em conta corrente sob a
rubrica "pena pecuniária", com o argumento de suposto prejuízo, ocasionado por
"golpe de estelionato" de cliente em conta corrente de cheque no valor de R$
....
O valor foi dividido pelos funcionários da área, cabendo ao autor a
responsabilidade por 30%.
Ora, o suposto prejuízo é de responsabilidade do empregador, que é o dono do
negócio, e deve assumir seus riscos, jamais transferi-los aos seus empregados.
Se não divide com eles os lucros, não há como dividir os prejuízos. E, no caso,
ainda mais grave, impondo aos empregados a totalidade do suposto prejuízo.
A imposição de tais pagamentos é ilegal, pelo que devem ser ressarcidos,
devidamente corrigidos.
10) Férias
O artigo 130, I, consolidado, determina que o empregado terá 30 dias corridos
de férias após o período aquisitivo de 12 meses.
O artigo 143 consolidado faculta ao empregado converter 1/3 do período de
férias em abono pecuniário.
Ocorre que o autor jamais teve a faculdade ou a opção de escolher entre gozar
os 30 dias de férias ou converter 1/3 em abono pecuniário, sendo sempre obrigado
pelo réu a gozar somente 20 dias de férias, recebendo o restante em pecúnia.
Ora, o gozo de férias é direito indisponível e obrigar o autor a "vender"
parte dela caracteriza fraude desse direito.
Há que se entender, então, que o autor foi tolhido em .... dias de férias em
cada período aquisitivo, .... dias no total, fazendo jus em recebê-los em dobro
(artigo 137 consolidado), acrescidos do terço constitucional.
11) Remuneração Variável
O autor recebia em folha verba denominada de Remuneração Variável (a partir
de .../... passou a ser denominada de Part. Variável).
Tal remuneração nada mais era do que comissões por auferimento de lucro com a
venda de papéis e valores mobiliários.
O caráter salarial é evidente, vez que pagas em contraprestação de serviço.
O réu só considerava a verba apontada como salarial para efeito do FGTS que
era recolhido normalmente, não o fazendo, entretanto, com os demais reflexos,
como o pagamento do descanso semanal remunerado (Lei nº 605, de 05 de janeiro de
1949), bem assim com os pagamentos de férias e gratificações natalinas.
Tem direito, por conseguinte, na incorporação da Remuneração Variável aos
salários para todos os efeitos legais, com os pagamentos dos reflexos nos
descansos semanais remunerados (incluídos os sábados por previsão convencional),
nas férias acrescidas do terço constitucional, nas gratificações natalinas e no
aviso prévio.
Ainda, os pagamentos dos reflexos dos descansos semanais postulados acima,
nas férias com o terço constitucional, nas gratificações natalinas, no aviso
prévio e no FGTS com a multa de 40%.
12) Descontos Ilegais
Eram descontadas dos salários do autor importâncias pertinentes a ...., ....,
.... e ....
Tais descontos são ilegais nos termos do artigo 462 da CLT, pois não se
tratam de adiantamentos previstos nos dispositivos de lei ou em contrato
coletivo, institutos que excepcionam a proibição.
Ainda, os citados descontos contrariam o artigo 6º, da Convenção da OIT nº
95, ratificada pelo Brasil e incorporada ao nosso ordenamento jurídico.
Os valores descontados sob os títulos acima deve, pois, ser ressarcidos,
devidamente corrigidos.
Ante as irregularidades apontadas supra, o autor postula:
FGTS (11,2%) sobre o aviso prévio, .... vales refeição e .... de auxílio
cesta alimentação, conforme fundamentos no item "2";
Horas extras, 7ª e 8ª - .... diárias - com o adicional de 50%, conforme
fundamentos no item "3";
Horas extras, além da 8ª, em número de .... horas diárias, nos primeiros ....
dias do mês e em número de .... horas e .... minutos diárias, nos dias
restantes, com o adicional de 50%, conforme fundamentos no item "4";
Horas extras em cursos e viagens, em número de .... horas, com o adicional de
50%, conforme fundamentos no item "5";
.... horas extras, com o adicional de 100%, pelo labor nos dias ...., ....,
.... e .... de .... de ...., conforme fundamentos no item "7";
Consideração como tempo à disposição e respectivo pagamento como
extraordinário do período das .... horas às .... horas, diariamente, de .... a
...., com o adicional de 50% e todo o período dos ...., .... e ...., com
adicional de 100%, considerando a redução da hora noturna e o adicional noturno
de 35%, conforme fundamentos no item "6";
Alternativamente ao pedido da letra "....", acima, o recebimento do período
das .... horas às .... horas, diariamente, de .... a .... e todo o período dos
...., .... e feriados, como horas de sobreaviso, na razão de .... sobre a hora
normal, conforme fundamentos no item "6";
Reflexos das horas extras postuladas nas letras "....", "....", "....",
"...." e "....", acima, nos descansos semanais remunerados, considerados como
...., .... e ....;
Diferenças da comissão de cargo no período de .... a .../..., conforme
fundamentos no item "3";
Diferenças salariais, ante a equiparação com o paradigma apontado, a partir
de .../..., na ordem de ....% sobre os salários percebidos, conforme fundamentos
no item "8";
Devolução da importância de R$ ...., devidamente corrigida, conforme
fundamentos no item "9";
Pagamento de .... dias de férias, em dobro, com o .... constitucional,
conforme fundamentos no item "10";
Reflexos da verba remuneração variável/participação variável nos descansos
semanais remunerados, entendidos como ...., .... e ...., e com a inclusão
destes, nas férias com o .... constitucional, nas gratificações natalinas e no
aviso prévio, conforme fundamentos no item "11";
Devolução, devidamente corrigidos, dos descontos ilegais, conforme
fundamentos no item "12";
Reflexos das verbas, postuladas nas letras ...., acima, nas férias acrescidas
do .... constitucional, nas gratificações natalinas, no aviso prévio e no FGTS
com a multa de ....%;
Composição de todas as verbas salariais recebidas e ora pustuladas para
efeito do cálculo das horas extras, com o divisor ....;
Honorários advocatícios.
As importâncias postuladas acima serão apuradas em regular liquidação de
sentença.
Para efeito de alçada, dá-se à causa o valor de R$ ....
"Ex positis", requer a notificação do réu, para que, desejando, responda aos
termos da presente, sob pena de revelia, protestando pela produção de todas as
provas admitidas em direito, especialmente, pelo depoimento pessoal do preposto
do réu, sob pena de confissão.
Pela procedência dos pedidos, acrescidos de correção monetária e juros, são
os
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado