Ação de cobrança, em face de trabalho de comissão
mercantil efetuado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata
a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
2. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O art. 114 da Constituição Federal, em seu inciso I, (artigo com redação
alterada pela EC 45) dispõe que a Justiça do trabalho é competente para julgar
as causas relativas às questões oriundas da relação de TRABALHO e não mais tão
somente da relação de emprego, como dispunha a redação anterior.
DO MÉRITO
DOS FATOS
O ora requerente exercia suas funções de vencedor autônomo junto ao ora
requerido dentro dos princípios dispostos em legislação específica (Lei 4.886 de
09 de dezembro de 1965). Assim sendo, efetuou diversas vendas a representadas do
requerido, gerando comissões conforme o demonstrativo anexo, prefazendo um total
de R$ .... (....). Acrescente-se a este valor o "quantum" indenizatório
estabelecido em Lei (art. 27, § único/Lei 4.886/65) de 1/15 do total da
retribuição auferida no exercício da representação que seria de R$ .... (....).
DO DIREITO
Quanto ao direito da requerente, deflui dos artigos do Código Comercial
Brasileiro 186 e 154 que ao comitente incumbe pagar pelos serviços prestados
pelo comissário, bem como as despesas deles decorrentes. O artigo 39 da Lei
4.886/65 estabelece a Justiça Comum como competente para julgar controvérsias
que surgirem entre representante e representado e finalmente o art. 275, II - h
do CPC estabelece que as ações de cobranças de comissões mercantis obedecerão ao
rito sumário.
Tendo os fatos e o direito a ampará-lo, tentou inutilmente o requerente receber
seus haveres, sofrendo recusa por diversas vezes, não restando-lhe, assim, outro
caminho senão o das vias judiciais.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do requerido, para querendo, acompanhar a presente ação, sob os
efeitos da revelia e confissão quanto a matéria de fato;
b) a produção de todas as espécies de provas em direito admitidas, em especial o
depoimento pessoal do requerido (pena de confesso);
c) a final, seja condenado o requerido a pagar a importância de R$ ....,
acrescidos de juros e correção monetária desde a data do seu efetivo pagamento
conforme demonstração anexado;
d) condenação do requerido nas custas processuais e honorários de advocacia e
honorários de advogado no montante de 20% do valor final da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]