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Petição - Trabalhista - Ausência de hora extra


 Total de: 15.244 modelos.

 

UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Ausência de HORA EXTRA - Inexistência de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Inexistência de ESTABILIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ...ª VARA DO TRABALHO DE .......................

Autos n.º RT ....................

............................... , CNPJ n.º ...................., com sede em .............., na Rua ......................., ........, ............, em que litiga com .........................., representada neste ato por sua procuradora infra assinada ( procuração anexa ), com endereço profissional na Rua ...................., .........., cj. ................, CEP ................., ................, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA nos seguintes termos:

DOS FATOS

1.FUNÇÕES

Afirma a autora que sempre trabalhou como ............., mas que o registro em sua CTPS constou como .................., requerendo a correção.

A realidade é que a reclamante trabalhou de ................. a ................ como auxiliar de produção e somente passou a exercer a função de passadeira em ........... conforme consta de sua CTPS e do registro de Empregado anexo.

Porém, resta ressaltar que o piso da categoria pago é equivalente das duas funções.

Improcedem a rubrica, não havendo correção a ser feita.

2. REMUNERAÇÃO- SALÁRIO POR FORA

A autora, em sua exordial, afirma que era registrada em sua CTPS com o salário correspondente a R$ ..............., porém, recebia mensalmente R$ ................ afirmando assim, que a diferença era percebida "por fora".

Falta a autora com a verdade. Os comprovantes de pagamento dos salários por ela firmados demonstram os valores efetivamente pagos pela a reclamada. Qualquer pagamento, senão àquele constante nos mesmos em anexo, é totalmente indevido, sendo improcedente o pedido da reclamante.

3.PERÍODO CONTRATUAL E UNICIDADE CONTRATUAL

Afirma a autora ter sido contratada em ..............., tendo trabalhado ininterruptamente até ..............., quando teria sido injustamente dispensada.

Afirma ainda que, em ............. de .............., a ré rescindiu, "pro forma" o contrato de trabalho, tendo apenas a reclamante levantado seu FGTS, não tendo recebido nenhuma verba rescisória e a multa do FGTS.

Cumpre ressaltar neste tópico que a reclamada em ............... de ........... pagou todas as verbas a que a autora tinha direito.

Porém, se não for este o entendimento do Douto Juízo, resta ressaltar que com respaldo no art. 7º, XXIX da Constituição Federal encontra-se prescrito o direito de ação da reclamante pela prescrição quinquenal.

Ademais, a autora após rescindido seu contrato de trabalho, usufruiu do benefício do seguro desemprego conforme consta em sua CTPS, a qual requer-se a apresentação neste juízo.

Porém, se não for este o entendimento deste Douto Juízo, resta ressaltar que tais verbas pleiteadas estão fulminadas pela prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º , inciso XXIV da Constituição Federal, e argüida em preliminar de mérito.

O pedido de declaração de unicidade contratual não pode prosperar, eis que houve rompimento do pacto laboral em função de alegados "problemas pessoais" da autora e posterior nova contratação.

Improcedem totalmente o pedido.

4. JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS

Afirma a autora na peça inicial que laborava de segunda à sexta feira, das .... às ....., com intervalo para refeição e descanso de ...h...min.

Também ainda que em seu intervalo para refeição e descanso duas vezes por semana limpava a cozinha, isto de forma intercalada (semana sim, semana não)

Ainda que laborava em dois sábados e dois domingos ao mês, bem como todos os feriados, no horário das ... às ..., sem intervalo.

Tais alegações não condizem com a realidade fática. A jornada efetivamente cumprida pela autora era das ... às .... com .... horas de intervalo intra jornada. Desta forma, não resta qualquer labor extraordinário a ser quitado.

Com relação a assertiva que a autora limpava a cozinha, cumpre informar que a reclamada neste aspecto simplesmente cedia o espaço necessário e os condimentos para que a autora confeccionasse a sua própria alimentação, não podendo ainda ser condenada por este benefício, mesmo porque, tal benefício é exclusivo das empregadas, jamais revertendo à reclamada.

No que se refere ao labor em sábados domingos e feriados, falta a autora com a verdade, pois, jamais a reclamada trabalhou neste dias.

Restam assim, totalmente impugnados os horários apresentados pela autora em sua exordial, conforme restará totalmente comprovado no decorrer da instrução processual.

Seguindo o acessório a sorte do principal, indevidos quaisquer reflexos decorrentes do pedido de horas extras formulados.

Ressalta-se ainda que a reclamada não possuía controle de jornada posto que a mesma não tinha mais que 10 empregados, enquadrando-se dentre as exceções previstas na CLT.

5) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Requer a autora o adicional de insalubridade sob a alegação de que trabalhava com ferro de passar roupa em alta temperatura.

Equivoca-se mais uma vez a reclamante, pois a atividade exercida pela mesma jamais foi em condição insalubre.

Ademais tal atividade não está enquadrada entre as que gerem direito ao adicional de insalubridade em sua categoria.

6) DOENÇA PROFISSIONAL/ INDENIZAÇÃO/ ESTABILIDADE

Alega a reclamante que o equipamento com o qual trabalhava veio causar-lhe problemas na coluna vertebral, adquirindo assim, doença profissional, não podendo portanto, ter sido a mesma dispensada.

Cumpre salientar que, ao ser extinto o contrato de trabalho, a reclamante submeteu-se a teste demissional, o qual, apresentou resultado que estaria esta totalmente apta. Não foi diagnosticado qualquer tipo de lesão a qual menciona na peça inicial.

Com relação a pretensão de indenização, absurda, e de reintegração, não encontra qualquer respaldo legal para prosperar pois que a reclamada ao dispensá-la, obedeceu todas as formalidades exigidas, submetendo-a inclusive a exame médico demissional, o qual considerou-a apta para o trabalho.

Improcedem portanto o pedido.

DO PEDIDO

· Retificação da Carteira de Trabalho - Improcedem, pois, suas atividades de passadeira iniciaram somente em ..............., conforme se comprova no Registro de Empregado anexo, remetendo-se aos argumentos do item "1" supra.

· Reconhecimento do Salário "Por Fora" - Nada a a deferir, uma vez que a Reclamada jamais pagou salariais por fora, e sim os valores constantes dos recibos de pagamento.

· Declaração da Unicidade Contratual - A autora recebeu todas as verbas rescisórias referentes ao primeiro período trabalhado e até mesmo usufruiu do benefício do seguro desemprego no interregno de tempo em que não laborou para a reclamada. Ademais, restam prescritos o direito pleiteados nos termos do art. 7º, XXIV, "a", da Constituição Federal.

· Horas Extras - Improcedem a rubrica, nos termos da fundamentação supra.

· Adicional de Insalubridade - A autora jamais trabalhou em condições insalubres, não restando nada a ser deferido.

· Reconhecimento da Doença Profissional - Nada a deferir, posto que a mesma em seu exame demissional encontrava-se apta, conforme se verifica no documento anexo.

· Indenização - Não há que se falar em doença adquirida, pois nada foi constatado no exame demissional da autora, quando rescindido seu contrato de trabalho, sendo absurda a pretensão aduzida.

· FGTS - Improcedem, pois a reclamada cumpriu com todas as suas obrigações no decorrer do contrato de trabalho, e indevidos os pedidos formulados em sua totalidade.

· Aplicação da multa do art. 467 - Juridicamente impossível, pois não restam, quaisquer valores a serem pagos à autora, nem tão pouco valores salariais.

· Juros e Correção Monetária - Como acessório segue a mesma sorte do principal.

· Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios. Tais honorários não podem ser concedidos por não existirem verbas a serem deferidas e também por não estar a autora assistida por seu órgão representativo de classe, confirmando-se assim no Enunciado 219 do TST que expressa:

"219 - Honorários Advocatícios- hipótese de cabimento- Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15% não de corre de pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que lhe não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família."

O Enunciado 329 do TST, mais recente, confirma este posicionamento:

Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Não pode assim prosperar o pedido da autora.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A reclamada requer, caso algum direito venha a ser reconhecido a reclamante, o que se admite apenas para fundamentar a argumentação e sem conceder, que o seu valor seja apurado afinal, em liquidação de sentença e, deste, seja desde logo autorizado o desconto dos valores referentes à contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e ao imposto de renda retido na fonte, de forma a possibilitar à reclamada o cumprimento das obrigações legais, de retenção e recolhimento, conforme artigo 114, parágrafo 3º da Constituição Federal.

Em face do exposto, respeitosamente, a reclamada requer sejam considerados os argumentos e documentos anexados, uma vez que servem de instrumento probatório da realidade dos fatos narrados nesta defesa e da comprovação dos pagamentos devidos a autora. Todavia, por cautela em caso de inesperada condenação requer-se:

1) a não incidência de FGTS sobre verbas de caráter indenizatório;

2) que a correção monetária passe a incidir somente a partir do mês em que a obrigação era exigível, ou seja do subseqüente ao da prestação do serviço, e juros a partir da citação.

3) Condenação do Autor nos ônus da sucumbência.

Requer "AD CAUTELAM" o depoimento pessoal do reclamante, a oitiva de testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente instrução do feito e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente. Não restando nada mais a protestar, e resultando demonstrada a ausência de fundamentação legal à postulação inicial, nos termos desta contestação, requer seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista.

N. Termos,

P. Deferimento.

..........., .... de ..... de .......

..................
Advogada


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