Petição - Trabalhista - Reclamação trabalhista por parte de motorista, na qual se pleiteia o vínculo empregatício de determinado período

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

DO MÉRITO

1 - DA ADMISSÃO E DEMISSÃO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em ........ de ......... de ............. para desempenhar as funções de motorista e carregador de caminhão de grande porte, conhecido como toco. Entretanto, a Reclamada apenas efetuou o registro em CTPS um mês após a admissão, em data de ...... de ...... de ...... (doc. .... ), descumprindo o previsto no art. 29 da CLT.

Foi demitido sem justa causa em .... de ...... de ...... sem receber as verbas trabalhistas devidas.

Assim, deve ser reconhecido o vínculo empregatício havido entre o Reclamante e a Reclamada no período de .... de ...... de ...... a ..... de ........ de ....., para que o contrato de trabalho na sua integralidade seja o período de ....... de ...... a ....... de ......, com a retificação da CTPS do Reclamante.

2 - DA JORNADA DE TRABALHO

O Reclamante laborava como motorista e carregador de caminhão. Sua atividade consistia em viajar até fazendas cultivadoras de ....... na cidade de ........, ........, a ..... km de ........, e buscar ........ para a Reclamada revender em seu estabelecimento comercial.

O Reclamante normalmente saía de ......... no ........ às ..... horas, com o caminhão vazio. Chegava em ....... na ...... por volta de ...... horas, sem parar no caminho para descansar; percorria ainda mais ....... km em estrada de terra dentro de fazendas até chegar na plantação de ...... Lá chegando, o Reclamante, ainda sem nenhum descanso, carregava o caminhão com a carga da fruta e saía da lavoura às ..... horas de ....., retornando à .......... na .......... por volta de ...... horas.

Essa jornada acontecia na entressafra, ou seja, de ..... a ....... Nesses meses o Reclamante viajava uma vez por semana. Quando a safra florescia, nos meses de ........ a ........., fazia uma viagem após a outra: chegava em .........., descarregava o caminhão e em seguida retornava à ....... A cada semana viajava .... vezes à ..........

O Reclamante fez este percurso durante todas as semanas do contrato de trabalho, desde ..... de ...... de ...... a .... de ...... de ..........., no total de ....... viagens aproximadamente. É importante ressaltar que a Reclamada contava apenas com um motorista de caminhão - o Reclamante. Desta forma todas as viagens para buscar frutas no período de ......... de ........ a ........ de ....... foram feitas pelo Reclamante.

Durante as viagens o Reclamante dormia dentro do caminhão, quando dormia. Muitas vezes era obrigado a apenas cochilar por poucos minutos antes de iniciar a viagem de volta, inclusive colocando em risco a sua própria vida por dirigir extremamente cansado. Mas não tinha outra opção senão cumprir esta jornada absurda, para a qual não foi devidamente remunerado.

Na temporada de safra baixa, quando finalmente retornava à ........., o Reclamante descarregava o caminhão na terça-feira às ..... horas e em seguida trabalhava no Mercado .......... das ..... às ..... horas, e das ..... horas às ..... horas, com descanso de duas horas, em especial neste dia a jornada era de .... horas, nos demais dias da semana a jornada era das .... às .... horas, e das .... horas às ...., ultrapassando a jornada constitucional de 44 horas semanais, sem considerar as viagens semanais.

Aos sábados o Reclamante laborava das .... horas às ... horas descarregando frutas ou entregando em cidades próximas a ............., numa jornada de .... horas ininterruptas.

Desta forma, constatamos que a jornada de trabalho do Reclamante era de .... horas semanais na baixa temporada, e .... horas na alta temporada, representadas por três viagens semanais de .... horas cada.

3 - DO INTERVALO INTERJORNADAS

Como demonstrado anteriormente o Reclamante tinha jornada de trabalho muito acima do limite constitucional de 44 horas semanais, tendo laborado ...., ... e até ... horas por dia muitas vezes.

Desta forma o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT deixou de ser respeitado, impondo-se à Reclamada a sanção estabelecida no art. 75 da CLT, devendo o valor da multa ser arbitrado segundo os critérios da Delegacia do Trabalho, conforme art. 75, parágrafo único e art. 626 da CLT.

4 - DAS HORAS EXTRAS:

O Reclamante foi contratado para laborar 44 horas semanais na função de motorista de caminhão, entretanto, habitualmente ultrapassava o limite da jornada de trabalho prevista na Carta Magna de 1988.

Como já demonstrado no item n.º 2 desta inicial, a jornada de trabalho do Reclamante na baixa temporada era de .... horas semanais, resultando em .... horas extras semanais, extrapolando absurdamente a jornada constitucional de .... horas semanais, que durante todo o contrato de trabalho totalizam ..... horas extras, sendo ..... horas com acréscimo de 65%, .... horas com acréscimo de 85%, e .... horas com acréscimo de 100%, que devem ser pagas imediatamente.

Na alta temporada por semana laborava .... horas, o que ultrapassa o limite constitucional em .... horas extras, que durante todo o contrato de trabalho perfazem .... horas extras por mês, e ..... horas extras, sendo ..... horas extras com acréscimo de 65%, .... horas extras com acréscimo de 85% e .... horas extras com acréscimo de 100%, tudo conforme estipulado na cláusula ... da Convenção anexa..
Desta forma, são devidas ao Reclamante .... horas extras, sendo ..... horas acrescidas de 65%, .... horas acrescidas de 85% e .... horas extras acrescidas de 100%.

Conveniente salientar que no caso ora analisado deve ser utilizada a Convenção Coletiva da Categoria dos Motoristas, mesmo tendo a Reclamada atividade distinta, ou seja, o comércio de ...., visto que o Reclamante desempenhava função de motorista. Neste sentido:

MOTORISTA de CAMINHÃO - Exercício da profissão independentemente da ATIVIDADE PREPONDERANTE da EMPRESA -
ENQUADRAMENTO na respectiva CATEGORIA DIFERENCIADA - ART. 511/CLT, § 3º.
Relator: Ione Ramos
Tribunal: TRT/12a. Reg.
Motorista. Categoria diferenciada. Independentemente da atividade principal da empresa, restando incontroverso nos autos que o empregado exercia a função de motorista de caminhão, nos termos do que preceitua o artigo 511, § 3º, da CLT, aplicam-se a este os instrumentos coletivos de trabalho da respectiva categoria diferenciada. (TRT/12a. Reg. - RO-V-009521/93 - JCJ de Curitibanos - Ac. 3a. T. -004827/95 - unân. - Rel: Juíza Ione Ramos - Recte: Serpinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. - Recdo: Pedro Freschi Matos - Advs: Edezio Henrique Waltrick Caon e outros; Ivan Ribeiro dos Santos - Fonte; DJSC, 14.07.95, pág. 51).

Antes que se questione a jornada feita pelo Reclamante, bem como seja levantado o fato de ser motorista e viajante, situação esta que impediria o controle de sua jornada pela Reclamada traz-se a esta exordial o entendimento jurisprudencial pacífico de que a própria distância entre a cidade de origem e o destino do empregado são suficientes para demonstrar o tempo despendido para tal percurso.
A Jurisprudência vem reiterando o entendimento de que o motorista que realiza viagens para o empregador, ainda que não sujeito a controle de horário, tem direito a perceber as horas extras de sua jornada quando a distância a ser percorrida é incompatível com o tempo da jornada legal, exigindo do empregado labor extraordinário.

MOTORISTA - SERVIÇO EXTERNO - Dificuldade de FISCALIZAÇÃO - Possível mensuração do tempo gasto para realização do trabalho - JORNADA DE TRABALHO normal ultrapassada - PROVA TESTEMUNHAL - HORA EXTRA devida
Relator: Luiz Eduardo Gunther
Tribunal: TRT/9a. Reg.
Motorista - Mensuração possível do trabalho realizado - Direito a horas extras - Sentença reformada nos termos do acórdão de lavra do eminente magistrado Indalécio Gomes Neto. "Em princípio, o motorista que realizava serviços externos não se submete à regra geral relativa a duração do trabalho, notadamente pelas dificuldades de fiscalização. Todavia, se o serviço é externo, mas o empregado está de algum modo subordinado a horários ou as tarefas que lhe são atribuídas, sendo mensuráveis, leva a conclusão que não poderiam ser realizadas senão ultrapassadas a jornada normal e se o próprio Manual de procedimento prevê o horário que o motorista pode trafegar e a prova testemunhal respalda o deferimento de horas extras, mantém-se a sentença de primeiro grau que as acolheu." (RO-3979/91 - Ac. 3º T 3726/92 - Relator Designado Indalécio Gomes Neto - DJPR 15/05/92). (TRT/9a. Reg. - RO-06999/95 - 4a. JCJ de Maringá - Ac. 2a. T. -07447/96 - maioria - Rel: Juiz Luiz Eduardo Gunther - Recte: Natanael Carlos de Aguiar - Recdo: Transportadora Matsuda Ltda. - Advs: Walter Aparecido Costa e Leonora Vieira de Mello Ramalho - Fonte: DJPR, 12.04.96, pág. 307).

Os controles de jornada eram feitos pelo próprio Reclamante, que modestamente anotava seus horários de chegada e partida de ..... (doc. ...). Através de tais controle é possível verificar que o Reclamante laborava em média .... horas por dia.

Se o Reclamante saía de ........., percorria os ....... km até .........., e ainda mais ......... km em estrada de terra e retornava em menos de ..... horas, torna-se evidente que laborou em horas suplementares, inclusive com o fim de evitar a deterioração da carga.

A situação do Reclamante é de tal maneira corriqueira entre os motoristas de caminhão que a Jurisprudência vem assegurado a esta categoria o direito à hora extra, principalmente ante, muitas vezes, a dificuldade de provar-se o trabalho extraordinário.

MOTORISTA - HORA EXTRA prevista em INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE - JORNADA DE TRABALHO
Relator: Umberto Grillo
Tribunal: TRT/12a. Reg.
É eficaz a cláusula instituída em convenção coletiva de trabalho que assegura aos empregados motoristas quando em viagens prolongadas a percepção de horas extras, independentemente de sua comprovação. (TRT/12a. Reg. - Rec. Ordinário-Voluntário n. 0192/93 - 1a. JCJ de São José - Ac. 1630/94 - unân. - 2a. T. - Rel: Juiz Umberto Grillo - Recte: Expresso Mercúrio S.A. - Advs: Carlos Emílio Jung e outros - Recdo: Gustavo da Silveira - Advs: Sidney Guido Carlin Júnior e outros - Fonte: DJSC, 07.04.94, pág. 64).

Assim, o entendimento que deve prevalecer é que a jornada legal do Reclamante era de 08 horas diárias, ou 44 horas semanais, sendo as horas excedentes computadas como horas extras.

Neste sentido:

JORNADA DE TRABALHO - Trabalho externo - HORA EXTRA - MOTORISTA
Relator: José Waster Chaves
Tribunal: TRT/3a. Reg.
- Se o trabalho externo de motorista é desenvolvido através de roteiros prefixados e viagens de duração determinada, acha-se o empregado enquadrado na jornada legal de 8 horas diárias, sendo extras as horas que a excederem. (TRT- Rec. Ordinário n. 1240/88 - Ac. da 2a. Turma - p. em 06.04.89 - Rel: Juiz José Waster - Recte: Expresso Barreto Ltda - Recdo: Moacir de Souza França.)

Conforme estipulado na Convenção Coletiva da Categoria, na cláusula ...., são devidas ao Reclamante ........ horas extras, sendo ..... horas extras com acréscimo de 65%, .... com acréscimo de 85% e ...... com acréscimo de 100%.

5 - DA REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL:

Ao ser contratado a Reclamada ofereceu ao Reclamante salário mensal de R$ ......; entretanto, quanto efetuou o registro em CTPS anotou a remuneração de R$ ....., pagando a diferença de R$ ......... sem registrá-la, ou seja, "por fora".

Esta situação perdurou até ...... de ....., quando a Reclamada aumentou o salário de R$ ..... para R$ .....; entretanto, conforme verifica-se nos demonstrativos de comprovante de salário (doc. ....), a Reclamada apenas tentou disfarçar as irregularidades cometidas ao Reclamante e elevou sua remuneração registrada de R$ ..... para R$ ......, ou seja, reajustou em 4,07%, conforme previsto na Convenção Coletiva da Categoria ....../..... (doc. ....).

Em ..... de ..... a Convenção Coletiva da Categoria estipulou aumento salarial na ordem de ...% sobre o salário fixo. A Reclamada, utilizando-se de meios maliciosos, efetuou o aumento sobre o valor de R$ ........., elevando o salário do Reclamante a R$ .........., quando, na verdade, deveria ter calculado o aumento sobre o salário de R$ ........, que chegaria a R$ .........

Assim, o Reclamante recebeu no período de ....... de ..... a ........ de ........ a remuneração mensal de R$ ......, mas teve apenas R$ .......... registrados em CTPS.

Na verdade o salário-base do Reclamante no período de ..... de ...... a ....... de ......... que deveria ter sido pago é a quantia de R$ ........., valor este que deve ser acrescido das horas extras para obter-se a remuneração total do Reclamante.

A Reclamada ainda não considerou as horas extras feitas pelo Reclamante durante todo o contrato de trabalho e nunca pagas.
Constatamos, então, que é devida ao Reclamante a diferença salarial sobre o valor pago efetivamente e o que deveria ter sido pago, tudo conforme cálculo anexo.

6 - DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS:

Diante da habitualidade com que o Reclamante laborava em horas extras, com natureza salarial, tais horas extras geram reflexos sobre as férias, 1/3 de abono de férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, multa de 40 % sobre o FGTS e dsr, que não foram pagos pela Reclamada e são devidos.

7 - DA JORNADA NOTURNA:

O Reclamante laborava, conforme demonstrado no item n.º 2 desta exordial, em média .... horas no período noturno semanalmente, na baixa safra.

Quando era época da alta safra a jornada noturna era, em média, de .... horas semanais, pois o Reclamante viajava .... vezes por semana.

A Constituição Federal, bem como a CLT, em seu art. 73, garantem ao trabalhador remuneração diferenciada ao trabalho noturno.

A jornada noturna tornou-se rotina na vida do Reclamante, uma vez que a maior parte de suas viagens era realizada neste período. Desta forma, o pagamento do adicional noturno deve integrar o salário para que gere efeitos sobre as demais verbas trabalhistas devidas.

7 - DO AVISO PRÉVIO E 1/12 DE SUA PROJEÇÃO:

O Reclamante foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas trabalhistas devidas, inclusive o aviso prévio.

Deve o tempo de aviso prévio ser integrado ao contrato de trabalho para que gere efeitos nas demais verbas trabalhistas.

8 - DAS FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS:

Em ..... de ...... de ..... a Reclamada concedeu ao Reclamante férias relativas ao período de ......... de ........ a ....... de ........ (doc. ....). Não considerou o período em que o Reclamante laborou sem registro em CTPS, ou seja, o mês de ........... de ......

Também não considerou as horas extras mensais que o Reclamante fazia, e que geraram reflexos nesta verba, bem como no 1/3 constitucional de férias.

Assim, o período aquisitivo de férias é de ........ de ........ a ......... de .......

Quando demitiu injustamente o Reclamante em .... de ..... de .......... a Reclamada não fez o pagamento das verbas rescisórias, incluindo as férias proporcionais de ........ de ......... até ......... de ........, na razão de .../12, mais .../3 constitucional, e ainda ..../12 referentes à projeção do aviso prévio, verbas estas que devem ser pagas imediatamente.

9 - DO 13º SALÁRIO:

Conforme observa-se através dos comprovantes de pagamento de salário a Reclamada pagou o 13º salário de ........ sem considerar o mês de ........ laborado nem as horas extras. Portanto, o 13º salário de ....... deveria ter sido pago na razão de .../12.

No período de ......../......... a ........../....... temos o 13º salário devido na razão de ..../12.

É devido ainda .../12 referente à projeção do aviso prévio, valores estes que devem ser pagos imediatamente.

10 - DO FGTS E MULTA DE 40%:

A Reclamada, durante todo o contrato de trabalho, recolheu o FGTS apenas sobre a remuneração registrada em CTPS, conforme observa-se nos comprovantes de pagamento de salário.

Não considerou as horas extras, que diante da habitualidade com que eram prestadas geraram reflexos sobre esta verba.

O Reclamante não pôde sacar a verba depositada em virtude da não liberação das guias pela Reclamada, tão pouco recebeu a multa de 40% sobre o FGTS por ter sido demitido injustamente, pois a Reclamada nem mesmo efetuou o pagamento das verbas rescisórias, sendo esta verba devida.

11 - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO:

Durante todo o contrato de trabalho o Reclamante habitualmente laborou aos domingos, em virtude das constantes viagens que fazia.
Desta forma, assiste-lhe o direito de receber esta verba de forma dobrada, inclusive sobre as horas extras não pagas.

12 - DO SEGURO DESEMPREGO:

O seguro desemprego é direito garantido ao trabalhador pela Constituição Federal.

Inobservando a disposição legal, a Reclamada não liberou as guias do seguro desemprego quando demitiu injustamente o Reclamante, devendo regularizar a situação do Reclamante perante o programa de seguro desemprego com a liberação das guias, sob pena de arcar com o pagamento das parcelas devidas.

Havendo recusa por parte da Reclamada em proceder a liberação das guias, que seja condenada a indenizar o Reclamado no respectivo valor.

12 - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT:

A Reclamada não obedeceu o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, ensejando assim o pagamento da multa no valor de um salário do reclamante, nos termos do art. 477, § 8º c/c § 6º, "b" da CLT.

13 - DA MULTA DA CLÁUSULA .... DA CONVENÇÃO COLETIVA:

Em razão da não observância da cláusula ... da Convenção Coletiva da Categoria dos Motoristas a Reclamada deve ser penalizada com a multa estipulada na cláusula ... da Convenção, que prevê pagamento de multa de ...% sobre o piso salarial do prejudicado.

A multa deve ser paga tendo como base para o cálculo o piso salarial de R$ ........ assegurado na cláusula ..... da Convenção, por ser o Reclamante motorista de caminhão de grande porte, ou toco.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto o Reclamante requer:

a) seja reconhecido o vínculo empregatício havido entre o Reclamante e a Reclamada no período não registrado em carteira, ou seja, ..... de ..... de ..... a .... de ...... de ....,

b) seja reconhecido o período de .... de .......... de ....... a .... de ........ de ......... como período total do contrato de trabalho, com retificação da anotação feita em CTPS;

c) seja reconhecida a jornada de .... horas semanais no período de baixa safra e .... horas semanais na alta safra;

d) seja reconhecida a remuneração de R$ ........ como salário-base nos meses de .......... de ....... a ......... de ........;

e) seja reconhecida a remuneração de R$ ........ como salário-base nos meses de ........ de ......... a ........ de ........;

f) seja reconhecida a média de horas extras mensais do período de baixa safra, ou seja, de ......... a ........ no total de ........ horas extras mensais, no total de ........ horas extras durante o referido período;

g) seja reconhecida na alta safra, de ........ a .........., durante o contrato de trabalho, a média de ..... horas extras mensais, totalizando ..... horas extras;

h) seja a Reclamada condenada a pagar ...... horas extras, sendo .... com acréscimo de 65%, ..... com acréscimo de 85% e ....... com acréscimo de 100%;

i) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença das férias e 1/3 constitucional dos períodos de ....... de ......... a .......... de ......... e .......... de ....... a ...... de ......., esta última na razão de ..../12;

j) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença do 13º salário dos períodos de ......../...... a ....../....; ........./.......... a .........../........; e ............/....... a ........./........;

k) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença do FGTS, no período de ......./........ a ...../...... e no período de ......../....... a ........./.......;

l) seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa de 40% sobre a diferença do FGTS;

m) seja a Reclamada condenada a liberar as guias do programa do seguro desemprego ou indenizar o Reclamante no respectivo valor;

n) seja a Reclamada condenada ao pagamento do aviso prévio;

o) seja a Reclamada condenada a pagar 1/12 de férias mais 1/3 constitucional e 13º salário, referente à projeção do aviso prévio;

p) seja a Reclamada condenada a pagar a multa de 25 % sobre o piso salarial da categoria do Reclamante prevista na cláusula .... da Convenção Coletiva;

q) seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 6º, b por não ter pago as verbas devidas no prazo legal;

r) seja informado à Delegacia do Trabalho a infração cometida pela Reclamada nos moldes do art. 75, parágrafo único da CLT, para que comine multa;

s) que os valores já pagos pela Reclamada sejam descontados do montante devido;

t) arbitramento de honorários advocatícios em conformidade com o art. 133 da Constituição Federal e Estatuto da Ordem dos Advogados;

u) aplicação do art. 467 da CLT em caso de não pagamento das verbas incontroversas em primeira audiência;

v) juros e correção monetária sobre todas as verbas pleiteadas, desde a rescisão, nos termos da lei 7.738/89.

REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer seja a Reclamada notificada no endereço inicialmente declinado para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia.

Requer seja concedido ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da lei 1.060/50, por estar o Reclamante desempregado e sem condições financeiras de arcar com o ônus processual.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.

Pede-se a condenação da Reclamada em todo o pedido, julgando-o integralmente procedente.

Dá-se à causa o valor de R$ ........

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]