Pedido de reconhecimento de rescisão indireta de
contrato de trabalho, ante à falta de pagamento de salários, férias, 13º
salário e outras verbas trabalhistas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata
a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
DO MÉRITO
1. DO CONTRATO DE TRABALHO
A autora foi admitida em ..../..../...., para exercer a função de auxiliar de
escritório e continua com seu contrato de trabalho em plena vigência.
Mister mencionar que a obreira somente obteve anotação em sua CTPS em
..../..../....
Cumpria jornadas de trabalho diariamente das .... hrs. às .... hrs., de segunda
à ...., sempre com .... hrs. de intervalo para descanso e refeições.
Percebia por último o salário de R$ .... (....), com pagamento mensal.
A reclamante continua com seu contrato de trabalho em plena vigência, mas
pleiteia a MM. Junta sua Rescisão Indireta, por falta de cumprimento de
obrigação contratual, por parte da empresa, conforme art. 483, da CLT.
Primeiramente, a reclamada tem efetivado os pagamentos de salário da reclamante
com atrasos consideráveis, pelo que se constata dos recibos de pagamentos, em
anexo.
Desde o mês de ..../...., a obreira não recebe salários, tendo recebido apenas
os salários do ano de ....
Já o 13º salário de .... e ...., não foram pagos.
Ora, o salário deve obedecer rigorosamente a data de pagamento. O atraso
salarial para o assalariado, acarreta inúmeras conseqüências de ordem moral e
social, já que seu pagamento está intimamente ligado e vinculado com suas contas
de aluguel para moradia, luz, água, despesas com supermercado, e outras
obrigações. Desta forma, esses constantes atrasos tornam-se num círculo vicioso
que vai dificultando a vida pessoal e familiar da reclamante, com repercussão
social. Além disso, desde ..../...., o reclamado trata a reclamante com muito
descaso, exigindo sempre a prestação de serviços com muito rigor excessivo.
A reclamada, desde então, vem impedindo que a mesma preste seus serviços de
forma normal, lhe passando outras funções diversas de que inicialmente fora
contratada, sendo a mesma obrigada a fazer .... e .... na sede da reclamada.
Além do mais, a reclamada vem agredindo-a verbalmente diante dos demais
funcionários e clientes.
Conforme extrato da conta vinculada do FGTS da autora junto à Caixa Econômica
Federal, em anexo, a reclamada não vem depositando seu FGTS desde ..../....,
lesando desta forma o direito da autora em obter tal benefício.
A reclamada, também, não recolhe junto ao INSS os valores descontados em folha
de pagamento a título de previdência, prejudicando-a futuramente para requerer
sua aposentadoria.
Desde então, a reclamante vinha procedendo as reivindicações junto ao
proprietário da empresa, para pagamento de seus salários em atraso, recolhimento
da previdência, recolhimento do FGTS, bem como, a voltar a exercer sua real
função, sem obter qualquer sucesso. Logicamente, tornou-se uma pessoa visada na
empresa.
Claro se encontra a pressão psicológica pela qual passou, quando foi determinado
pelo proprietário da empresa que a mesma fosse fazer .... na sede da reclamada e
fazer ....
No presente caso, estamos diante de ato de improbidade do empregador a ser
severamente coibido pelo Juízo, que autoriza a denúncia do contrato de trabalho.
A fraude perpetrada pela reclamada é patente. Há dolo, há má-fé, há
enriquecimento ilícito do patrão que se apropria de verbas da reclamante, e
sonega a entidade previdenciária, estando presentes os requisitos legais para a
denúncia do contrato. Outro entendimento ofenderia o princípio da equidade e a
própria Justiça!
Assim, sendo, diante de tal quadro, incabível a permanência do contrato de
trabalho.
2. DOS DIREITOS SONEGADOS
2.1. DA RESCISÃO INDIRETA
Em face da fraude perpetrada pelo empregador configurando-se atitude unilateral
defeso em lei alheio ao contrato de trabalho, incompatível com a continuidade da
relação de emprego, tipificadas pelas alíneas "A", "B", "D", "E", parágrafos 1º
e 3º do artigo 483 da CLT, há a necessidade de que seja declarado Rescindindo o
contrato de trabalho por culpa exclusiva do empregador, através de sentença
declaratória, ordenando-se, ainda, até o trânsito em julgado da sentença, o
pagamento dos salários na forma dobrada, férias e gratificações natalinas de
todo o período, além de aviso prévio a ser computado como tempo de serviço para
todos os fins e anotações quanto ao termo final do contrato em CTPS e cômputo do
período de afastamento como de serviço efetivo. Aos salários de todo o período
agregar-se-ão todas as vantagens decorrentes de políticas salariais
governamentais, convenções coletivas de trabalho, termos aditivos às convenções
que venham a ser firmadas, sentenças normativas e quaisquer benefícios de
natureza salarial que se entendam à categoria profissional.
2.1.1. RETIFICAÇÃO EM CTPS
Em fraude ao artigo 29 do texto celetário a reclamada somente anotou a CTPS da
obreira em ..../..../...., quando a mesma foi admitida em ..../..../.... Assim,
requer-se a retificação da CTPS da autora, pertinente a data da efetiva
admissão, bem como sejam comunicados os órgãos competentes para recolhimentos e
multas. O período sem registro, deverá integrar ao tempo de serviço da obreira
integrada em parcelas proporcionais de férias, 13º salário e FGTS.
2.1.2. HORAS EXTRAS
Consoante infere-se do horário de trabalho acima referido, havia a prestação de
horas extraordinárias, as quais não eram remuneradas. Desta forma, tem direito,
ao recebimento de todas as horas prestadas excedentes da oitava de cada jornada
e quadragésima quarta semanal, com os adicionais de ....% para as duas primeiras
e de ....% para as demais, sobre o valor da hora normal, nos termos dos
instrumentos normativos em anexo. Reflexos em todos os consectários de lei.
Por habituais as horas extras incidem sobre repousos semanais remuneração e,
ambos tem repercussão em aviso prévio, férias e gratificações natalinas.
Devida, ainda, para todos os fins de direito, a integração ao conjunto
remuneratório da autora, das horas extras prestadas em todo o período, com
habitualidade.
2.1.3. SALÁRIO COMPLESSIVO
Por todo o período trabalhado, foram concedidos à obreira, parcelas complessivas,
em valores correspondentes a R$ .... (....), pagos "por fora" sobre o salário
recebido. Evidente à natureza salarial da mencionada concessão por parte da
reclamada. Desta forma, tem direito, a autora, a integração das mencionadas
parcelas complessivas ao conjunto remuneratório, para todos os fins de direito.
2.1.4. 13º SALÁRIOS
À autora não foram pagos os 13º salários correspondentes aos anos de .... e ....
Desta forma, é devido os 13º salários dos anos de .... e ...., devidamente
corrigido à época do efetivo pagamento.
2.1.5. SALÁRIOS RETIDOS
A autora teve seus salários retidos pela reclamada, nos meses de ...., ....,
....., ...., ...., ...., ...., ...., e ..../.... Assim sendo, tem direito, ao
recebimento dos salários retidos, de referidos meses, em dobro, por tratar-se de
verba salarial, nos termos do artigo 467, celetário.
2.1.6. CORREÇÃO MONETÁRIA POR ATRASO DOS SALÁRIOS
A correção monetária faz parte, há tempo, da vida econômica do país. Não se
trata de lucro, mas de atualização da moeda.
Assim sendo, qualquer atraso no pagamento de salário ao empregado, resulta em
prejuízo para o trabalhador. No caso em tela, o mês trabalhado da reclamante vai
do dia .... ao .... (quando fecha o mês).
Como observa-se pelos recibos de ordenados mensais, em anexo, a obreira sempre
percebia seus salários mensais atrasados. Tome-se por exemplo o salário do mês
de ..../...., recebido parceladamente em ..../..../....; ..../..../....;
..../..../....; ..../..../....; ..../..../....; ..../..../.... e ..../..../...
Analisando os demais comprovantes de pagamento, nota-se que todos os salários
eram pagos parcelados, alguns com mais de .... (....) meses de atraso.
Legalmente, o reclamado teria até o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento
do salário nos termos da Lei nº 7855, de 24 de outubro de 1989, art. 1º, que
diz:
"Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais
tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido."
Desta forma, faz jus, a obreira ao recebimento da correção monetária dos dias em
atraso.
2.1.7. FÉRIAS
Ao longo de todo o período trabalhado à autora, jamais foram concedidas férias,
sequer foram as mesmas indenizadas. Pelo que, tem direito ao recebimento de
férias de todo o período, na forma dobrada, relativamente aos períodos de
..../...., ..../...., ..../...., ..../...., ..../.... e, na forma simples as de
..../...., todas acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 7º, XVII, dos Direitos
Sociais, da Constituição Federal.
2.1.8. VERBAS RESCISÓRIAS
Deverá a reclamada pagar seus haveres rescisórios face a rescisão indireta, que
ora se pleiteia. Desta forma, são devidas todas as verbas rescisórias, a saber:
aviso prévio de 30 dias, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saldo
de salário e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Assim, requer-se o
pagamento de todas as verbas rescisórias, devidamente corrigidas à época do
efetivo pagamento, devendo o período de aviso integrar ao tempo de serviço da
obreira, para todos os fins de direito.
2.1.9. ACUMULO DE FUNÇÕES
Além da função de ...., cumulava as funções de .... e ...., pelo qual nunca
recebeu por tais funções, tendo a ré retido os salários correspondentes.
Portanto, devido os salários correspondentes a tais funções, retidos ilegalmente
pela ré, de todo o período, em dobro, devidamente corrigido à época do efetivo
pagamento.
2.1.10. DANOS MORAIS
Conforme mencionado acima, a obreira, foi agredida verbalmente pelo proprietário
da empresa e psicologicamente com inúmeras cobranças (face ao atraso no
pagamento dos salários) a quem a autora devia, tornando-se uma pessoa "mal
vista" entre seus colegas de trabalho.
Não se pode negar, portanto, que a obreira sofreu diminuição de personalidade,
ou melhor, lesão aos bens intangíveis da "alma". Os efeitos morais das
agressões, foram irreversíveis e atuaram de maneira contundente na personalidade
e desempenho da obreira. Tal fato por si só, permite a postulação em Juízo de
indenização por danos morais.
Sobre o inegável direito de indenização decorrente de dano moral, vale mencionar
o art. 5º, inciso "V" e "X" da Constituição Federal que ao tratar dos direitos e
garantias fundamentais do cidadão determinou, verbis:
"Art. 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de
indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, e honra e a imagem das
pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrentes de sua violação."
A reclamante entende ser a Justiça do Trabalho o foro competente para julgamento
de danos morais causados à imagem do empregado pelo empregador, em razão de
ampla jurisprudência como as listadas abaixo:
"JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL - COMPETÊNCIA - Encarta-se na competência
material da Justiça do Trabalho o dissídio individual entre empregado e
empregador objetivando indenização por suposto dano moral infligindo ao primeiro
decorrente de despedida por desídia comprovadamente infundada. Art. 114, da CF
/88". (TRT-PR-RO 13.929/94 - Ac. 3ª T. 19.869/95 - Rel. Juiz João Orestes
Dalazen - DJPR 04.08.95)
"DANOS MORAL - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A indenização
de dano moral desde que ocorrente na relação de emprego, embora de natureza
Civil e da competência da Justiça do Trabalho". (TRT-PR-RO 5996/91 - Ac. 3ª T.
6247/92 - Rel. Juiz Pedro Ribeiro Tavares - DJPR 14.08.92).
É um direito personalíssimo ou inerente ao ser humano, com o direito à honra, à
liberdade de consciência ou de expressão que, embora estranhos ao patrimônio é,
como sofrimento humano, e decorrente de ato ilícito, encarado como complexo de
relações jurídicas com valor econômico. É o dano moral.
Desta forma, faz jus, a obreira ao recebimento de danos morais, no importe de
.... (....) de suas remunerações.
2.1.11. COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO DE INSS
Durante todo o período contratual, a reclamada, descontou, mês a mês, dos
salários da obreira, o benefício destinado ao INSS. Ocorre, que a reclamada não
repassou tais valores ao órgão, prejudicando desta forma, todos os direitos que
a obreira tem com o Órgão Previdenciário.
Desta forma, requer-se, seja a reclamada, compelida a juntar aos autos todos os
comprovantes de recolhimento ao INSS, mês a mês, para comprovação do alegado,
bem como, seja comunicado o órgão competente para recolhimento e multas
cabíveis.
2.1.12. FGTS
Os depósitos fundiários não foram efetuados corretamente. Desta forma,
requer-se, seja a reclamada compelida a comprovar, ainda na fase cognitiva do
processo, todos os depósitos efetuados no período, mês a mês, sob pena de
aplicação do artigo 359, do CPC, bem como a liberação de guias AM - Código I,
mais multas, sob pena de execução direta por quantia equivalente.
Sobre todas as verbas de natureza salarial acima demandadas, deverá haver a
incidência de 8% + 40% a título de FGTS.
2.1.13. MULTAS CONVENCIONAIS
A reclamada não respeitou as obrigações de fazer previstas nas CCT's da
categoria profissional da autora, a saber:
CCT .... - ....ª (horas extras);
....ª (anotação na Carteira de Trabalho);
....ª (pagamento do 13º salário);
CCT .... - ....ª (horas extras);
....ª (anotação na Carteira de Trabalho);
....ª (pagamento do 13º salário);
CCT .... - ....ª (horas extras);
....ª (anotação na Carteira de Trabalho);
....ª (pagamento do 13º salário);
CCT .... - ....ª (horas extras);
....ª (anotação na Carteira de Trabalho);
....ª (pagamento do 13º salário);
CCT .... - ....ª (horas extras);
....ª (anotação na Carteira de Trabalho);
....ª (pagamento do 13º salário);
Por tais infrações são devidas .... multas convencionais em valores equivalentes
a ....% da garantia mínima de salário (....ª c), para cada CCT, a serem
revertidos em favor da autora.
2.1.14. HONORÁRIOS
Havendo procedência nos pedidos, em conseqüência, deverá haver condenação de
honorários advocatícios, a teor do artigo 133 da Constituição Federal e da Lei
nº 5584/70, já que, no momento da propositura da ação o autor se encontra em
dificuldades econômicas precárias, não podendo postular, exercendo seu direito
da ação, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares. Ademais, se
o judiciário reconhece que o empregador apropriou-se indevidamente de verbas do
reclamante, coerentemente deve ao empregador atribuir o ônus da sucumbência, de
forma a evitar-se a dupla penalização do hipossuficiente.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer-se a condenação da reclamada nas obrigações de dar e
fazer especificadas e verbas ora discriminadas:
a) Seja declarado Rescindido o contrato de trabalho por culpa exclusiva do
empregador, com base no artigo 483, alíneas "a", "b", "d", "e", parágrafo 1º e
3º da CLT, ordenando-se até o trânsito em julgado da decisão, o pagamento dos
salários, na forma dobrada, férias e 13º salários de todo o período, além da
indenização do aviso prévio. Aos salários de todo o período deverão ser
agregadas todas as vantagens decorrentes de políticas salariais, governamentais,
convenções coletivas, termos aditivos, sentenças normativas e quaisquer
benefícios de natureza salarial que se estendam a categoria profissional;
b) Cômputo de todo o período compreendido até o trânsito em julgado da decisão
que declarar rescindido o contrato, como de serviço efetivo. Nesse sentido o
termo final a ser aposto em CTPS será o do trânsito julgado da decisão, a ser
projetada para os trinta dias subsequentes, em face o aviso prévio devido;
c) Seja oficiado o empregador de que a reclamante não mais comparecerá ao
serviço a partir do ajuizamento da presente, por motivo de cometimento de falta
grave pela empregadora, a fim de que esta não venha alegar abandono de emprego;
d) Retificação na CTPS da autora, com a efetiva data de admissão em
..../..../...., bem como sejam comunicados os órgãos competentes para
recolhimentos e multas, em especial, os da previdência;
e) ..../.... avos de férias proporcionais, acrescidas de ..../.... e ..../....
avos de 13º proporcional, face ao período sem registro;
f) Horas extras - assim entendidas todas as excedentes da oitiva de cada jornada
e as posteriores a quadragésima quarta semanal, com os adicionais de ....% para
as duas primeiras e de ....% para as demais, nos termos da fundamentação acima,
com reflexos em aviso prévio, férias e gratificações natalinas;
g) Remuneração dos repousos semanais computando-se as horas extras prestadas,
com os mesmos reflexos postulados no item anterior;
h) Integração ao conjunto remuneratório da autora, das horas extras prestadas,
com habitualidade, em todo o período, para efeitos de cálculos de aviso prévio,
férias e gratificações natalinas;
i) Integração das parcelas complessivas ao conjunto remuneratório da autora, em
valores correspondentes a R$ .... (....), sobre os salários recebidos, mês a
mês, com reflexos em férias, 13º salário, horas extras e repousos semanais
remunerados, nos termos da fundamentação supra;
j) Pagamento dos 13º salários correspondentes aos anos de .... e ....,
devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação
supra;
k) Pagamento dos salários retidos dos meses de ...., ...., ...., ...., ....,
...., ...., .... e ..../...., em dobro, nos termos da fundamentação supra;
l) Pagamento da correção monetária, face ao atraso nos pagamentos dos salários
mensais, nos termos da fundamentação supra;
m) Pagamento de férias, na forma dobrada relativamente aos períodos de
..../...., ..../...., ..../...., ..../.... e, na forma simples as de ..../....,
todas acrescidas de 1/3, nos termos da fundamentação supra;
n) Verbas rescisórias: aviso prévio de 30 dias, integrado em parcelas
proporcionais de férias, à razão de ..../...., acrescidas de 1/3, 13º salário,
no montante de ..../.... avos, saldo de salário de .... dias do mês de ..../....
e multa de ....% sobre os depósitos do FGTS, devidamente corrigidos à época do
efetivo pagamento;
o) Pagamento dos salários retidos de todo o período, das funções de .... e ....,
em dobro, devidamente corrigida à época do efetivo pagamento, nos termos da
fundamentação supra;
p) Pagamento de indenização pela reclamada, dos Danos Morais sofridos pela
obreira, no importe de .... (....) remunerações da obreira, nos termos da
fundamentação supra:
q) Juntada pela reclamada de todos os comprovantes de recolhimento do INSS, mês
a mês, bem como a comunicação ao órgão competente para recolhimentos e multas
nos termos da fundamentação supra;
r) FGTS - comprovação, pela reclamada, de todos os depósitos efetuados no
período, mês a mês, sob pena de aplicação do artigo 359, do CPC, bem como a
liberação de guias AM - Código I, mais multas, sob pena de execução direta por
quantia equivalente;
s) FGTS - ....% + ....% sobre todas as verbas postuladas e deferidas e sobre o
total dos depósitos devidos;
t) .... multas convencionais, em valores equivalentes a ....% da garantia mínima
de salário, para cada CCT, a serem revertidas em favor da autora;
u) honorários advocatícios, no importe de ....% sobre o total apurado em
liquidação da sentença, nos termos das legislações supra invocadas;
v) Apuração do quantum debeatur mediante simples cálculos após o trânsito em
julgado da sentença.
REQUERIMENTOS FINAIS
Diante do exposto, requer-se a notificação da reclamada no endereço declinado no
preâmbulo desta, para, querendo, contestar a presente, sob pena de confissão e
revelia.
Seja julgada Procedente a presente, nos termos dos pedidos, acrescidos de juros
sobre capital já corrigidos, além das custas da demanda.
Protesta-se pela produção de todos os meios de provas em Direito admitidas.
Requer-se, nos termos do art. 397, do CPC, a juntada de novos documentos, se
necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]