Interposição de recurso ordinário pelo reclamante,
aduzindo que não há de se falar em prescrição e que o contrato era uno,
sendo devidas as verbas trabalhistas pleiteadas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO ORDINÁRIO
da sentença de fls ....., requerendo seja o mesmo conhecido, para fins de
remessa das razões recursais ao Egrégio tribunal Regional do trabalho da ....
Região, para fins de provimento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO
AUTOS Nº .....
RECORRENTE .....
RECORRIDO ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO ORDINÁRIO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DO MÉRITO RECURSAL
A r. sentença de fls., condenou a reclamada em parte dos pedidos formulados,
entendendo que outros seriam indevidos ou prescritos.
"Data máxima vênia", a decisão está a mercê de acurada e profícua revisão, o que
redundará em sua ampliação, para se ver a reclamada condenada em outros pedidos
formulados pela reclamante na exordial.
Julgando o mérito do pedido de diferença de 40% do FGTS, entendeu o Juízo estar
o direito prescrito, haja vista a decorrência de .... anos.
Trata-se, como bem relata a exordial, de um único contrato de trabalho existente
entre as partes, aliás como reconheceu o Juízo em outro ponto ao afirmar que:
"as transferências estão prescritas ...". A reclamante se ativou
ininterruptamente e, por isso, entende haver um único contrato de trabalho.
Em depoimento pessoal a reclamada disse que a reclamante teria ido até ....,
para se empregar no Banco, quando saiu de ..., um dia antes da baixa na outra
empresa do grupo econômico. Nada mais ridículo. Houve transferência sim.
Nestes casos em que o contrato é uno como o dos autos, e como a verba de 40%
somente é devida na rescisão, ou seja ao seu final, não há que se falar em
prescrição, já que ela conta do não pagamento integral desse percentual.
Inquestionável haver um só contrato de trabalho, deve-lhe a reclamada a
diferença dos 40% do FGTS.
A partir da vigência da atual Constituição Federal, é inegável, "data venia",
ser devido a verba honorária. A Carta Magna prescreve que o advogado esteja
presente nas lides e, assim, não vê a reclamante como se possa fugir do
pagamento da referida verba.
Não se fala hoje em sucumbência devida pela Lei nº 5.584/70, mas aquela devida
pela aplicação da Lei maior.
O pedido relativo as horas extras foi julgado improcedente, pelo fato de que a
reclamante na função de gerente não tem direito as horas extraordinárias.
Deve ser analisada a questão sob os seguintes argumentos:
a) ônus da prova: o exercício do cargo de gerente nos termos do art. 62 da CLT
era da reclamada, que optou por não fazer prova alguma. Testemunhas estavam
presentes e a empresa as dispensou. Não é qualquer gerente que não deve receber
horas extras. Somente aqueles que efetivamente substituem o empregador é que não
fazem jus a tais horas.
Os gerentes que somente vendem papéis, como é o caso da reclamante e que ainda,
estão subordinados a outro gerente, devem receber horas extras, eis que seu
cargo é de encarregado de certo serviço.
b) falta dos cartões de ponto: não vieram aos autos, os cartões de ponto, que
eram de existência obrigatória, já que havia mais de .... empregados na agência.
De outro lado, a testemunha da reclamante provou a jornada da exordial.
Disse a sentença, que a transferência foi definitiva, pois demorou .... anos
desde a última mudança. A outra transferência também demorou .... anos e não foi
definitiva, pois a reclamante foi novamente transferida (segundo a reclamada,
por necessidade de serviço).
Sempre que há necessidade de serviço a transferência é provisória, como entendem
os julgados. Veja-se, repete-se, que a duração de tempo em que a reclamante
ficou em ...., não poderia ser considerada como transferência definitiva.
A sentença aí, "data venia", fugiu da contestação. Aquela peça elegeu outros
argumentos, para sua defesa.
De qualquer sorte a reclamada não produziu qualquer prova de suas alegações
neste aspecto!
DOS PEDIDOS
Do exposto, espera seja provido o presente recurso, para ver ampliada a
condenação já imposta e, ainda, deferidos os reflexos perseguidos nestes títulos
por ser de Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]