Contestação à reclamatória trabalhista, sob alegação
de pagamento de todas as verbas concernentes ao contrato de trabalho
temporário.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
AUTOS/ RT Nº ....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à reclamatória trabalhista interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em .... de ....... de ........., o reclamante firmou Contrato de Trabalho
Temporário com a reclamada (doc. n.º ....) para suprir necessidade transitória
junto à empresa cliente ..........., visto que esta necessitava de pessoal
adicional ao seu quadro normal de funcionários devido à necessidade transitória
causada por acúmulo de serviço, conforme o Contrato de Prestação de Serviços
Temporário anexo, firmado entre as empresas (doc. .....). Ocupava a função de
....... e recebia a importância de R$ ........... (..............) por hora.
Encerrou sua contratação temporária em ... de ....... de .........., pelo
término do Contrato de Trabalho Temporário, obedecidos os termos da Lei 6019/74
que regula esta espécie de contratação. Recebeu todas as verbas que lhe eram
devidas conforme prova-se.
Houve simples término do contrato de trabalho temporário, por prazo determinado,
em lei e no próprio contrato (cláusula II do contrato assinado pela reclamante).
O reclamante afirma que durante o vínculo empregatício, cumpriu jornada de
segunda-feira a domingo das ....h...min às ....h....min sem intervalo para
descanso e alimentação, não sendo considerada a redução da jornada noturna,
devendo as mesmas serem pagas, bem como o pagamento em dobro de todos os
domingos e feriados.
Afirma que não usufruiu de intervalo de uma hora para refeição, devendo a mesma
ser paga com adicional de 50%.
Alega que o contrato por prazo experimental não poderia exceder a 30 dias, e que
o mesmo tinha cláusula de recíproca rescisão, e pelo disposto no art. 479 da CLT
todos os valores rescisórios deveriam ser pagos como contrato por prazo
indeterminado. Alega ainda, que as verbas rescisórias não foram pagas
corretamente devendo a reclamada ser condenada ao pagamento da multa
correspondente a uma remuneração mensal, conforme art. 477, § 8º da CLT.
O reclamante requer o que segue.
a) Requer o aviso prévio com reflexos em 13º salário, férias, FGTS e DSR.
Improcedem tal pedido.
b) Requer horas extras correspondente a uma hora e cinqüenta minutos diários,
considerando a redução de jornada noturna, com adicional de 100% nos dias úteis
e 150% nos domingos e feriados, com reflexos em aviso prévio, 13º salário,
férias, FGTS e DSR. Improcedem tal pedido.
c) Pede o pagamento em dobro de todas as jornadas laboradas nos feriados, no
período, e com reflexos aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e DSR.
Improcedem tal pedido.
d) Pleiteia o pagamento de uma hora diária com adicional de 50%, ante a não
concessão de uma hora para refeição, conforme fundamentação e disposição do art.
71, §4º da CLT com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e DSR.
Improcedem tal pedido.
e) Pede o pagamento da multa de correspondente a um salário mensal conforme
fundamentação e disposição da lei 7238/84 art. 9º. Improcedem tal pedido.
f) Pede a dedução de todo e qualquer valor efetiva e demonstradamente pago sob
quaisquer dos pedidos acima. Improcedem tal pedido.
g) Pleiteia a diferença de todos os valores pagos na rescisão contratual, tendo
em vista que inexistiu consideração dos valores concernentes ao adicional
noturno, bem assim, da média das horas extras laboradas. Improcedem tal pedido.
h) Requer que os valores acima sejam apurados em liquidação de sentença.
Improcedem tal pedido.
DO DIREITO
Em face do exposto, respeitosamente, a reclamada requer sejam considerados os
argumentos e documentos probantes anexados, uma vez que servem de instrumento
probatório da realidade dos fatos narrados nesta defesa e da comprovação dos
pagamentos proferidos ao autor.
Por se tratar de contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6019/74, todas
as verbas devidas foram quitadas.
DOS PEDIDOS
A reclamada requer, caso algum direito venha a ser reconhecido ao reclamante, o
que se admite apenas para fundamentar a argumentação e sem conceder, que o seu
valor seja apurado afinal, em liquidação de sentença e, deste, seja desde logo
autorizado o desconto dos valores referentes à contribuição previdenciária de
responsabilidade do empregado e ao imposto de renda retido na fonte, de forma a
possibilitar à reclamada o cumprimento das obrigações legais, de retenção e
recolhimento.
Requer, ad cautelam, o depoimento pessoal do reclamante, a oitiva de testemunhas
e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de
novos documentos que possam ser necessários para a competente instrução do feito
e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente. Não restando nada
mais a protestar, e resultando demonstrada a ausência de fundamentação legal à
postulação inicial, relativamente a esta reclamada, nos termos desta
contestação, requer seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória
trabalhista.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].