Interposição de medida cautelar de arresto, ante ao
encerramento das atividades da empresa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO
.....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Os Requerentes ingressaram com Reclamação Trabalhista contra a Empresa
Requerida, perante esta r. Junta e que foram protocoladas sob nº .....,
respectivamente, nas quais pleiteiam seus haveres trabalhistas, como horas
extras, adicional noturno, diferenças salariais, domingos e feriados laborados,
aviso prévio, verbas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos fundiários.
No entanto, a Empresa Requerida está encerrando suas atividades nesta cidade,
tanto é que já levou todos os bens móveis para a cidade de ....., onde pretende
se estabelecer, pois não se encontra em situação tão sólida, estando
inadimplente perante as instituições bancárias e fornecedores.
Por essas razões, a Requerida demitiu todos funcionários, entre eles os
Requerentes, que contavam com mais de ..... anos de serviço, sem no entanto,
pagar seus haveres trabalhistas.
DO DIREITO
Diante de tais fatos e temendo maiores prejuízos, pois até o deslinde das
Reclamações Trabalhistas a Empresa Requerida pode se desfazer de seus bens, não
restou outra alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação.
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com fundado receio de virem a ser lesados em seus direitos
trabalhistas é a presente para requerer a V. Exa. seja decretado o arresto da
parte ideal correspondente da XX% do imóvel objeto da matrícula nº....- Livro
..... do Cartório de Registro de Imóvel de ....., conforme matrícula anexa.
Tendo em vista as circunstâncias especiais retro citadas, requer seja o arresto
decretado liminarmente, como medida de precaução.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]