ACORDO - QUITAÇÃO DAS VERBAS - MULTA ART 477 DA CLT- FGTS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______ VARA DO TRABALHO DE ________-____
A fim de extinguir definitivamente a lide, as partes compuseram de forma
amigável as seguintes condições:
1 - O acordo é celebrado nesta data __/__/__, pela importância total de R$
_______ ( ________).
2 - Fica estabelecido que a importância total será paga ao reclamante em
___/__/__.
3 - O pagamento se realizará em parcela única no escritório da procuradora da
reclamante, mediante recibo.
4 - Com o efetivo pagamento presume-se cumprido o acordo.
5 - Com o recebimento da importância convencionada, a reclamante dará à
reclamada plena, geral e irrevogável quitação das verbas pleiteadas e deferidas
na presente reclamatória trabalhista, não restando qualquer pretensão
relativamente ao extinto contrato de trabalho, não podendo portanto nada mais
reclamar, em tempo algum, a qualquer título.
6 - Postulam as partes dispensa do pagamento de custas processuais e, não
sendo possível, sejam as mesmas rateadas, isentando-se a parte da reclamante.
7 - Informam-se ainda que do valor acima mencionado R$ ________ ( __________
) engloba a multa do artigo 477 da CLT e R$ _________ a título de multa do FGTS.
Face ao exposto, requer a V. Exa. a homologação do presente acordo para que
surta seus efeitos legais e jurídicos, requerendo ainda o arquivamento dos
autos.
N. Termos,
P. Deferimento.
__________, __ de _______. de _____.
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OAB nº
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OAB nº