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Petição
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Trabalhista
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Ação declaratória de tempo de serviço de trabalhador rural
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Trabalhador Rural, ora requerente, pretende a
declaração de tempo de serviço pelo INSS para efeito de aposentadoria, em
face do indeferimento do benefício por via administrativa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
...................................... (qualificação), inscrito no CPF/MF sob
nº...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., postulando a gratuidade da
Justiça por ser pessoa pobre na acepção legal da palavra, através de seu
procurador e advogado infra-assinado, é presente a V. Exa., para propor face
ao...., localizado à rua ...., nesta Cidade,
AÇÃO DECLARATÓRIA
de tempo de serviço cumulada com pedido de aposentadoria, pelos motivos de fato
e de direito a seguir expostos:
1) O requerente, no período de .... à ...., exerceu atividade rural, sem
registro em carteira, na propriedade denominada ...., localizada em...., neste
Município, cadastrada no INCRA sob nº ...., de propriedade de ...., vindo
posteriormente, sob registro, a trabalhar na mesma propriedade agrícola de ....
à ....
2) Em ...., dirigiu-se ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ...., onde
cumprindo o determinado no artigo 106, inciso III, da Lei 8.213/91,
documentou-se como de costume, ficando declarado e comprovado o tempo de serviço
rural acima referido, com aposição de assinatura do ex-empregador e de duas
testemunhas, sobre as penas da Lei.
3) Encaminhando-se ao INSS, ora requerido, por via administrativa, viu sustada
sua pretensão pelo indeferimento do benefício nº ...., através da resolução nº
3.502 de 25/05/95, por não aceitarem as declarações do tempo de serviço rural,
mesmo homologadas pelo Ministério Público, conforme prevê a Lei.
4) O requerente, que tem como tempo de serviço anotado em sua MTPS a quantia de
.... anos e .... dias, se tiver contado o tempo de serviço rural efetivamente
trabalhado, ultrapassará os 35 anos de serviço, podendo aposentar-se.
5) Do ponto de vista legal, não se vê porque o INSS, ora requerido, não aceita a
comprovação do tempo de serviço do requerente, que cumpriu as determinações
legais e tem o direito de fazer contar para a sua aposentadoria o tempo
efetivamente trabalhado em atividade rural.
6) Ante o exposto, visto que a tentativa via administrativa esbarrou no
indeferimento, ao nosso ver ilegal, do pedido, requer a V. Exa., se digne
determinar a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como
intime para que se represente e apresente em Juízo os documentos comprobatórios
do feito, realizado administrativamente, junto ao (INSS), através do processo
...., benefício nº ...., em nome do requerente, através de seu representante
legal, para, querendo, oferecer, sob pena de revelia, sua defesa e acompanhar a
ação até final decisão que, acolhendo o pedido, que ora se requer, julgando
procedente, declarando e condenando o INSS a aceitar o tempo e serviço
comprovado, para efeitos de aposentadoria, com a conseqüente concessão do
benefício de aposentadoria por tempo de serviço, devendo este ser pago desde a
data do efetivo direito da aposentadoria, com renda mensal inicial e seus
reflexos nas demais rendas mensais, abonos e 13º salário, tudo a ser calculado
em liquidação de sentença, com juros e correções legais, além de honorários
advocatícios e custas processuais.
7) O alegado será provado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem
exceção, o que desde já se requer, especialmente a expedição de ofícios e cartas
precatórias, juntada de novos documentos, inspeção judicial, depoimento pessoal
do representante legal do INSS e oitiva de testemunhas.
8) Dá-se à presente causa o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
...................
Advogado OAB/...
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