Ação de consignação em pagamento, referente a verbas
rescisórias.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO
.....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerida laborou para a Empresa Requerente no período de ......, quando fora
despedida sem justa causa.
Encaminhando o aviso prévio para dispensa do empregado e o termo de rescisão
(docs. juntados ), a Requerida optou pelo não recebimento das quantias que lhe
são devidas, sem apresentar qualquer razão plausível para tanto.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata
a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
DO MÉRITO
DO DIREITO
Em razão do exposto, a Requerente pretende consignar em pagamento a quantia
devida, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade, realizando,
desde logo, o pleno cumprimento de suas obrigações legais, evitando, dessa
maneira, a possibilidade de discussão em relação ao pagamento, conforme o
disposto no art. 890 do CPC.
A doutrina ensina que a ação cautelar requer, além das condições comuns a todas
as ações, duas condições extraordinárias ou específicas, que são o fumus boni
iuris e o periculum in mora.
O fumus boni iuris consiste na plausibilidade do direito substancial invocado
por quem pretenda segurança, e, no caso, está presente, uma vez que a
possibilidade da consignação em pagamento é matéria prevista no artigo 890 e
seguintes do Código de Processo Civil.
O periculum in mora pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição,
desvio, deterioração ou de qualquer mutação de pessoas, bens ou provas
necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo
principal (in Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, vol.
II, 15ª ed.). Tal condição se torna evidente diante da possibilidade da
Requerente vir, no futuro, ser chamada a honrar eventuais danos causados à
Requerida ou seus herdeiros, pelo pagamento dos aluguéis à pessoa que não tinha
poderes para recebê-los.
Diante da gravidade dos fatos e sobretudo da possibilidade de prejuízos para a
Requerente, não lhe restou outra alternativa senão a propositura da presente
ação.
DOS PEDIDOS
Assim, pede-se e espera-se que V. Exa. se digne ordenar a citação da Requerida,
para, em lugar, dia e hora a serem determinados, receber ou mandar receber o
"quantum" que lhe é devido, no valor de R$ ..... (...), sob pena de ser feito o
respectivo depósito, nos termos do art. 893 do CPC, ou então, querendo, ofereça
contestação sobre os assuntos delimitados pelo artigo 896 do Código de Processo
Civil, devendo o pedido ser acolhido e extinta a obrigação liberando a
Requerente, e a Requerida condenada a pagar custas, despesas e verba honorária,
fixada esta entre os limites legais, conforme artigo 20, § 3º do Código de
Processo Civil;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial
depoimento pessoal da Requerida, inquirição de testemunhas, juntada de novos
documentos e tudo o mais que se fizer necessário para a definitiva solução da
lide, o que desde já ficam requeridos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]