Ação revisional de aposentadoria por invalidez em face
do INSS.
EXMO. SR. DR. JUIZ ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
em face de
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Autarquia Federal, com
Superintendência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente recebe um benefício concedido pela Autarquia Requerida, desde ....
de .... (doc. ....), a seguir caracterizado:
BENEFICIÁRIA N.º BENEFÍCIO DATA INICIAL
................... ................... ................
Salário Inicial Salário Atual
............... ................
Levando-se em necessária consideração a equivalência entre o valor dos
benefícios e a expressão financeira do salário mínimo vigente, critério este
legalmente estabelecido para a concessão e reajustamento de benefícios mantidos
pela Previdência Social, chega-se à seguinte configuração:
Beneficiária Mensalidade Inicial Salário Mínimo Equivalência
................. .................. .................. ..............
A flagrante defasagem entre o valor devido à título de benefício previdenciário
e aquele que vem sendo efetivamente pago pela Autarquia Requerida (doc. ....),
decorre da adoção de critérios de reajustamento pelo INSS, altamente lesivos aos
direitos da Requerente.
Ocorre que, as quantias recebidas pela Requerente, desde a data em que lhe foi
concedido o benefício estão incorretas, pois, a Requerente foi aposentada em
virtude de um ACIDENTE DE TRABALHO ocorrido em .... de .... de .... (doc. ....),
num sábado, quando era membro (Relatora) da Comissão de Sindicância para apurar
possíveis irregularidades existentes no Serviço Funerário de ...., Estado do
.... - Portaria n.º .... - que oportunamente será anexada à presente.
À época em que ocorreu o sinistro que tornou inválida a Requerente, a mesma
percebia R$ .... (....) (doc. ....) enquanto que, o salário mínimo vigente era
de R$ .... (....), ou seja, equivalente a .... Salários Mínimos.
O SALÁRIO INICIAL DO BENEFÍCIO (CORRETO) SERIA: R$ .... (....) = .... Salários
Mínimos
O VALOR EFETIVAMENTE PAGO FOI: R$ .... = .... Salários Mínimos
O SALÁRIO PERCEBIDO ATUALMENTE: R$ .... (....).
O SALÁRIO QUE DEVERIA ESTAR PERCEBENDO: R$ .... (....).
A Requerente deveria estar percebendo APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA (doc. .... -
Declaração e Certidão do INPS), tendo em vista que, foi o acidente ocorrido
quando desempenhava suas funções junto à Prefeitura Municipal de .... que lhe
causou o infortúnio e a tornou inválida, percebendo um salário incapaz de
atender, até mesmo, às necessidades básicas da Requerente e de sua filha menor,
que com o benefício percebido falta-lhe o essencial para a subsistência, para a
alimentação e moradia.
Nota-se, Excelência, que a Requerente tinha uma promissora carreira como
advogada empreendedora e batalhadora, estudiosa e cumpridora de seus deveres,
que hoje está recebendo a miserável aposentadoria de um salário mínimo.
Esgotados todos os meios administrativos para revisão do benefício
previdenciário, não restou outra possibilidade à Requerente, senão bater às
portas da Justiça para fazer valer os seus direitos (doc. ....).
DO DIREITO
"Reparação acidentária tem em mente proporcionar as mesmas condições de
subsistência ao segurado como se em atividade estivesse, não fosse o infortúnio
que o tornou inválido ..." (TA/PR - Ap. Cível 2319/87).
"... a preocupação principal de assegurar-se ao trabalhador identidade de
valores entre a remuneração que percebia quando em atividade e o benefício que a
substituirá ... tem por escopo a recomposição justa ao infortunado que
eventualmente deixasse de receber, por ocasião do acidente, remuneração à altura
da que costumeiramente recebia." (Edcl. 234.032/7/01 - 2ª TAC/SP).
"O benefício dos aposentados é calculado com base no salário do dia do
acidente." (Celso Barroso Leite, in IOB).
"A aposentadoria por invalidez, concedida pela autarquia previdenciária, marca o
início do prazo qüinqüenal da prescrição da ação acidentária ..." (STF - Rec.
Extraordinário n.º 112.413/87).
DOS PEDIDOS
Evidenciado, portanto, que a Requerente vem percebendo valores sensivelmente
inferiores àqueles que lhe são devidos, diferença essa que está caracterizada e
materializada desde o deferimento do benefício e vem se prolongando em manifesto
prejuízo de seus legítimos direitos.
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne de:
1 - MANDAR citar a autarquia Requerida, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo legal, sob pena
de confissão e revelia.
2 - JULGAR PROCEDENTE a presente ação, e em conseqüência ordenar que se proceda
a correção do benefício previdenciário percebido pela Requerente, para que
receba, retroativamente à data em que foi concedida a aposentadoria por
invalidez, os valores com base em acidente do trabalho ocorrido e cabalmente
demonstrado.
3 - ORDENAR o pagamento das diferenças entre o benefício devido (Acidente do
Trabalho), desde o primeiro, e aquele efetivamente pago pela Autarquia
Requerida, devidamente acrescido de juros moratórios e correção monetária.
4 - CONDENAR a autarquia Requerida ao pagamento das custas processuais,
inclusive as já pagas, honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento)
sobre o valor total das diferenças devidas, a serem apuradas em liquidação de
sentença.
Para provar o alegado, anexa documentos à presente, protestando pela juntada de
novos, depoimento pessoal do Representante da Requerida, testemunhas e demais
provas em direito admitidas e que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]