LEI 6015 73 - RETIFICAÇÃO - BEM IMÓVEL - DESCRIÇÃO INCORRETA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE
TRABALHO DA COMARCA DE ....
...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., nesta
Cidade, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do ...., sob
o nº ...., em data de .... de .... de ...., inscrita no CGC/MF nº ...., por
intermédio de seus procuradores (doc. ....), advogados inscritos na OAB/... sob
os nºs .... e ...., CPF/MF nºs .... e ...., ambos com escritório na Rua .... nº
...., fone ...., vem, com fundamento nos artigos 213 e seguintes da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1963 (Lei de Registros Públicos), requerer a
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO
no correspondente à Matrícula nº .... da .... Circunscrição Imobiliária de ....,
para o que expõe o seguinte:
1. Na conformidade do doc. anexo nº ...., registro ...., a requerente adquiriu,
conforme escritura pública lavrada nas notas do .... Tabelionato, fls. ....,
Livro ...., em data de .... de .... de ..., por compra feita à empresa ....,
instituição de direito privado, de natureza associativa, com sede nesta Capital,
o imóvel descrito no preâmbulo da mesma Matrícula, correspondente ao lote fiscal
do setor ...., quadra ...., lote ...., constituído de lote de domínio pleno de
forma retangular, com frente para a Rua ...., nesta cidade, onde está edificada
uma casa de alvenaria sob nº ....
A Matrícula, que foi aberta em .... de .... de ...., foi com suprimento pela
primitiva proprietária ...., dos dados não constantes do registro anterior
(transcrição nº ...., Livro .... do mesmo Ofício), na forma do Provimento nº
.... da D. Corregedoria Geral da Justiça do Estado.
Da referida Matrícula consta que o imóvel é de "forma retangular" e que o mesmo,
na linha de frente, mede .... m, onde faz esquina com a Rua ...., onde mede ....
m. Não consta, porém, a metragem da linha de fundos, nem a linha divisória da
esquerda, de quem da Rua .... olha o imóvel.
2. Pretendendo construir um Condomínio Residencial, o requerente promoveu uma
medição do imóvel, através de Levantamento Planimétrico, com cálculo de área,
através da firma especializada ...., sediada nesta Cidade, na Rua .... nº ....,
na qual foram constatadas as seguintes divergências:
a) o imóvel não é retangular e, sim, irregular;
b) a medida exata da linha de frente é .... m para a Rua .... (menor que os ....
m, constantes da Matrícula);
c) a medida exata da Linha Lateral esquerda e que também corresponde à frente
para a Rua .... é de .... m (maior que os .... m constantes da Matrícula);
Tal pode, facilmente, ser constatado, por simples comparação entre o doc. anexo
nº .... (Carta de Domínio Pleno), o doc. nº .... (Escritura de Aquisição), como
também pelos docs. nºs .... e .... anexados, Memorial Descritivo do Imóvel e
Planta do Levantamento Planimétrico com Cálculo de Área.
Assim, com evidência, existe erro na Matrícula indicada e que pode ser
corrigido, com a precisão que o Memorial e o Levantamento Planimétrico permitem.
3. A descrição correta do imóvel, é abaixo transcrita, face os dados constantes
do Memorial:
"Terreno medindo .... m de frente para a Rua ...., nesta Cidade, fazendo esquina
com a Rua ...., onde mede .... m, de forma irregular, contendo uma casa de
alvenaria de tijolos, demais benfeitorias, sob o nº .... da primeira rua;
Confina, pelo lado esquerdo de quem olha a Rua .... o imóvel, com propriedades
de ...., onde mede .... m e da empresa ...., onde mede .... Faz fundos, com
propriedade também da empresa ...., onde mede .... m. Possui a área de .... m²
(....) e corresponde à indicação fiscal de setor ...., quadra ...., lote .... do
Cadastro Municipal."
4. São confinantes do imóvel, atualmente, as firmas ....., com sede na Rua ....
nº .... e a ....., com sede na Rua .... nº ...., nesta Cidade.
5. Dispõe o artigo 213 da Lei de Registros Públicos:
"A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro constante do
registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízos a terceiros.
§ 1º - A retificação será feita mediante despacho judicial, salvo o caso de
erro evidente, o qual o oficial, desde logo, corrigirá, com a cautela devida.
§ 2º - Se da retificação resultar alteração da descrição das dívidas ou da
área do imóvel, serão citados, para se manifestarem sobre o requerimento, em dez
dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores.
§ 3º - O Ministério Público será ouvido no pedido de retificação.
§ 4º - Se o pedido de retificação for impugnado fundamentalmente, o Juiz
remeterá o interessado para as vias ordinárias.
§ 5º - Da sentença do Juiz, deferindo ou não o requerimento, cabe o recurso
de apelação com ambos os efeitos."
O presente pedido, por implicar na alteração de metragem na parte frontal e
divisa, além de acréscimo pequeno na área, está enquadrado entre as hipóteses
previstas no § 2º do art. 213 acima transcrito, razão pela qual a requerente, ao
pedir o processamento e o deferimento da RETIFICAÇÃO, solicita se digne V. Exa.,
receber a presente, determinar a citação das pessoas indicadas no item ....
supra, para se manifestarem, querendo, no prazo legal.
6. Processado o presente pedido, com a ouvida do D. Representante do Ministério
Público a respeito, pede, na falta de qualquer impugnação - que acredita não
ocorrerá - seja o mesmo deferido, em razão das provas já produzidas e de outras
que, eventualmente sejam julgadas indispensáveis pelo Juízo.
Para fins fiscais, dá ao presente pedido o valor de R$ .... (....).
Termos em que, assumindo integralmente a responsabilidade pelos suprimentos
efetuados, baseados no Memorial Descritivo anexado, pede a expedição, ao final,
do Mandado de Retificação correspondente, com anexação de cópia do Memorial e da
Planta do Levantamento Planimétrico.
Espera Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado