Petição - Imobiliário - Requerimento de adjudicação compulsória de escritura definitiva de imóvel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Ocorre que os autores e os pais da ré, na data de ...... de ........ de ...., celebraram compromisso de compra e venda(1) do seguinte imóvel:

(1) - Conforme Escritura Pública juntada em anexo.

"Lote de terreno n.º ...... da quadra "........", subdivisão dos lotes coloniais n.ºs. 15 e 16 da planta ...., no bairro do ......, neste Município, com ...... de frente para a rua n.º ......., por ........ de fundos, contendo sob o n.º ......., uma casa de construção mista Tít. n.º ...... do livro ...... da ...... Circunscrição Imobiliária desta Comarca."

Ato contínuo, os autores efetuaram o pagamento estipulado em R$ ......., conforme notas promissórias relacionadas ao título da escritura pública e passaram a residir na casa construída no terreno. Desde que os autores passaram a residir na casa até o presente ano, passaram-se ...... anos. No entanto, a escritura de compra e venda definitiva do objeto da demanda, nunca foi realizada.

DO DIREITO

Neste sentido, a jurisprudência em decisão quase idêntica pacifica o assunto:

"17018574 - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA - QUITAÇÃO DO PREÇO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE DA MEDIDA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel prometido vender negada. Preliminar de intempestividade recursal argüida em contra-razões inconsistente. No mérito, evidenciada a negativa injustificada de outorga da competente escritura de imóvel prometido vender por promessa de compra e venda devidamente registrada, lídimo é o direito ao documento público de propriedade. Prova de quitação que se presume pelo fato de ter o autor comprovadamente pago o sinal avençado e, no tocante às notas promissórias emitidas e vencidas há mais de ......... anos, jamais foram executadas ou cobradas pelos ora apelantes, tendo o apelado residido no imóvel por cerca de .......... anos sem qualquer perturbação ou acionamento judicial, fato que, por si só, presume a plena quitação do preço tratado. Preenchidos os requisitos autorizadores da adjudicação compulsória do imóvel em litígio, quais sejam, a promessa de compra e venda registrada e o pagamento do preço, a manutenção da sentença de procedência se impõe. Preliminar rejeitada. Recurso improvido". (TJRJ - AC 4637/2000 - (14.09.2000) - 13ª C. Cív. - Rel. Des. Roberto Cortes - J. 01.06.2000). (grifo nosso)

"86027000 - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÕES DO PROMISSÁRIO COMPRADOR ADIMPLIDAS - OUTORGA DA ESCRITURA DEVIDA - Não se há falar em falta de notificação da vendedora, para efeitos de outorga de escritura de imóvel, se é ela feita via Tabelionato e é entregue, consoante certidão que porta fé pública, no endereço da alienante. Deve prevalecer, neste caso, a presunção de veracidade da certidão oficial, não sendo viável prejudicar compradores que têm direito inegável à escritura definitiva e que pagaram todo o preço do imóvel, mormente se a própria vendedora reconhece o adimplemento. O compromisso de compra e venda é uma espécie do gênero contrato preliminar, que alberga em seu seio uma obrigação de fazer infungível, qual seja, a outorga da escritura de compra e venda ao promitente comprador que tenha cumprido com todas as suas obrigações.
Em assim sendo, essa espécie de avença comporta execução específica no plano processual, pois se o promitente vendedor não a cumpre espontaneamente, o juiz proferirá sentença com a mesma eficácia do ato omitido. Assim, paga a integralidade do preço do imóvel pelo promitente comprador, deve o vendedor cumprir com sua obrigação de outorgar a escritura definitiva. NATUREZA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA QUE NÃO TRANSFERE O DOMÍNIO SÓ POR SI, MAS QUE VALE COMO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - Em se tratando de recusa, por parte da promitente vendedora, em outorgar a escritura definitiva do imóvel quando pago todo o preço, a sentença em ação de adjudicação compulsória ou a de obrigação de fazer, prevista nos art. 639 e ss do CPC, proposta pelo compromitente-comprador; vale como título translativo de propriedade, mas não transfere o domínio só por si, tendo em vista o caráter pessoal desta espécie de ação. Ou seja, o Juiz só determina ao promitente vendedor a outorga da escritura definitiva em determinado lapso temporal, mas não transfere o domínio de forma automática. A transmissão da propriedade imóvel, no caso da compra e venda, só se aperfeiçoa com a inscrição do título no Registro de Imóveis". (TJSC - AC 00.016797-5 - 1ª C. Cív. - Rel. Des. Carlos Prudêncio - J. 22.05.2001). (grifo nosso)

Desta feita, vislumbra-se mais do que cristalinamente que os requerentes cumpriram integralmente a obrigação assumida, pois já residem no imóvel por quase ......... décadas. É imperioso que se conceda a escritura definitiva do imóvel, seja pela outorga do promitente vendedor ou por sentença com eficácia de transmissão.

Visto que os requerentes encontram-se em idade avançada, o esposo com ....... anos e a esposa com ...... anos, pretendem regularizar a situação do imóvel para que este bem possa ser efetuado a permuta por imóvel no ......., onde pretendem residir próximo aos filhos, pois os mesmos encontram-se com saúde debilitada.

Resta pois, cabalmente demonstrado, ora pelos documentos juntados, ora pelo tempo em que os autores já residem no imóvel, que a compra e venda material do imóvel foi realizada em sua integralidade. Entretanto, a compra e venda precisa ser formalizada para que surjam os eleitos jurídicos pretendidos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, e mais do que certamente acrescentar-se-á do alto saber jurídico de Vossa Excelência, a Reclamada contrapõe requerendo:

a) Requer seja concedida o benefício da prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, com fulcro na Lei n.º 10.173 de 11 de janeiro de 2.001, que acrescentou os artigos 1.211-A, 1.211-B, 1.211-C do Código de Processo Civil.
b) Seja recebida a presente ação, citando a Requerida no endereço fornecido no preâmbulo, para contestar no prazo legal, sob pena de confesso.
c) Seja julgado procedente o presente pedido, para conceder a adjudicação compulsória da escritura definitiva do imóvel, pelos motivos expostos.
d) Caso ocorra oposição, o que não se espera, requer a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.
e) Protesta pela produção de todas as provas em direito admissíveis, especialmente os documentos que serão posteriormente juntados à presente, ouvida de testemunhas, que comparecerão na audiência, além das perícias necessárias, vistorias e etc.

Dá-se à causa o valor de R$ ........

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]