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Petição - Imobiliário - Embargos de declaração interpostos em decorrência de sentença omissa


 Total de: 15.244 modelos.

 
Embargos de declaração interpostos em decorrência de sentença omissa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Através da r. sentença de fls. ..........., Vossa Excelência julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, vez que, de um lado, entendeu pela responsabilidade da Embargante no pagamento do IPTU e da multa contratual e, de outro, determinou a exclusão do cálculo exeqüendo dos valores referentes à bonificação de pontualidade no pagamento dos alugueres.

Entretanto, o decisum passou ao largo do exame da pretensão inicial dos embargos relativa ao expurgo dos valores cobrados a título de alugueres nos meses de ............, ..........., ............. e ........... de ..........., assim como de .......... e ........... de ...... Basta conferir a inicial para se constatar tal pedido, devidamente formulado no item "3.1" da fundamentação e, ao final, no item "e.1)" dos pedidos.

DO DIREITO

Logo, forçoso concluir que a decisão omitiu-se na apreciação de ponto sobre o qual se reclamou pronunciamento, situação que merece reparos sob pena da Embargante, inclusive, ver obstruída a possibilidade de interposição de eventual recurso (Súmulas 282 e 356 do STF). O julgamento de todas as questões suscitadas pelas partes, além de direito assegurado no artigo 535, II do Código de Processo Civil, tem merecido o amparo de nossos Tribunais Superiores, verbis:

"Embargos declaratórios. Omissão. Tanto podem referir-se à parte dispositiva como aos motivos da decisão. Sentença e acórdão haverão de examinar os vários fundamentos relevantes deduzidos na inicial e na contestação, justificando por que são desacolhidos." (STJ - 3ª Turma, REsp 30.220-5/MG - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - j. 8.2.93 - DJU 8.3.93, p. 3.118, 2ª col.).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se o recebimento dos presentes embargos e o conseqüente acolhimento dos mesmos, para o fim de se suprir a omissão apontada, tendo em conta que ao ajuste locatício importa a situação fática existente entre partes não se encartando, desta sorte, no âmbito dos contratos formais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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