Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Impugnação à contestação em ação de indenização por danos decorrentes da entrada de água em unidade residencial

Petição - Imobiliário - Impugnação à contestação em ação de indenização por danos decorrentes da entrada de água em unidade residencial


 Total de: 15.244 modelos.

 
Impugnação à contestação em ação de indenização por danos decorrentes da entrada de água em unidade residencial.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Levantam os réus ........... e sua mulher, ........... três preliminares: ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Todas são manifestamente infundadas, não antevendo os autores nem ao menos a necessidade de tecer qualquer comentário sobre as mesmas, dada sua completa incoerência em face das normas processuais.

Entretanto, por levantar tais incidentes, manifestamente infundadas, devem os réus alienantes ser condenados por Litigância de má-fé, nos termos do inciso VI do art. 17 do Código de Processo Civil Requerem portanto, a condenação dos réus alienantes na multa de um por cento e na indenização de 20% sobre o valor da causa, previstas no art. 18 e parágrafos do mesmo diploma legal.

DO MÉRITO

Superadas as estultas preliminares, no mérito a contestação não fornece elementos fáticos e muito menos argumentação jurídica suficientes para impedir o provimento dos pedidos efetuados na inicial, como se demonstrará.

Alegam os réus que nunca havia entrado água na casa e que se alguma vez isso ocorreu foi em virtude de uma escavação no condomínio localizado na parte posterior do imóvel. Ora, tecer qualquer comentário quanto as tais alegações é inerme e inútil, somente a realização de perícia no local será capaz de confirmar que os fatos relatados na inicial são verdadeiros.

Os réus impugnam os documentos de fls. que foram fornecidos pela Prefeitura Municipal de ............... , sob alegação de que não são oficiais. Entretanto, os próprios réus juntaram às fls. ........... dos autos documentos que dizem exatamente a mesma coisa e somente confirmam que existe a área não edificável (desrespeitada), que ela está localizada onde o laudo diz que está (ilícito ambiental), que existe uma área mínima de permeabilidade (não respeitada), e que existe um taxa de ocupação de no máximo 50% (também não respeitada). Assim, não há que se falar em impugnação quanto a tais documentos, posto que os próprios réus atestam a veracidade de seu conteúdo.

Nada obstante, o próprio réu registrador juntou as fls. ........,, mapa do lote nº ........, onde está claramente identificada a faixa não identificável. Aliás, deste mapa fica claro onde era para estar localizada a casa exatamente no desenho que contem o símbolo P4, ou seja, em fração do terreno., e não no terreno interno (e para alem deste), conforme fica claro das fotos juntadas com a inicial.

A alegação de que não provaram os autores a existência do direito municipal levantado demonstra o total desconhecimento, por parte dos réus alienantes, das regras de direito probatório contidas no Código de Processo Civil. A regra incerta no art. 337 deste diploma deixa claro que somente após determinação do juiz haveria necessidade de tal prova. E mais no caso em tela, tal determinação judicial nem ao menos poderia ser feita, tendo em vista ser Lei Municipal da Comarca onde atua o Juízo. Neste caso impera o princípio iura novit curia, com ensinam os professores MARINONI e ARENHART:

"É evidente, por outro lado, que a norma do art. 337 não se aplica no caso de direito municipal ou estadual que devem ser de pleno conhecimento do juiz, por este estar exercendo a sua atividade em comarca que seja do município ou do estado ligado ao direito invocado. Em outros termos, se o direito municipal ou estadual é do município ou todo estado em que o juiz exerce sua atividade, não ha razão para se provar o seu teor. O Supremo Tribunal de Justiça já decidiu que tratando-se de norma legal editada pelo Poder Executivo do Distrito Federal, não pode o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal deixar de decidir questão, argüida, sob o fundamento de que não fora juntado aos autos o texto da referida norma."

E ainda, a alegação de que a lei não afeta os autores e desarrazoada. Esquecem-se de que toca a eles, réus alienantes, o ônus da prova de que não foi no período em que residiram no imóvel que as alterações irregulares ocorreram. Não que a prova de tal fato possa de algum modo elidir os pedidos feitos na inicial, mas simplesmente serviriam para atenuar a culpa dos réus nos ilícitos (civis e criminais) perpetrados contra o meio ambiente. Atenuar. e não eximir, tendo em vista que a Lei Municipal 7.8883/1991 revogou disposições legais que disciplinavam o meio ambiente, leis estas de mesmo teor que a vigente.

Os réus alienantes são indiscutivelmente responsáveis por terem vendido um imóvel totalmente irregular, com registro falso, e que ainda por cima encontra-se construído sobre o lote vizinho. Novamente, toda e qualquer divergência será dirimida com a realização da perícia no local.

No mais, tentam os réus alienantes imputar a responsabilidade exclusivamente ao réu registrador. Certamente o réu registrador também deve responder, mas não exclusivamente, de vez que não foi o registrador quem construiu o imóvel em local proibido, e nem foi ele quem invadiu o lote vizinho. A culpa do registrador reside no fato de ter efetuado registro de modo que contraria as disposições da Lei de Registros Públicos: sem exigir os alvarás de conclusão de obra e por apor na matrícula que o imóvel estava regularmente registrado com ..........m.

No caso em tela o dano moral corresponde a uma situação estritamente subjetiva não havendo necessidade de apresentação de provas cabendo simplesmente ao magistrado com base em suas regras de experiências avaliar o quantum do dano. Contudo as provas da existência do dano serão apresentadas, mas no momento procedimentalmente adequado.

Em sua contestação, o réu registrador nega veementemente ter cometido qualquer falha em sua atividade. Alega absurdamente, p. ex. que a ......... não faz casas com ..........m. Ora, se alguém deve saber que a ........... não faz casas com tal metragem é o réu o registrador! cuja atividade exclusiva é efetuar registros de imóveis!

O próprio réu registrador reconhece que a metragem da casa na matrícula estava errada, não havendo argumentos que possam impedir a incidência da regra contida no art. 28 da Lei de Registros Públicos. É questão de boa lógica saber que os autores somente efetivaram a transação porque toda a documentação do imóvel estava regular, ou ao menos é o que fazia transparecer a matrícula do imóvel. Deste modo, deve o réu registrador ser condenado solidariamente com os réus alienantes nos termos requeridos na exordial.

DOS PEDIDOS

Desta forma, requerem os autores digne-se Vossa Excelência:

a)conceder o pedido de antecipação da tutela com relação à suspensão dos pagamentos das parcelas não pagas, bem como ordenar que os réus alienantes se abstenham de cobrar judicial ou extrajudicialmente as parcelas.
b)intimar o digno representante do Ministério Público para que atue no processo, tendo em vista a ocorrência de ilícito ambiental, conforme requerido na inicial.
c)enviar cópia dos documentos que instruem a inicial, bem as duas contestações, para o Ministério Público e para a Corregedoria de Justiça, para a averiguação de ilícitos penais e administrativos, conforme requerido na inicial;

Ao final, reiteram os autores os pedidos feitos na inicial, para que Vossa Excelência condene solidariamente os réus

b. na devolução da quantia de R$...................... referente à Redibição do imóvel.
c. no pagamento das perdas e danos supracitadas pela quantia de R$..........;
d. no pagamento da quantia de R$ ............... a título de reparação dos danos morais causados;
e. no pagamento das custas processuais, demais verbas de sucumbência e honorários advocatícios, na base usual de 20% sobre o valor total da condenações;
f. aplique a todas as condenações correção monetária e juros legais incidentes desde a data do ato danoso, nos termos dos art. 406 e 407 do Novo Código Civil;
g. condene os réus alienantes por Litigância de má-fé, conforme requerido no item 2.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Imobiliário
Convenção condominal (04)
Locação de imóvel comercial, originalmente realizado entre a cedente e locador
Autor requer a reintegração na posse de imóvel que cedeu em comodato
Prestação de fiança anexo a contrato de locação
Empréstimo de imóvel residencial (04)
Adjudicação compulsória de recusa injusta do vendedor do imóvel
Requerimento para que o juiz o exima de complementar depósito de honorários periciais, o que cabe
Embargos de declaração em face de omissão de sentença (02)
Permuta de partes ideais de terreno por unidades edificadas com confissão de dívida (01)
Ação monitória em decorrência de multas condominiais vencidas e não pagas pelo devedor
Locação de imóvel residencial (07)
Compromisso de elaboração e cessão de direitos patrimoniais de autor sobre obra intelectual