LEI 8245 91 - INADIMPLEMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - ALUGUEL - ART 290 CPC -
COBRANÇA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE ....
.... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e do CIC nº
...., e sua esposa .... (qualificação), residentes e domiciliados nesta Cidade,
por seus advogados infra assinados (doc. proc. incluso), com escritório na Rua
.... nº ...., nesta ...., onde recebem intimações, vêm à presença de Vossa
Excelência, com supedâneo no artigo 9º, incisos II e III, da Lei 8.245/91,
propor em face de
...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o nº ....,
estabelecida na Rua .... nº ...., nesta ...., o presente
DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA
pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
Através de instrumento particular de contrato de locação, firmado pelas partes
em .../.../..., o ora Autor cedeu à ora Réu, para fins não residenciais, pelo
prazo de .... ano(s), o imóvel constituído por uma loja com .... m², situada na
Rua .... nº ...., o qual encontra-se prorrogado por prazo indeterminado, cujo
aluguel total vigente é de R$ .... (....) mensais.
Como garantia pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Locatária,
ora Requerida, na qualidade de fiadores e principais pagadores, firmaram o
mencionado instrumento locatício os Srs. .... (qualificação), portador da Cédula
de Identidade/RG nº .... e do CIC nº .... e sua esposa ...., residentes e
domiciliados na Rua .... nº ...., nesta .... e, ainda, o Sr. ....
(qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e do CIC nº ....,
residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta cidade.
Na cláusula ...., as partes estabeleceram o aluguel inicial de R$ .... (....)
mensais, o qual deveria ser pago até o dia do vencimento de cada mês, que seria
reajustado trimestralmente, conforme índice da variação do IGP (Índice Geral de
Preços) ocorrido no período (cláusula ....), convencionando-se, ainda, que os
impostos, taxas, condômino e seguro seriam pagos pela locatária juntamente com
os alugueres (cláusula ....).
Entretanto, embora a Ré tenha se obrigado, expressamente, o pagamento pontual
dos alugueres, a mesma encontra-se inadimplente relativamente aos meses de
.../..., .../..., .../..., .../... e .../..., nos valores originários, total de
R$ ...., R$ ...., R$ ...., R$.... e R$ ...., vencidos, respectivamente, em
.../.../..., .../.../..., .../.../..., .../.../... e .../.../...
Além do inadimplemento dos alugueres acima noticiados, a Requerida, do mesmo
modo, descumpriu sua obrigação de pagamento do IPTU sobre o imóvel locado, não
tendo pago as parcelas ...., ...., ...., ...., e ...., com vencimentos em
.../.../..., .../.../..., .../.../..., .../.../... e .../.../...,
respectivamente, nos correspondentes valores originários de R$ ...., R$ ...., R$
...., R$ .... e R$ ...., que foram pagos pelos Autores, conforme comprovantes
inclusos.
Pelo supra exposto, constata-se que, em decorrência de seu inadimplento, a
Requerida está em débito pela quantia, originária, de R$ ...., relativa aos
alugueres, sobre a qual deve incidir correção monetária, mais multa de 10%,
juros moratórios de 12% ao ano (cláusula ....), e a importância, originária de
R$ ...., relativa ao IPTU que deve sofrer o acréscimo de correção monetária, bem
como deverá a Ré responder pelos honorários advocatícios de 20% sobre o total,
tudo na forma do cálculo demonstrativo em anexo, que remonta, nesta data, a R$
...., que faz parte integrante desta, mais custas e despesas processuais.
Os Autores tentaram de todas as formas o recebimento dos alugueres pela
Requerida, a qual não tomou nenhuma providência para honrar suas obrigações,
permanecendo na posse do imóvel e em mora, não restando aos Requerentes outra
alternativa, senão a presente ação.
Saliente-se que, além do dever contratual de pagar os alugueres, previsto na
cláusula .... a Requerida deveria cumprir tal obrigação, na forma estabelecida
no artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/91.
O artigo 9º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, estabelece que a locação será
rescindida, decretando-se o despejo, quando o locatário deixar de pagar o
aluguel e demais encargos.
"In fact et in jure", constata-se, insofismavelmente, que a Requerida violou
seus deveres contratuais e legais, ao deixar de pagar os aluguéis e IPTU,
anteriormente mencionados, ensejando a rescisão do contrato de locação mantido
entre as partes, com a conseqüente decretação de despejo.
A COBRANÇA
Por outro lado, é perfeitamente cabível a cumulação de despejo por falta de
pagamento com a cobrança dos alugueres e encargos, vencidos e não pagos,
consoante faculdade consubstanciada no artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91,
devendo a Requerida ser condenada ao pagamento dos mesmos, devidamente
atualizados, mais juros moratórios de 12% ao ano, multa de 10%, estabelecida na
cláusula ...., cujo crédito dos Autores, nesta data, totaliza R$ ...., conforme
demonstrativo incluso, bem como os que se vencerem até a efetiva devolução do
imóvel (art. 290, do CPC), condenando-a, ainda, ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor do débito.
Outrossim, se porventura a Ré pretender purgar a mora com o fim de rescisão
contratual, deverá ser observado o procedimento previsto no artigo 62, inciso II
e seguintes da mencionada Lei, devendo o pagamento englobar todos os alugueres
vencidos e não pagos, até a sua efetivação, acrescidos da devida correção
monetária, juros moratórios e a multa contratual, honorários advocatícios sobre
o total e mais despesas processuais, em conformidade com o cálculo especificado
em anexo, que fica fazendo parte integrante desta.
FACE O EXPOSTO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA:
a. a citação da Ré, na pessoa de sua representante legal, ...., pelo correio,
mediante carta registrada com AR, no endereço mencionado, com a faculdade
prevista no artigo 172, § 2ª, do CPC, para que, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS
conteste a ação, em todos os seus fundamentos, sob pena de presumirem-se
verdadeiros os fatos aqui articulados,
ou,
para que, nesse mesmo prazo, purgue a mora, independente de cálculo judicial,
mediante depósito de quantia suficiente para pagamento dos aluguéis e encargos
(IPTU) vencidos, acrescidos de correção monetária, juros, multa contratual,
honorários advocatícios de 20% sobre o total, conforme demonstrativo anexo e os
que se vencerem, bem como custas processuais;
b. se necessário, a produção de todas as provas em direito admitidas,
especialmente a documental, oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do Réu,
sob pena de confissão;
c. a intimação, pelo correio, mediante carta registrada com AR dos fiadores,
.... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e do CIC nº
.... e sua esposa ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., nesta
.... e, ainda, o Sr. .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº
.... e do CIC nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta
cidade, para que tomem ciência da presente e respondam pelo débito;
d. ao final, seja julgada totalmente procedente esta ação, rescindindo-se a
locação, decretando-se o despejo da Ré, com prazo para desocupação não superior
a 15 dias, condenando-a ao pagamento dos valores locatícios e encargos (IPTU) já
vencidos e dos que se vencerem, até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos
de correção monetária, juros, multa contratual, despesas processuais e
honorários advocatícios na ordem de 20%.
e. derradeiramente, que na sentença, desde logo, seja fixado o valor da caução,
para a hipótese de sua execução provisória, na pendência de eventual recurso.
Dá-se à presente, para fins de direito, o valor de R$ .... (....).
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado